Lei nº 14.550/23 e o novo regramento das medidas protetivas de urgência

Menos de dois meses depois da sua publicação, a Lei nº 14.550 começa a ter aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme noticiou esta  ConJur em reportagem do último dia 13 de junho [1].

Num primeiro momento, a nova disciplina pode causar estranheza e desconforto ao intérprete, especialmente se estiver detido aos primados e garantias do Direito Penal e Processual Penal — imprescindíveis para a consolidação de uma ordem democrática. A imposição de limites ao exercício do direito de punir nada mais é do que a instituição de diques de contenção aos arbítrios e flertes com o autoritarismo. No limite, aprofundam-se os valores dados ao estado de inocência, ao contraditório, à paridade de armas e à proibição de perpetuação das penas para fundamentar as críticas dirigidas ao novo regramento.

Esse arcabouço de princípios indissociáveis da condição humana aplica-se, decerto, a toda matéria penal e processual penal do ordenamento jurídico brasileiro. Eis que se pode indagar se a alteração legislativa deste ano colide com tais garantias e, por conseguinte, se seria eivada de inconstitucionalidade.

A resposta demanda, portanto, uma digressão à luz do primado da proporcionalidade [2] e que envolva os aspectos históricos sociais e culturais que marcam a estrutura da nossa sociedade — o que, na essência, traduzirá a interpretação da matéria conforme à Constituição [3].

A ordem constitucional edificada pela Magna Carta de 1988 contemplou a igualdade de gênero (o que pode ser depreendido tanto da igual repartição de direitos e deveres — que compreende direitos reais, previdenciários e relativos à família, v.g) [4], e a equidade, ao reconhecer a desigualdade de condições e buscar atenuá-la, com proteções específicas às mulheres no mercado de trabalho e na participação eleitoral [5], como um dos vetores determinantes da arquitetura da sociedade. 

Noutras palavras, embora não reconheça abertamente o machismo estrutural e estruturante da nossa sociedade, o nosso texto constitucional dá indicativos da sua existência (o que pode se dever ao fato de o perfil do nosso Constituinte de 1988 ser, majoritariamente, masculino — pauta que demandaria reflexão para muito além da pretendida neste breve ensaio) e esboça alguns mecanismos da sua mitigação.

O instrumento legislativo que melhor e mais claramente exporá essa chaga social é, então, a Lei nº 11.340/2006, que carrega o nome de uma mulher brasileira marcada por brutais atos de violência no contexto da sua relação conjugal, que a deixaram paraplégica, após um tiro em suas costas enquanto dormia. Fica evidenciado, portanto, que os ingredientes de conformação da Lei Maria da Penha guardam umbilical relação com a matéria criminal, por se tratar, precipuamente, de atos de agressão física e psicológica.

Todavia, uma leitura mais detida da lei expõe a sua completude e revela não se esgotar na moldura da proibição própria do Direito Penal: ao reconhecer o machismo que vitima diuturnamente a mulher em seus mais distintos bens jurídicos, a Lei Maria da Penha tem implicações não apenas jurídico-penais, mas, também, tem impactos típicos do direito civil (prestação de alimentos provisórios e separação de corpos — artigo 22, V e artigo 23, IV; proibição de celebração de atos e contratos; e suspensão de procurações — artigo 24, III e IV, por exemplo), direito administrativo (ao garantir acesso prioritário à remoção — artigo 9º, §2º, I) e até de direito do trabalho (assegurando a manutenção do vínculo empregatício — artigo 9º, §2º, II).

A Lei Maria da Penha, portanto, consolida o reconhecimento de que a matéria de proteção à mulher demanda medidas de natureza multidisciplinar, uma vez que as implicações vão para muito além dos limites da intimidade da vida pessoal da vítima. Isso nada mais é do que a própria composição da dignidade da pessoa humana da mulher e seus direitos fundamentais. Por esse caminho, trilhou o Supremo Tribunal Federal para consolidar o entendimento pela constitucionalidade da Lei Maria da Penha, declarada no julgamento da ADC 19/DF [6].

Com efeito, as medidas protetivas de urgência não se esgotam conceitualmente como cautelares processuais penais – as quais se vinculam à finalidade de assegurar o resultado útil do processo, seja pela condenação, seja pela possibilidade de reparação do dano à vítima. Muito mais além, as medidas protetivas de urgência são cautelares pessoais multidisciplinares, concebidas para assegurar à vítima os seus direitos à vida, liberdade e integridade (física, psicológica e patrimonial).

Dessa forma, ao pulverizar as condições para a aplicação das medidas protetivas de urgência e ampliar os limites temporais da sua eficácia, o legislador de 2023 manteve os olhos na necessidade de tutela do hipossuficiente, de modo a reduzir as desigualdades de tratamento e salvaguardar os bens jurídicos mais expostos a risco – mecanismos consonantes com o primado da proporcionalidade, vez que, in abstracto, necessário, adequado e proporcional em sentido estrito.

Restará aos julgadores, diante do caso concreto, fazer um novo filtro de proporcionalidade, no exercício do controle próprio da jurisdição, de modo a equalizar os princípios fundamentais colidentes na espécie e, assim, encontrar a medida que melhor se amolde à resolução do conflito.