'Revisão da vida toda': R$ 500 bilhões ou R$ 5 bilhões, eis a questão
30 de agosto de 2024, 6h01
No caso mais emblemático do direito previdenciário brasileiro — “revisão da vida toda” —, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá se os segurados que aderiram à Previdência Social antes de 1994 podem ou não optar por uma aposentadoria cujo cálculo considere as contribuições realizadas na “vida toda”, quando essas contribuições proporcionam um benefício mais vantajoso.
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Os precedentes evidenciam que se trata de um caso juridicamente complexo e controverso. Em um intervalo de menos de um ano e meio, o STF apresentou entendimentos diametralmente opostos. Até o início de 2024, o cenário era favorável aos aposentados. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou seu entendimento em julgamento de recurso repetitivo e o Supremo chancelou esse mesmo posicionamento sob o rito da repercussão geral.
A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou, então, um cenário aterrorizante. Mesmo sem embasamento, afirmou que o impacto do julgamento favorável aos aposentados alcançaria quase R$ 500 bilhões em desfavor do erário.
Diante desse quadro, a Suprema Corte reviu seu posicionamento. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110/DF e 2.111/DF, em 21 de março de 2024, o tribunal consignou que o contribuinte não tem opção pela regra mais favorável para efeito de cálculo do benefício.
Ainda que prevaleça o entendimento mais recente, algumas questões precisam ser resolvidas. A principal delas diz respeito à modulação dos efeitos dessa reviravolta jurisprudencial. Afinal de contas, o artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), atento ao princípio da segurança jurídica, dispõe que, “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.
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Nos embargos de declaração, os representantes dos aposentados requereram a aplicação do artigo 927 do CPC e demonstraram que há diversas razões para que o tribunal preserve, ao menos, os direitos daqueles que ajuizaram suas demandas no período em que a jurisprudência lhes era favorável. Não obstante, o relator, ministro Nunes Marques, rejeitou os embargos no plenário virtual.
Decisão será presencial no STF
O ministro Alexandre de Moraes formulou pedido de destaque e, por isso, o processo voltará ao plenário físico para que a modulação de efeitos seja decidida de modo presencial. O destaque merece elogios. O tema é complexo, extremamente importante para milhares de famílias. E, por isso, o debate precisa ser o mais amplo possível.
Em especial, as discussões sobre o real impacto orçamentário da revisão da vida toda devem ser aprofundadas, inclusive no caso de eventual modulação de efeitos. Os números apresentados pela AGU sequer são críveis. Por outro lado, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), que vem fazendo um notável trabalho na qualidade de amicus curiae, juntou aos autos um detalhado parecer econômico.
Com base em dados divulgados pelo INSS e pelo CNJ, analisados à luz de projeções demográficas, os autores do estudo chegaram a conclusões substancialmente diferentes daquelas apresentadas pela AGU. Considerando as ações judiciais que foram propostas antes do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, foi possível estimar um impacto orçamentário entre R$ 1,5 bilhão e R$ 4,5 bilhões em dez anos, inclusive somados eventuais pagamentos retroativos.
No pior cenário simulado, partindo do improvável pressuposto de que, em todos os processos em tramitação o autor da ação tivesse direito e contasse com sentença favorável, chegou-se ao impacto orçamentário máximo de R$ 9 bilhões.
São números que precisam ser levados em consideração na modulação de efeitos. Se necessário, sejam feitos novos estudos, sejam apresentados novos pareceres econômicos. O que não se pode admitir é que os cálculos da AGU — parte diretamente interessada — gozem de presunção absoluta de correção, fiquem imunes ao contraditório e, ainda assim, definam o futuro de tantas pessoas.
Considerando que a matéria não vem sendo apreciada apenas à luz de argumentos jurídicos e que as discussões econômicas vêm exercendo influência muito significativa, nada mais razoável que todas as partes interessadas possam apresentar seus números e o tribunal possa — no plenário físico, como corretamente requisitado pelo ministro Alexandre de Moraes — decidir a revisão da vida toda de forma definitiva e com base nos dados corretos.
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