TST fortaleceu em 2024 modelo de precedentes, diz presidente da corte

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a corte está implementando medidas estruturantes para migrar para um modelo de precedentes. A declaração foi feita na última quinta-feira (19/12), no encerramento do ano judiciário.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST

“Trabalhamos para quebrar antigos e menos eficazes paradigmas, substituindo-os por uma dinâmica que traga maior isonomia, segurança jurídica e eficiência”, afirmou.

No balanço do ano, o ministro apontou a aprovação de mudanças estruturais  “que prometem revolucionar a forma como a corte máxima em matéria trabalhista pacifica seus dissensos e irradia suas orientações aos Tribunais Regionais, a magistrados e magistradas de primeiro grau e à comunidade jurídica em geral”.

Entre vários pontos, o presidente destacou o processo de revisão e modernização do Regimento Interno, a edição de instruções normativas que buscam simplificar a eficácia e eficiência do sistema recursal, consolidar o sistema de precedentes e aprimorar a formação de súmulas.

Também destacou a criação da Secretaria de Gestão de Processos, que tem como objetivos fazer a gestão de casos que chegam à corte e uniformizar a jurisprudência.

Em entrevista concedida à revista eletrônica Consultor Jurídico em outubro, o ministro disse que a medida tem como objetivo desafogar os gabinetes e dar mais celeridade aos processos.

“Essa primeira análise feita pela presidência tira uma quantidade imensa de processos dos ministros, que teriam de examinar todas essas questões. É uma perda de tempo muito grande e o processo está lá, sem condição de prosseguimento. O objetivo é desafogar os gabinetes, em vista do princípio da celeridade, com a razoável duração do processo. Se não vira uma Via Crúcis que não termina nunca”, disse ele.

“A primeira admissibilidade de recurso será feita pela presidência do tribunal, por uma secretaria com especialização, para procedermos essa triagem e examinarmos com segurança esse processo todo. Isso dará muito mais agilidade, com toda a certeza. Espero um volume muito grande de processos por mês examinados nessas condições.”

Busca do consenso

Também entre as diretrizes de sua gestão, o presidente disse que a Justiça do Trabalho continua sendo o ramo do Judiciário que mais concilia. No primeiro grau, 27,1% dos processos foram encerrados por meio de acordos, no valor total de R$ 17 bilhões.

No TST, as conciliações também ganharam um reforço. “A novidade é que, no último biênio, o Tribunal Superior do Trabalho implantou o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. A iniciativa supriu uma demanda de espaço para diálogo e abreviação de conflitos no âmbito do TST”, explicou.

“Foram firmados acordos com grandes litigantes, como União, Correios, Petrobras e Caixa. Em pouco mais de um ano, se obteve a desjudicialização de mais de 20 mil processos, com índice de conciliação de mais de 71% e distribuição de mais de R$ 1,2 bilhão ao pagamento dos credores”.

O ministro disse que, no último ano, a Justiça do Trabalho entregou R$ 41 bilhões para os credores (R$ 17 bilhões em acordos, R$ 6 bilhões em pagamentos espontâneos e R$ 18 bilhões em execuções forçadas). “Esses valores são reinjetados na economia e geram atividade econômica.”

Também foram arrecadados, afirmou, R$ 6 bilhões para o fisco, R$ 4,3 bilhões em contribuições previdenciárias, R$ 1 bilhões em Imposto de Renda e R$ 498 milhões em custas.

No TST, o presidente afirmou que os números são desafiadores. “O volume de trabalho e a produtividade são cada vez mais excessivos”, observou. Até novembro, já haviam sido julgados 469.868 processos, 2,97% a mais que em 2023.

“Sem uma mudança estrutural, o crescimento da produtividade decisória não faria frente ao crescimento da demanda. Os casos novos passaram de 303 mil para 403 mil, um salto de 32,7%. Os processos recebidos saltaram 23%, de 430 mil para 530 mil. Isso corrobora a necessidade de mudanças na dinâmica da Justiça do Trabalho, em especial o TST.”

Para fazer frente a esse desafio, além da racionalização de suas decisões, o tribunal buscará aprofundar o uso ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial.

“Tudo isso para que a Justiça do Trabalho continue sendo aquela que a sociedade, por meio do poder constituinte, definiu como a única que pode solucionar, com a expertise que lhe é peculiar, os conflitos decorrentes das relações de trabalho”, concluiu. Com informações da assessoria de comunicação do TST.