Autoridades e especialistas de todo o Brasil discutiram nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, os principais desafios e perspectivas do controle externo do Poder Judiciário. O encontro aconteceu no Expominas, em Belo Horizonte.
A mesa teve como presidente o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Participou como relator o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva. Ambos são indicados pela advocacia no colegiado. O conselheiro federal pelo Mato Grosso do Sul e representante da OAB no CNJ, Mansour Elias Karmouche, foi o secretário do evento.
Em palestra sobre o “O Papel das Resoluções e Recomendações do CNJ como fontes do direito e soft law”, o procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes falou sobre a importância das fontes do direito processual. “Estamos no momento de insegurança jurídica, por não ter conhecimento claro das fontes do direito. Para ter segurança, precisamos conhecer as regras que regem as nossas condutas.”
Segundo Mendes, o direito processual civil hoje não é regulado somente pela Constituição e pelas leis. “Hoje percebemos uma abertura normativa. Podemos pensar em outras fontes normativas, definir os limites e as possibilidades destas normas. Precedentes judiciais, cooperação judiciária, vários são instrumentos que atualmente estão à disposição”, disse o procurador.
Ele também destacou a importância das recomendações e resoluções do CNJ. “Elas são um importante instrumento de trabalho para a advocacia brasileira e apresentam possiblidades diversas para complementar o nosso ordenamento processual.”
Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), Leandro Fernandez destacou a reconfiguração e expansão da função do CNJ como órgão de pensamento, de reflexão e de coordenação de políticas judiciárias. “O papel do CNJ não se esgota na atividade normativa, pois ele tem função de diagnóstico do sistema e da realidade do cenário do Judiciário, é promotor de articulação institucional, capitaneia a política de tratamento adequado de conflitos e, também, é observador, formulador e incentivador de boas práticas.”
Fernandez destacou a função do CNJ como articulador institucional. “O Conselho Nacional de Justiça mantém relação com Câmaras de conciliação e mediação de todo o país, possui articulação com agências reguladoras, plataformas de ODR, com a administração pública, em modos de solução de problemas jurídicos a povos tradicionais, e com litigantes habituais, entre outros”, disse.
Ele também ressaltou o papel de vanguarda do Conselho em relação ao tema inovação. “Inovação não apenas tecnológica, mas como modo de pensar, modo de fazer, de boas práticas” , assinalou.
Na palestra “Recomendação 134/2022 e a Função Nomofilácica do Poder Judiciário”, o professor da PUC-SP Bruno Fuga analisou o documento sob a ótica dos precedentes. Em sua fala, o especialista demonstrou a grande complexidade dos precedentes, que demandam análise apurada.
Em seguida, Fuga apresentou caso em que os precedentes não foram seguidos por um detalhe não verificado. “As vezes o que a gente lê não é necessariamente o ratio do caso. A súmula, embora diga alguma coisa, não representa o caso concreto. É preciso ficar atento a isso”, afirmou.
Ainda sobre a questão dos precedentes, Fuga ressaltou o papel do profissional do Direito. “Não somos obrigados a seguir os precedentes, mas é importante ter um diálogo institucional para discutir o caso. O advogado tem a função de demonstrar que os precedentes se aplicam ou não”, lembrou.
Litigiosidade expressiva
A juíza Priscilla Corrêa, por sua vez, observou que o Brasil tem hoje uma litigiosidade de 80 milhões de processos. Porém, a magistrada evitou classificar tal litigiosidade como excessiva. “Eu diria que ela é expressiva. Excessiva é utilização do Judiciário por alguns segmentos específicos”, argumentou.
Nesse contexto, a juíza citou os litigantes habituais. “Olhar para os perfis de litigantes nos posiciona sobre quem realmente ocupa a agenda do Judiciário. Entre eles está, em primeiro lugar, o Instituto Nacional do Seguro Social. O que demonstra que o próprio poder público é o maior litigante”, afirmou.
A palestrante falou também sobre a litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário e precisa ser combatida. “São processos pautados por abusividade e dissimulação. Temos conseguido parcerias importantes com algumas OABs para esse monitoramento, para que a gente consiga inibir o que não precisa estar no Judiciário”.
Falando sobre novas perspectivas de políticas judiciárias para a melhoria do regime de custas judiciais e gratuidade de Justiça, o procurador do estado de Alagoas Marcelo Brabo Magalhães disse que as custas acabam limitando e impedindo o acesso ao Judiciário. Nesse sentido, ele apresentou as discrepâncias entre os valores de estado para estado. “As custas mais caras estão no estado do Piauí, hoje em R$ 8.881,99. Em contrapartida o Distrito Federal é onde se gasta menos, o valor é de R$ 674,37. A diferença entre as duas é de aproximadamente 1.200%. O que justifica isso?”, indagou.
O procurador demonstrou também que, no comparativo de 2021 a 2023, a maioria dos estados aumentou o valor das custas. “Mesmo sendo as custas judiciais imprescindíveis para as despesas do Judiciário, é necessário buscar um ponto de equilíbrio, garantindo o acesso ao Judiciário”, completou.
Visão sistêmica
Ao abordar a Visão Sistêmica da Defesa das Prerrogativas da Advocacia no CNJ, o procurador nacional adjunto de Prerrogativas da OAB Nacional Cássio Telles destacou o trabalho pioneiro que está sendo desenvolvido pela Procuradoria. “A OAB, por meio do presidente Beto Simonetti, criou uma procuradoria para que possamos nos fazer representar no CNJ. E a maior instituição amiga do CNJ é a OAB.”
As políticas judiciárias sob a perspectiva das limitações orçamentárias, do uso das novas tecnologias e da atenção ao jurisdicionado enquanto destinatário dos serviços jurisdicionais foram discutidas pelo juiz federal de São Paulo e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Paulo Cezar Neves Junior.
Em sua fala, o juiz apresentou o Judiciário 5.0, que coloca o usuário dos serviços judiciários no centro das atenções nas políticas públicas. “Precisamos conhecer esse usuário, saber seus problemas, buscar sua qualidade de vida, levar conforto nas relações com o Estado e prover a união do mundo virtual com o mundo físico”, explicou. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.