Reis Júnior defende a necessidade de aprimorar investigações criminais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior participou nesta segunda-feira (26/6) do painel "Mecanismos de Aprimoramento das Investigações Criminais: Reflexões Sobre o Poder de Investigar", do XI Fórum Jurídico de Lisboa. Ele tratou de abusos cometidos por autoridades contra investigados.

Gustavo Lima/STJ

O magistrado apresentou uma série de julgados sobre violações de direitos cometidas contra cidadãos por agentes públicos que detêm o poder de investigar. Um dos casos foi o RHC 83.233, que discutia a obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente com a Receita Federal, sem autorização judicial. 

Nesse caso, Reis reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo MP e anulou a acusação delas decorrentes. "Em um Estado de Direito não é possível se admitir que órgãos de investigação, em procedimentos informais e não urgentes, solicitem informações detalhadas sobre indivíduos ou empresas, informações essas constitucionalmente protegidas, salvo autorização judicial", registrou na decisão. 

Outro tema candente abordado pelo ministro foi a necessidade de se fazer o reconhecimento em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal. Ele citou como exemplo o julgamento do HC 712.781, de relatoria do ministro Rogério Schietti. Na ocasião, a 6ª Turma do STJ decidiu absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico feito em desconformidade com a legislação.

Por fim, ele mencionou a importância da preservação da cadeia de custódia na obtenção de provas. Nesse sentido, a autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente (bit a bit) o conteúdo do dispositivo, gerando uma imagem dos dados: um arquivo que espelha e representa fielmente o conteúdo original, por exemplo. O ministro reiterou também o fato de que é ônus do Estado comprovar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas.

O evento
Esta edição do Fórum Jurídico de Lisboa tem como mote principal "Governança e Constitucionalismo Digital". O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV) 

Ao longo de três dias, a programação conta com 12 painéis e 22 mesas de discussão sobre temas da maior relevância para os estudos atuais do Direito — entre eles debates sobre mudanças climáticas, desafios da inteligência artificial, eficácia da recuperação judicial no Brasil e meios alternativos de resolução de conflitos.

Confira aqui a programação completa