Parcelamento do débito na execução trabalhista: direito ou faculdade do juízo?

As dificuldades na efetividade dos processos de execução não são novidades para operadores do direito e nem mesmo para os jurisdicionados, tanto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) editou a Resolução nº 279, de 20 de novembro de 2020 [1], na qual instituiu, dentre os programas e políticas permanentes, o de efetividade da execução trabalhista (artigo 2º, IV da Resolução 279/2020).

Some-se a isso a criação da Semana Nacional da Execução trabalhista, todas elas com o mesmo objetivo: a efetividade da execução trabalhista, na medida em que as fraudes às execuções, com dilapidação patrimonial, têm sido um empecilho a essa tão almejada afetividade.

Nesse contexto de fraude também se assoma a crise econômica por que passa o país no pós pandemia [2], a qual, igualmente, dificulta a solvabilidade do crédito trabalhista.

Mas no processo de execução, como em tudo na vida, é necessário separar o joio do trigo, eis que existem executados que se utilizam de todos os artifícios possíveis (legais ou não) para retardar a execução, com o intuito rasteiro, ressalte-se, de não adimplir o valor exequendo, e há devedores que possuem verdadeira intenção de cumprir o comando judicial, mas não dispõem de toda a importância condenatória, ou, dispondo, não podem abrir mão de todo valor sem que isto implique no bom andamento das atividades da empresa.

Também por isso — dar efetividade a execução e privilegiar princípios gerais aplicáveis ao processo de execução — a Instrução Normativa (IN) 39 do TST, no artigo 3º, XXI admitiu a aplicabilidade do parcelamento do débito, previsto no artigo 916 e parágrafos do CPC [3], ao processo do trabalho [4].

A medida privilegia, como se disse, a efetividade da execução, à medida que permite que os débitos possam ser pagos de modo parcelado, sem, no entanto, ferir direitos do exequente, que, em contrapartida, recebe o valor de cada parcela corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês.

Apesar de a IN 39 ser literal quanto à aplicabilidade do comando do artigo 916 do CPC ao processo do trabalho, ainda existem juízes que indeferem o pleito por eventual discordância do exequente; por entender que seria necessária uma justificativa concreta e comprovada do executado para o pagamento parcelado do débito (a exemplo de eventual incapacidade financeira); ou por se tratar de execução de título judicial (óbice do §7ª, do artigo 916 do CPC). Veja-se, nesse caso, a decisão tomada em 06/09/2018 pelo TRT da Segunda Região nos autos processo nº 0073600-97.2006.5.02.0443:

O artigo 916 do CPC não é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, senão nos casos de execução de título extrajudicial. Nestes termos é a própria redação do verbete, quando no seu §7º dispõe expressamente que "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença".

Pois bem se até mesmo no processo civil a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença, que dirá no Processo do Trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar cuja execução de sentença é informada por legislação e princípios próprios.

O disposto no artigo 916 do CPC é incompatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (artigo 880 da CLT), que exige o integral pagamento, em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro.

Além disso, o artigo 884 da CLT é express ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução.

Saliente-se, por oportuno, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST, posto que de fato o verbete legal se aplica nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada

No entanto, a corrente segundo a qual deve haver motivo plausível e comprovado para o deferimento do parcelamento ou mesmo que o instituo não se aplica à execução de título judicial, no nosso entender, não navega em mar bonança!

Essa conduta até mesmo parece violar princípios do executado; a previsão do artigo 916 do CPC; e a própria IN 39, os quais não estabelecem ressalvas subjetivas desse jaez ao parcelamento do débito.

É que o comando do artigo 916 do CPC aduz que "[N]o prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês".

De mais disso, o dispositivo supracitado indica que o exequente será intimado apenas "para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em cinco dias".

A exegese do artigo 916 do CPC permite concluir que uma vez atendidos os requisitos objetivos (deposito de 30%, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo dos embargos e reconhecendo o crédito do exequente, além de depositar as parcelas vincendas enquanto o requerimento não restar apreciado) o parcelamento é direito do executado, que não precisa justificar o requerimento, nem muito menos provar a impossibilidade de pagamento integral do valor, por se tratar de direito subjetivo.

Anote-se, por essencial, que o instituto do parcelamento homenageia o princípio da menor onerosidade da execução, segundo o qual "diante da potencialidade lesiva que a execução possa ter sobre o patrimônio do devedor, faculta a lei que, quando por mais de um modo a execução possa ser realizada, com a mesma eficácia para o credor, se preferirá o meio menos gravoso ao devedor, como forma de proteção à dignidade do devedor e tornar a execução mais humanizada" [5].

Diga-se, ainda, que não teria sentido algum a IN prever a aplicabilidade do parcelamento ao processo do trabalho, sem ressalvar a hipótese do §7º, quando a grande maioria das execuções trabalhistas dizem respeito a títulos judiciais (cumprimento de sentença).

Em abono a esse entendimento, o TST, pela 2ª e 4ª Turmas, em julgamentos de recursos de natureza extraordinária, assim se posicionou:

"PROCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho e configura direito subjetivo do executado, garantido pela norma legal, desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam, a garantia do Juízo, mediante depósito do valor equivalente a 30% do débito, além de outras medidas que o Juízo da execução possa estabelecer. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST-RR-1789-68.2016.5.02.0384, relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. É pacífico no âmbito desta Corte que a possibilidade de parcelamento do débito prevista no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho, configurando direito subjetivo do executado, desde que cumpridos os requisitos legais. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST-AIRR-100200-97.2017.5.01.0037, relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma).

Portanto, o parcelamento do débito, previsto no artigo 916 do CPC e aplicável ao processo do trabalho por força da IN 39 do TST, é direito do executado, desde que atendidos os requisitos objetivos previstos em lei. A decisão que indefere o pedido pelo magistrado, ainda que atendidos os requisitos legais, configura violação ao direito do devedor; ao princípio da menor onerosidade da execução; e ao artigo 916 do CPC, e, por isto mesmo, pode ser objeto de Mandado de Segurança, considerando o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (como regra geral) no processo do trabalho.