CNJ suspende norma do TJ-CE que mudou regras de transferência de veículos

Em decisão do conselheiro Alexandre Teixeira, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu uma norma aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará que alterou os procedimentos para transferência de veículos no estado.

Alteração nas normas para transferência de veículos afetaria todas as serventias judiciais do Ceará

A providência se deu a pedido do Sindicato de Notários Registradores e Distribuidores do Ceará, que foi representado na ação pelos advogados Rafael Carneiro e José Alexandre Goiana de Andrade.

A norma em debate é o Provimento CGJCE 17/2024, que entraria em vigor nesta segunda-feira (2/12) com novas regras para o processamento eletrônico do Certificado de Registro de Veículos (CRV), ou da via impressa da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV-e).

O provimento exige o comparecimento pessoal do vendedor e do comprador em um tabelião de notas para o reconhecimento de firma, com captura digital do documento de transferência e imediata comunicação ao Detran.

Na prática, ele estabelece a exclusividade na forma de comunicação da venda, o que contraria a Resolução 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran).

Isso porque a comunicação pode ser feita, entre outras formas, por entidade pública ou privada com atribuição legal, desde que expressamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

A autora da ação é uma dessas entidades. Detentora de plataforma eletrônica para processamento do Documento de Transferência (DUT), ela perderia a função com a nova norma do TJ-CE.

Ao CNJ, a Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará esclareceu que o provimento foi editado para a corrigir lacunas e inconsistências na execução do serviço de reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo.

Pedido plausível

Ao analisar o caso, o conselheiro Alexandre Teixeira concluiu que o pedido do sindicato é plausível porque o ato questionado, em princípio, ocasionaria exclusividade na forma de comunicação da venda, procedimento necessário para a formalização do ato.

O risco da demora foi justificado pelo fato de o ato gerar modificação nas rotinas de todas as serventias extrajudiciais do estado do Ceará.

Além disso, Teixeira destacou que “há fundada dúvida quanto à competência do TJCE para regulamentar procedimentos relacionados a transferências de veículos, questão que merece debate mais amplo.”

Com a liminar, a vigência do Provimento CGJCE 17/2024 fica suspensa até decisão em sentido contrário.

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PP 0006970-06.2024.2.00.000