Grupo Opportunity não é aceito como interessado em ação da operação Satiagraha

Por falta de previsão legal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do grupo financeiro Opportunity para se habilitar como parte interessada em processo derivado da operação Satiagraha, que apurou esquema de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro.

Sandra Fado

Em decisão monocrática no agravo em recurso especial, também mantida pela 5ª Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca acolheu pedido do empresário Naji Nahas e determinou a restituição de todos os bens descritos no processo, em razão de decisão anterior do STJ que decretou a nulidade de procedimentos de busca e apreensão no âmbito da Satiagraha, em 2015 (HC 149.250).

Após a decisão, o Opportunity apresentou petição requerendo o ingresso nos autos e alegou que o pleito não dizia respeito ao instituto da assistência da acusação, mas à figura do interessado, tendo em vista que o resultado do julgamento poderá surtir efeitos em outro inquérito; esse, sim, contra o grupo financeiro.

Para embasar a sua alegação, o grupo citou o artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil e o artigo 3º do Código de Processo Penal. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que o CPP, em seu artigo 268, prevê apenas uma hipótese de intervenção de terceiros nas ações penais públicas: o assistente de acusação. Segundo o ministro, não havendo disposição específica sobre o tema no CPP, não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC.

"Frise-se que, se nem mesmo a intervenção do assistente de acusação é permitida na fase inquisitorial, com maior razão não se pode admitir a intervenção da parte que se denomina simples interessada", concluiu o ministro ao negar o pedido do grupo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

AREsp 2.080.848