Veto à exclusividade do MP em ações de improbidade foi destaque
Autor
3 de setembro de 2022, 8h23
É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte reconheceu a legitimidade pessoas jurídicas interessadas para ingressar com ações de improbidade.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram propostas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). As entidades questionam alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa que garantem ao Ministério Público atribuição exclusiva para propor ações de improbidade.
Posse no CNJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão assumiu na terça-feira (30/8) o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024. Salomão substitui a ministra Maria Thereza de Assis Moura, empossada no cargo de presidente do STJ em cerimônia ocorrida no último dia 25.
TV ConJur
Fórum 200 anos de Independência com integração: A mudança da Família Real
Seguros: presente e futuro (celebração de 1 ano da coluna Seguros Contemporâneos
X Fórum Jurídico de Lisboa — Mauro Campbell Marques
Frase da semana
"Tenho a impressão de que esses ataques às urnas são um pouco pretexto para um momento de eventual dificuldade eleitoral. São profissionais que sempre se elegeram com as urnas eletrônicas. Ganharam a eleição em 2018. Isso significa que houve fraude em 2018 para que eles ganhassem? É disso que estamos falando? Isso não faz o menor sentido. O Brasil baniu as fraudes com as urnas eletrônicas. Isso é consabido", disse o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sobre acusações contra o sistema eleitoral brasileiro.
Entrevista da semana
A instituição de parâmetros objetivos para aferir o impacto econômico e social das leis é uma prática perigosa. Isso porque parte da premissa de que uma visão utilitarista e materialista de mundo deve ser o critério de referência do Congresso na elaboração do ordenamento jurídico, subordinando a os parâmetros moral e estratégico aos aspectos e impactos econômicos. É o que afirma o engenheiro, bacharelando em Direito e mestrando em Teologia Arthur Machado.
"De certa maneira, (a instituição de parâmetros objetivos para se aferir o impacto econômico e social das leis) é a autêntica submissão do homem à técnica e a concretização jurídica de um modelo tecnocrático, que sabemos ser absolutamente perverso ao país. Não apoio que essa discussão avance na legislatura vindoura", declarou Machado, que é candidato a deputado federal (Republicanos-SP), em entrevista à ConJur.
As dez mais lidas
Decisão do STJ deve barrar militarização das guardas municipais
STF vai rever tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos
Não cabe à Guarda Municipal fazer diligências investigativas, diz STF
Prisão e penhora podem ser aplicadas juntas para execução de dívida
Decisão colegiada que confirma condenação interrompe prescrição
PcD pode vender em 2 anos carro comprado com isenção de ICMS
Lei do piso da enfermagem e seus impactos para o setor hospitalar
Justiça proíbe pastores de perturbar terreiro em São Luís
João Badari: Revisão da aposentadoria por invalidez
Herdeiros podem pleitear danos morais em nome de pessoa que morreu
Manchetes da semana
Dupla vacância de governador deve ser resolvida por eleição, diz STF
Alexandre barra conotação eleitoral em campanha da independência
Decisão do STJ deve barrar militarização das guardas municipais
Combate à violência de gênero precisa ser ampliado no Brasil
STF vai rever tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos
Alexandre publica autorização de busca e apreensão contra empresários
Prisão e penhora podem ser aplicadas juntas para execução de dívida
Constitucionalidade de PL sobre rol da ANS é contestada
Decisão colegiada que confirma condenação interrompe prescrição
Por maioria, STF tira exclusividade do MP para ações de improbidade
Liquidação extrajudicial voluntária suspende execuções anteriores
Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!
