Importância do princípio do duplo grau de jurisdição na defesa da segurança jurídica

O duplo grau de jurisdição é um princípio fundamental do sistema judiciário brasileiro que assegura a revisão das decisões judiciais por um tribunal superior. Esse princípio está implícito na Constituição, especialmente no artigo 5º, inciso LV, que trata do contraditório e da ampla defesa. Desde meus tempos de graduação, esse sempre foi um dos meus princípios favoritos nos estudos do Direito, pois não só reforça a segurança jurídica, como também assegura às partes o direito a uma reavaliação justa e imparcial de suas demandas.

O princípio do duplo grau de jurisdição refere-se à possibilidade de uma decisão judicial ser revista por uma instância superior. No Brasil, este princípio é operacionalizado através de recursos que permitem às partes recorrerem de decisões desfavoráveis. Esse mecanismo oferece uma visão mais abrangente e detalhada do caso levado ao Judiciário, aumentando a confiança dos cidadãos no sistema jurídico ao garantir que eventuais erros possam ser corrigidos.

A doutrina especializada reforça a importância do duplo grau de jurisdição para a justiça e segurança jurídica. Segundo Fredie Didier Jr., em seu livro Curso de Direito Processual Civil, o duplo grau de jurisdição é um “instrumento de controle da atividade jurisdicional, garantindo a revisão e correção de eventuais erros cometidos pela instância inferior”.

A especialização dos tribunais superiores em determinadas áreas do direito permite uma análise mais técnica e aprofundada das questões jurídicas. O duplo grau de jurisdição está intimamente ligado ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos. A revisão pelas instâncias superiores torna as decisões mais consistentes e previsíveis, contribuindo para a estabilidade jurídica e reduzindo incertezas.

Todos estamos sujeitos a erros, inclusive os magistrados de primeira instância. Por meio do duplo grau de jurisdição, há uma efetiva oportunidade de reanálise do decisum. É essencial que a parte prejudicada requisite a revisão através do recurso competente, permitindo a correção de eventuais erros processuais ou de interpretação da instância inicial, o que contribui para a justiça material.

Além disso, o duplo grau de jurisdição atua como um mecanismo de prevenção de injustiças, impedindo que decisões equivocadas se consolidem. Os tribunais superiores desempenham um papel crucial na uniformização da jurisprudência, garantindo que casos semelhantes sejam tratados de forma uniforme, promovendo um sistema jurídico dinâmico e adaptável.

Morosidade processual e digitalização da Justiça

Embora essencial, o duplo grau de jurisdição pode resultar em alguma morosidade processual, estendendo o tempo necessário para a resolução final dos litígios. Portanto, é necessário buscar um equilíbrio entre a garantia de revisão e a celeridade processual.

O Conselho Nacional de Justiça, através do Projeto Justiça 4.0, busca minimizar a demora no julgamento de recursos utilizando ferramentas tecnológicas. Estas iniciativas visam aumentar a transparência e o controle social sobre a atividade jurisdicional, contribuindo para a legitimidade das decisões proferidas em segundo grau.

A implementação do projeto Justiça 4.0 representa um avanço significativo para o sistema judiciário brasileiro. A digitalização dos processos e a utilização de inteligência artificial podem otimizar a análise dos recursos, agilizando a tramitação em segundo grau e garantindo maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Além disso, estas novas tecnologias democratizam o acesso à justiça, permitindo que mais cidadãos recorram de decisões que considerem injustas, fortalecendo o princípio do duplo grau de jurisdição.

Existem exceções ao princípio do duplo grau de jurisdição. Casos julgados por tribunais superiores no exercício de competência originária, como os que envolvem autoridades com foro privilegiado, não são passíveis de recurso ordinário. Outra exceção é o julgamento das causas pelo rito dos juizados especiais, onde as decisões não admitem recurso para um tribunal colegiado, salvo em casos excepcionais previstos em lei.

O duplo grau de jurisdição é um pilar essencial para a promoção da justiça e da segurança jurídica. Ele garante que as decisões judiciais sejam sujeitas a um exame mais detalhado e imparcial, fortalecendo a confiança na justiça e promovendo um ordenamento jurídico coerente e estável.

Bibliografia

Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2020.