Ação no STF sobre câmeras em fardas e viaturas do RJ passará por conciliação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao Centro de Mediação e Conciliação (CMC) da corte, nesta quarta-feira (1º/2), o processo que trata da instalação de câmeras nas fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e das unidades com maiores índices de letalidade policial no Rio de Janeiro.

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Em dezembro do último ano, Fachin determinou que o governo fluminense apresentasse um cronograma de instalação das câmeras. Porém, o Estado alegou que não teria previsão de instalação e pediu a reconsideração da medida.

Em resposta, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, solicitou a reiteração da ordem e a estipulação de um prazo máximo de 15 dias para seu cumprimento.

Fachin considerou que seria necessário esclarecer o alcance do pedido do PSB e compreender as dificuldades alegadas pelo Estado. Ao enviar os autos ao CMC, ele ressaltou que isso não afasta a responsabilidade do Governo do Rio em conter a letalidade policial e violações de direitos humanos — como já reconhecido pelo Plenário da corte.

Nas audiências de mediação e conciliação, as partes deverão apresentar "todos os elementos técnicos e periciais necessários", acompanhadas "das
autoridades competentes em cada uma das áreas administrativas".

Os envolvidos têm até a próxima sexta-feira (10/2) para indicar a participação de autoridades federais, caso julguem indispensável. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ADPF 635