TJ obriga estado do Rio a regularizar Conselho da Pessoa com Deficiência

Por irregularidades no funcionamento do órgão, a 5ª Câmara de Direito Público Privado do Tribunal de Justiça fluminense ordenou que o governo do Rio de Janeiro adote uma série de providências para garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência (Cepde).

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Em ação civil pública, o Ministério Público apontou diversas irregularidades no órgão. Entre elas, a defasagem de membros governamentais, o que afeta a paridade da composição; a ausência de constituição de intérprete de libras; a precariedade da infraestrutura; e a inatividade, sem justificativa, da conta bancária do fundo instituído.

A relatora do caso, desembargadora Regina Lucia Passos, destacou que os Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência são órgãos dotados de autonomia administrativa e financeira, que acompanham a efetivação da Política de Direitos das Pessoas com Deficiência e garantem participação popular na condução dessa política.

Segundo a magistrada, as provas do processo indicam "a ineficiência no atendimento da população-alvo da Cepde, eis que denúncias apontaram a inatividade de comissões permanentes, a atrair o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência".

De acordo com a relatora, "a omissão de não contratar profissional intérprete de libras viola a garantia de acessibilidade comunicacional nas assembleias, apenas contando com um conselheiro que, em desvio de função, realiza a função de intérprete".

"E a ausência de com infraestrutura adequada, com mobiliário acessível e imóvel com elevadores em funcionamento, bem como serviços de telefonia e internet, corrobora o periculum in mora", disse a desembargadora.

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Processo 0067397-08.2022.8.19.0000