Sem regra completa, temos de fazer valer os precedentes, diz ministra

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi acredita que, com a ausência de determinados ordenamentos legais, tendo em vista as céleres transformações tecnológicas, os magistrados têm de se valer dos precedentes e dos princípios gerais do Direito para julgar os casos.

Para a ministra, negociações coletivas preenchem vácuos legais

Em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com os principais nomes da área sobre os temas contemporâneos mais relevantes, a ministra afirma que a Justiça do Trabalho vem enfrentando uma situação inusitada, em que já há uma quinta revolução digital em curso.

“Com todas as dificuldades de não se ter uma regra jurídica completa, nós temos que examinar o caso e nos valer dos precedentes, dos princípios gerais, de instrumentos principiológicos, sempre tendo como norte a afirmação do Direito no caso concreto”, diz a ministra.

“Nós temos esse grande desafio: mesmo sem uma lei que regule de imediato este novo fato que é transformado com velocidade, temos que decidir essa gama de novas questões e novos conflitos que surgem nas novas modalidades de trabalho”, complementa ela. “Estou há quase 40 anos, primeiro como advogada, depois como magistrada, e vejo que hoje temos novos horizontes decorrentes de uma célere transformação no mundo do trabalho, no modo de produzir, de empreender e de trabalhar.”

Segundo ela, o papel da Justiça do Trabalho e de todo o Judiciário é “cumprir e fazer cumprir a lei”, e, na ausência de normas específicas, as negociações e convenções coletivas são a melhor forma de se privilegiar as vontades dos trabalhadores e dos empregadores. “Nos vácuos legislativos, a negociação coletiva é que estabelece o que é melhor para reger as relações entre as partes.”

Sobre a decisão do pleno do TST que decidiu pela aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos anteriores à sua vigência, Peduzzi disse que o acórdão promove segurança jurídica.

“Segurança é essencial para que se empreenda e para que se trabalhe. A reforma teve como foco principal a valorização da autonomia da vontade, coletiva e individual.”

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