Consequências da aposição de condição em negócios jurídicos não condicionáveis

A condição é uma modalidade do negócio jurídico, isto é, um elemento acidental [1], que provém da vontade das partes, e subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. É, portanto, um limitador da vontade, como afirma San Tiago Dantas, acompanhado majoritariamente pela doutrina [2]. No entanto, nem toda condição pode ser aposta ao negócio jurídico, bem como nem todo negócio jurídico é condicionável.

Em continuidade, Ráo afirma que os negócios jurídicos, em regra, são condicionáveis, com exceções que estão vinculadas à natureza do ato [7]. O brilhante doutrinador enumera três principais ocasiões de negócios que não podem ser condicionados: os que envolvem direitos da personalidade, os que são direitos-dever e os que, por conta de sua função, não comportam elementos de incerteza [8].

Francisco Amaral, destoando pontualmente, defende que as exceções à aposição de condição em negócios jurídicos são os atos unilaterais que devem ter eficácia imediata e os atos jurídico em sentido estrito, que têm efeitos decorrentes da lei [9]. Estes, segundo a nomenclatura de Amaral, denominam-se atos puros.

O autor pontua que a aposição de condição é um exercício da autonomia privada. Sendo assim, em campos do direito no qual há pouco espaço para sua manifestação, como no direito da família, essa modalidade não é admitida [10]. Veja trecho no qual o autor sintetiza seu pensamento:

"Pode-se assim dizer, sinteticamente, que são incondicionáveis: a) os negócios jurídicos que, por sua função, inadmitem incerteza; b) os atos jurídicos lícitos; c) os atos jurídicos de família, em que não atua o princípio da autonomia privada, salvo reduzidas exceções, pelo fundamento ético-social existente; d) os atos referentes ao exercício dos direitos personalíssimos". (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução [livro digital]. 10 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018). 

Salvio de Figueiredo Teixeira, de modo mais sucinto, afirma que os negócios que envolvam relações de estado das pessoas são incondicionáveis, ao passo que os de cunho econômico são, em quase totalidade, condicionáveis (com ressalva para renúncia à herança, por exemplo) [11]. Essa posição é compartilhada por Carlos Roberto Gonçalves [12].

Silvio Rodrigues, de modo diverso, afirma que atos que não admitem condição são os que necessitam constituir-se desde logo de maneira definitiva, de modo que seria inconveniente permitir que uma condição obste a criação de uma situação permanente [13].

Cumpre pontuar, pois, que não parece haver uniformidade na doutrina quanto aos negócios e atos jurídicos incondicionáveis, de modo que, para nós, deve haver uma análise casuística da situação, de modo a analisar se o caso concreto pode ser encaixado em alguma das exceções. Para nós, contudo, os autores parecem convergir para a distinção de atos condicionáveis/incondicionáveis a partir de uma ideia dualista de interesse público e privado.

Uma vez que há negócios que não podem ser submetidos a cláusula condicional, portanto, devemos nos perguntar qual o efeito sobre a validade e eficácia dos negócios jurídicos incondicionáveis nos quais, porém, foi aposta condição.

Ráo explica que em negócios que envolvam direitos da personalidade a condição considera-se não escrita, de forma que eles "conservam sua eficácia plena (…) desaparece a condição, não o direito" [14]. No segundo contexto, envolvendo direito-dever, Ráo defende que o negócio deve ser considerado nulo caso condicionado, bem como não produz qualquer tipo de efeito. Já na terceira situação, na qual o negócio não comporta aumento de incerteza devido à sua natureza, o autor defende que a condição deve ser considerada como não escrita, e conservar o restante do negócio — como em casos de reconhecimento de filhos e emancipação.

Francisco Amaral, de forma mais sucinta, sustenta que a regra é de que a condição deve não ser considerada, subsistindo o restante do ato. Há negócios, porém, que são invalidados, como o casamento e a adoção. O autor, como os demais outros, não estabelece critérios para aferir qual consequência irá recair em cada caso. Em uma análise de seus exemplos, porém, podemos aferir que negócios jurídicos que estejam cercados de certo interesse público sofrem com a invalidade, e não a desconsideração da condição.

Silvio Rodrigues, seguindo a tendência da doutrina, não oferece critérios objetivos, mas enumera que casos como o casamento e aceitação de herança estão sujeitos à nulidade caso condicionados, ao passo que a condição na emancipação é considerada não escrita [15].

Carlos Roberto Gonçalves e Salvio de Figueiredo se limitam a afirmar que existem negócios incondicionados, sem explicar quais seriam os resultados da aposição de condições neles.

Paulo Duarte, ao falar da designação condicionada de um árbitro, defende que se deve considerar sempre a autonomia privada e vontade das partes em um negócio jurídico. Dessa forma, em negócios condicionados nos quais não se aceita essa modalidade, ela deve ser tida como não escrita, conservando o negócio [16]. Ressalva-se, porém, questões de ordem pública e de cunho ético-moral, como anotou Vicente Ráo, pois o ordenamento jurídico não admite a sobreposição da autonomia privada ao interesse público.

Desse modo, parece-nos que o negócio jurídico não condicionável no qual foi aposta condição pode ter dois destinos: 1) a desconsideração da condição, conservando o restante do negócio como se ela não fosse escrita; e 2) a nulidade e ineficácia do negócio por inteiro. As possíveis consequências, no entanto, não parecem ter sido tratadas na doutrina de forma geral e abstrata, cuidando mais os autores a tratarem de casos específicos e, a partir daí, determinar o possível resultado da aposição de condição.

Sendo assim, parece-nos que a aposição de condição em negócio que não a admite deve ser analisada casuisticamente, levando em consideração qual a razão de o negócio não admitir acréscimo de incerteza para, a partir daí, afirmar se devemos desconsiderar a cláusula acidental ou nulificar o negócio [17]. A doutrina, com destaque para Vicente Ráo e Salvio de Figueiredo Teixeira, parece adotar, porém, uma linha que relaciona a nulidade do ato às questões que envolvem algum nível mais elevado de relevância social.