Nova portaria exclui 50 atividades do Perse

No primeiro dia útil do ano, o governo publicou a nova Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022. Referida portaria que trata sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos suprimiu diversas atividades previstas na portaria anterior, tanto no Anexo I quanto no Anexo II (50 atividades suprimidas).

De início, importante tratarmos da função da Portaria. Esta é uma espécie de Ato Administrativo emanada pelo poder público no exercício do poder normativo ou regulamentar, tendo como finalidade orientar os órgãos públicos quanto à interpretação e à aplicação das leis que lhes compete executar [1].

Assim, a portaria, não sendo lei em sentido formal, presta-se apenas e tão somente a regulamentar a norma de que se origina, não podendo extrapolar referida norma, sob pena de ilegalidade [2].

Desta forma, a supressão de 50 atividades pela nova Portaria do Ministério da Economia, por extrapolar a disciplina constante na Lei Federal nº 14.148/2021, resta eivada de ilegalidade.

Contudo, caso o veículo normativo utilizado fosse legítimo, ainda assim seus efeitos não seriam imediatos em virtude da anterioridade nonagesimal, consoante insculpido no artigo 195 §6º da CF, e jurisprudência consolidada do E.STF [3].

Nos atendo mais detidamente as atividades suprimidas, percebe-se, desde logo, uma completa contradição pelas próprias portarias editadas pelo Ministério da Economia. Isso porque, com a edição da Portaria ME nº 7.163/2021, houve a segregação em dois anexos das atividades passíveis de enquadramento no programa instituído pelo Perse, onde, as atividades constantes no Anexo I com exercício na data de publicação da Lei do Perse, já se enquadravam automaticamente como pertencente ao setor de eventos, independente de inscrição no Cadastur.

Ocorre que de forma completamente desarrazoada, a nova portaria do Ministério da Economia excluiu 19 atividades somente do anexo I, atividades essas que repita-se, a própria Portaria pretérita considerava como sendo pertencentes ao setor de eventos independente de inscrição no cadastro do turismo. E no anexo II, foram excluídas 14 atividades, totalizando a exclusão total de 50 atividades.

A Portaria ME nº 7.163/21, gerou uma enxurrada de ações judiciais por parte das empresas, por entenderem que o óbice imposto pela norma é ilegal por afrontar a Lei de que se origina, dentre outros fundamentos [4] [5] [6].

Certamente a Portaria ME nº 11.266/22 irá gerar grandes debates no poder judiciário, o qual ficará incumbido de resolver definitivamente a questão, que acreditamos não seja tão breve em virtude da recente edição da norma que novamente gera tanta indignação por um setor já tão prejudicado pelos efeitos da pandemia.