Pedro Hollanda: ChatGPT na advocacia — cautela e regulamentação

Millie Houlton, uma estudante universitária da cidade de York, na Inglaterra, usou de uma ferramenta de chatbot [1], contendo inteligência artificial (IA), para elaborar sua defesa de multa de trânsito, por ter estacionado seu veículo em local proibido. A defesa foi tão convincente que a infração foi cancelada [2].

Viralizou, também, questão envolvendo Steven Schwartz, um advogado nos Estados Unidos, que usou o ChatGPT para lhe ajudar na elaboração de um recurso de um cliente (Roberto Mata), que processou a empresa Avianca por ter machucado seu joelho num carrinho de serviço de bordo em voo realizado pela companhia de aviação [3].

O profissional foi repreendido pelo juiz da Corte de Manhattan, Peter Kevin Castel, por ter utilizado precedentes jurisprudenciais que não se tratavam de casos reais, mas de decisões inventadas pela ferramenta [4].

No Brasil, um advogado usou o ChatGPT para elaborar uma petição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi multado em R$ 2.604, por litigância de má-fé, pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Eis que, por ser advogado presumiu-se "seu pleno conhecimento da inadequação do material apresentado como suporte para intervir no feito" [5] [6].

Frutíferos ou infrutíferos, esses são apenas alguns simples exemplos que caíram em domínio público, do inexorável uso do ChatGPT no dia-a-dia da advocacia não apenas brasileira, mas também mundial.

Essa ferramenta foi criada pela OpenAI [7] e está revolucionando muitos setores em todo o mundo, incluindo o jurídico. É apenas um dos modelos de linguagem de IA, que usa rede neural de grande escala para entender e gerar respostas em linguagem natural para perguntas e interações de conversação [8].

As possibilidades de sua utilização no campo jurídico são vastíssimas. Desde pesquisas, automação de documentos, correção de textos, análise e redação de contratos, a ferramenta ainda elabora petições (iniciais, intermediárias e recursos) e redige modelos de decisões judiciais de qualquer espécie.

Por curiosidade, vale ao leitor experimentar a inserção de solicitações como "elabore um contrato" ou "redija uma petição inicial", ou "profira uma sentença", que em poucos segundos após a inserção do tema solicitado, obterá a "resposta" que demandaria minutos ou horas de trabalho de um profissional.

Não há limites à sua utilização, ainda mais por contar com 300 bilhões de palavras obtidas da internet, incluindo livros, artigos, sites e postagens e mais de oito milhões de documentos, conforme afirma a empresa OpenAI [9].

Suas versões anteriores (GPT, GPT-2 e GPT 3.5), utilizavam dados gerados até setembro de 2021 e a sua versão atual, o GPT4 — acessado somente mediante assinatura e pagamento de 20 dólares anuais e identificado como ChatGPT Plus —, é mais atualizado e detém melhores funcionalidades [10].

Não há dúvida que sua utilização se fará presente, cada vez mais, nos serviços jurídicos não apenas de advogados, como também de promotores, procuradores e juízes.

Tanto é verdade que o ministro Villas Bôas Cueva, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), defende a urgência da regulamentação de sua utilização perante o Poder Judiciário. Nos dizeres do ministro, "há, sobretudo agora, com esses modelos de linguagem ampliada, de IA generativa, como os chatboxes [caso do ChatGPT], o risco de informações erradas, que possam conduzir as pessoas a conclusões erradas. E também o risco de que esses mecanismos ampliem desmesuradamente a desinformação, o que ameaça até mesmo os processos políticos da democracia" [11].

A afirmação resume, em grande parte, as preocupações da utilização desmedida e irrestrita da ferramenta, o que se dá a despeito de ainda não se ter uma previsão da regulamentação do uso da inteligência artificial, como o ChatGPT.

A propósito, soa relevante destacar que tramita no Senado o Projeto de Lei nº 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o uso da inteligência artificial no território brasileiro, a exemplo do que ocorre na União Europeia e nos EUA [12]. Mas é uma regulamentação, que além da demora natural do trâmite de um projeto de lei, trata do uso da inteligência artificial em geral, e não sobre o seu uso no mundo jurídico.

Sobre sua utilização específica no Poder Judiciário, há discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000416-89.2023.2.00.0000. No referido procedimento, o advogado Fábio de Oliveira Ribeiro pleiteou, inclusive com pedido liminar, que fosse proibido o uso do ChatGPT na confecção de atos processuais pelos juízes brasileiros.

O pleito foi negado ao pressuposto de que não restou comprovado que a mencionada ferramenta é utilizada pelos magistrados brasileiros e que toda e qualquer iniciativa nesse sentido deverá ser objeto de prévia solicitação perante o CNJ, a exemplo do que orienta o artigo 10 [13], da Resolução CNJ nº 332/2020.

Atualmente, o procedimento se encontra com vistas ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ para que ofereça manifestação técnica sobre o processado à luz dos atos normativos e regulamentares internos vigente que versam sobre a temática, especificamente, a Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020, e a Portaria nº 271, de 4 de dezembro de 2020.

Independentemente de todo o cenário regulamentar que ainda deverá ser desenvolvido, o que chama mais a atenção do tema na advocacia, é não apenas a insegurança no uso das informações disponibilizadas por tais utensílios — haja vista que despidas da confirmação de sua origem, assim como sem a segurança do respeito do adequado tratamento de dados, consoante a Lei nº 13.709/2018, da LGPD —, mas a consequência que se poderá causar na qualificação dos profissionais advogados.

Na advocacia, um dos principais diferenciais entre os profissionais é a forma com que lidam com o direito, seja de forma oral ou escrita. É, em tese,  melhor profissional aquele que mais adequadamente gestiona a subsunção dos fatos às normas jurídicas, aos entendimentos doutrinários e às orientações jurisprudenciais, sempre atento a todos os detalhes e circunstâncias específicas.

Corre-se o risco de que o uso desmedido de ferramentas como o ChatGPT prejudique a capacidade argumentativa do advogado, que ao invés de criar a sua tese ou encontrar soluções para seus casos, passe a utilizar da Inteligência Artificial para fazer o seu trabalho. O perigo se potencializa na medida em que tais ferramentas apresentam justificativas amplamente convincentes, mesmo que fundadas em informações falsas, equivocadas e sem comprovação de sua origem.

E pior, num país em que o "analfabetismo funcional", entre universitários, é de 38%, conforme informações do Índice Nacional de Analfabetismo Funcional (Inaf) [14], o "atalho" dos chatbots para a elaboração de petições, contratos, artigos e documentos de qualquer natureza, pode causar danos enormes à formação e, consequentemente, à atuação dos profissionais que estão por vir.

Assim, muita cautela é pouco na utilização de tais ferramentas na advocacia, sendo sua regulamentação medida urgente e necessária.