Advocacia pública: há meio século em sintonia com as principais pautas do país

Em 2024, o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (CNPE) se reuniu pela 50ª vez — o mais longevo evento da área jurídica do país. Percorrendo o Brasil de norte a sul, membros das carreiras da advocacia pública, juristas e autoridades debateram e propuseram soluções para as principais questões públicas nacionais dos últimos 50 anos: da luta pela redemocratização às contemporâneas preocupações com os avanços da inteligência artificial.

Muito além das pautas corporativas, a reunião anual preza sempre pela preocupação de oferecer palestras, painéis e conferências sobre temas que afetam o cotidiano de toda a sociedade. Afinal, advogadas e advogados públicos são responsáveis por propor aos governantes a melhor solução jurídica para a implementação de políticas públicas. Eles não podem se fechar entre as paredes do gabinete olhando apenas para documentos, sem levantar os olhos aos problemas sociais ao redor.

No encontro de novembro deste ano, por exemplo, realizado em Goiânia pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, abordou o tema “Estado Democrático de Direito: Inteligência Artificial e Desafios da Regulação das Redes Sociais”. As contribuições do ministro nos fazem refletir sobre um problema em tempo real, que está na palma das nossas mãos, na ponta dos dedos, em grande parte do dia.

Reação à desinformação

Em um contexto de controle ineficiente do Estado e das empresas contra a proliferação de conteúdos de desinformação, é fundamental que o Estado brasileiro consiga reagir a esse fenômeno com rapidez, eficiência e eficácia. O insistente cabo de guerra entre as big techs e o poder público já trouxe inúmeros prejuízos à sociedade.

Para além do avanço na legislação sobre internet e redes sociais no Brasil, discutir esses pontos, uma década após a sanção do Marco Civil da Internet, mostra que o tempo do Judiciário, infelizmente, tem sido insuficiente diante do tempo da sociedade pós-internet. Demandas relativas a 2014 estão sendo definidas somente agora, quando já há uma miríade de questões a respeito do uso de inteligência artificial, por exemplo, que carecem de soluções jurídicas imediatas.

E, certamente, olhar para questões sociais mais amplas nos faz lutar permanentemente pelo aprimoramento do exercício da advocacia pública nas esferas federal, estadual e municipal. E o CNPE também é este espaço. Na celebração das bodas de ouro, mais de 900 advogados públicos dos estados e do Distrito Federal se reuniram para reafirmar o congresso como um ambiente dedicado ao aperfeiçoamento de práticas judiciais e legislações.

Com o tema “Meio século: avanços e desafios da Advocacia Pública na realização dos objetivos fundamentais da República Brasileira”, as carreiras levaram ao congresso a principal preocupação: a mudança na legislação que permita às procuradorias organizarem seus próprios orçamentos, definindo prioridades, listando investimentos e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com a realidade de cada unidade da Federação.

Autonomia orçamentária

A proposta de autonomia orçamentária foi materializada em 2024, por meio da apresentação da PEC 17/24, protocolada na Câmara dos Deputados, com participação da Anape e outras entidades representativas da advocacia pública. O cerne da proposta é promover tratamento igual a todas as funções constitucionalmente definidas como essenciais à Justiça.

O controle do próprio orçamento, como sugere a PEC 17/24, visa a propiciar à advocacia pública o direcionamento de investimentos que permitam paridade de armas e instrumentos em relação à advocacia privada, na representação judicial dos entes públicos. Mais do que isso, para o correto assessoramento na formulação de políticas públicas eficazes para a sociedade.

O 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal consolidou-se como um marco na história da advocacia pública brasileira, celebrando conquistas, debatendo desafios e traçando caminhos para o futuro. A participação ativa dos procuradores, a qualidade das discussões e o reconhecimento das contribuições individuais e coletivas evidenciaram o compromisso contínuo com a justiça, a legalidade e a defesa dos interesses públicos.