Prescrição na nova Lei 15.040, marco regulatório no direito securitário

A Lei 15.040/2024, que entrará em vigor em dezembro de 2025, trouxe significativas alterações no regime prescricional aplicado aos contratos de seguro, impactando diretamente tanto segurados quanto seguradoras.

Entre as principais mudanças, destaca-se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual, embora permaneça em geral de um ano, passou a ter como termo inicial a data da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora.

Atualmente, o prazo de um ano para o exercício da pretensão do segurado é contado, em regra, da data do sinistro. Essa interpretação gera inseguranças jurídicas, especialmente em casos em que o segurado demora a comunicar o evento à seguradora.

A nova legislação busca solucionar essa questão ao estabelecer que, ainda que o segurado não avise a seguradora de forma célere, o prazo se inicia na data em que o segurado toma ciência da recusa expressa e motivada da seguradora.

Importante ressaltar que não é qualquer tipo de recusa que enseja a contagem do prazo. A recusa deve ser expressa e motivada, um critério que já vinha sendo adotado em parte da jurisprudência, mas que agora foi consolidado em lei. Esse ponto é essencial para evitar interpretações ambíguas e garantir maior proteção aos segurados e seguradoras.

Comunicação do sinistro à seguradora

Apesar das mudanças, a lei reforça a necessidade de que o segurado comunique o sinistro à seguradora de forma tempestiva. A demora injustificada na comunicação pode gerar implicações no âmbito judicial, como reconhecido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça [1] através de decisões onde se fundamenta que cabe ao juiz analisar, caso a caso, se houve atraso doloso ou desarrazoado na comunicação.

Caso o segurado não informe o sinistro de forma tempestiva, a ausência de uma data clara para o início do prazo poderia gerar a ideia de pretensões imprescritíveis, algo que teria impacto negativo no provisionamento das seguradoras e, consequentemente, na estabilidade do mercado.

Por oportuno, importante relembrar do princípio duty to mitigate the loss, cláusula geral do sistema jurídico que impõe aos indivíduos o dever de mitigar danos, inclusive o próprio prejuízo. Em outras palavras, os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado, de forma que a parte a quem a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano.

Outra inovação relevante trazida pela Lei 15.040/2024 é a previsão de suspensão do prazo prescricional.  De acordo com a nova lei, a suspensão ocorre uma única vez, quando a seguradora recebe um pedido de reconsideração da recusa. Esse prazo permanece suspenso até o momento em que o segurado é cientificado da decisão final da seguradora.

Diante desta alteração, a vigência da Súmula 229 STJ deve ser enfrentada, pois este preceito prevê que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.

Prazo prescricional em nova lei

No que tange às pretensões dos beneficiários ou terceiros prejudicados, a nova lei manteve o prazo prescricional de três anos, contado da ciência do fato gerador. Entretanto, ao contrário do prazo para o segurado, que se inicia a partir da recusa expressa e motivada, a lei não faz referência específica à recusa nesse caso. Isso pode gerar debates futuros sobre a aplicação do conceito de “fato gerador” nesses contextos.

Ademais, o inciso II, do parágrafo 1º do artigo 206 do Código Civil será revogado pela nova legislação quando do início de sua vigência, enquanto o inciso IV, do parágrafo 3º do artigo 206 do CC, que prevê o prazo de três anos para pretensões de beneficiários e terceiro prejudicado contra seguradoras em seguros de responsabilidade civil obrigatória, permanecerá vigente. Essa diferença pode gerar discussões jurisprudenciais acerca da interpretação e aplicação da nova lei.

A lei também unificou o prazo prescricional de um ano para outras pretensões relacionadas a seguros, incluindo:

Pretensões da seguradora contra o segurado ou estipulante para cobrança de prêmios;
Pretensões de intervenientes (corretores, agentes ou representantes de seguro) para cobrança de suas remunerações;
Pretensões entre cosseguradoras;
Pretensões entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias.

Embora o prazo seja de um ano, a lei não detalha o marco inicial para essas situações. A definição desse termo inicial será crucial para evitar litígios e assegurar a segurança jurídica.

Limite de tempo para relatar sinistro

Por fim, acredita-se que tende a permanecer a discussão jurisprudencial sobre o limite de tempo para relatar o sinistro à seguradora diante da expressão “prontamente” sem que, contudo, um limite temporal seja estabelecido. Logo, até que o assunto seja pacificado em jurisprudência ou regulado por lei, importante observar o prazo previsto contratualmente. De todo modo, nos termos do artigo 205 CC, nenhuma pretensão pode superar 10 anos para seu exercício.

A Lei 15.040/2024 representa um marco regulatório no direito securitário brasileiro, unificando e ajustando os prazos prescricionais para melhor atender à dinâmica das relações entre segurados e seguradoras. Apesar das inovações, alguns pontos ainda suscitam debates, a exemplo do relatado acima, acerca do aviso do sinistro, bem como a interpretação do “fato gerador” em determinadas pretensões e a aplicação residual de dispositivos não revogados do Código Civil.

A prática jurídica e a jurisprudência desempenharão papel fundamental na consolidação dessas normas, promovendo maior segurança jurídica e estabilidade no setor de seguros.

[1] REsp n. 1.546.178/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016