Aumento do número de varas empresariais pelo TJ-SP resulta em segurança jurídica

O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou recentemente a expansão das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para todo o estado. Até essa medida, as unidades especializadas abrangiam apenas a capital e a Grande São Paulo (1ª RAJ).

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Segundo a corte paulista, a 7ª e a 9ª RAJs, com sede, respectivamente, em Santos e São José dos Campos, já estão sendo atendidas pelas Varas Empresariais da 1ª RAJ, que tiveram a competência territorial ampliada em setembro, conforme a Resolução 877/22.

Quanto às demais unidades regionais, que abarcarão o restante do estado, a previsão do tribunal é de que sejam instaladas no primeiro semestre de 2023, quando passarão a receber os processos novos. A corte informou que não haverá redistribuição dos feitos já em andamento.

As Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem têm competência para julgar, por exemplo, ações principais, acessórias e conexas relativas a sociedades anônimas, propriedade industrial, concorrência desleal e franquias, além de processos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). 

O presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, afirma que a expansão das varas empresariais trará "enormes benefícios" em termos de segurança jurídica. "Com isso, uniformizamos a jurisprudência e aceleramos as decisões e os julgamentos. Isso se traduz em transparência, segurança jurídica e previsibilidade."

Para o advogado Marcelo Sacramone, sócio do escritório Sacramone, Orleans e Bragança Advogados, e que foi juiz de Vara de Falências e Recuperações Judiciais por mais de dez anos, a instalação de mais varas empresariais é uma política "extremamente inteligente" do TJ-SP, uma vez que um juiz especializado é mais eficiente, e isso gera segurança jurídica.

"O Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência da PUC-SP já mediu que uma vara especializada em recuperação judicial faz com que o processo, durante a negociação, seja muito mais célere do que uma vara normal. Os processos têm um controle muito maior em vara especializada. A especialização tem um custo, mas gera um acréscimo de valor muito grande a todos os envolvidos."

Por sua vez, o desembargador Azuma Nishi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, diz que a especialização, de fato, torna os julgamentos mais céleres e eficazes: "Para os empresários, isso significa previsibilidade, o que se reflete em segurança nos negócios. Qualquer ranking de ambiente empresarial tem um item de qualidade da Justiça, o que está muito relacionado à especialização em matéria empresarial".

Com mais previsibilidade, segundo Nishi, há também mais investimentos e benefícios para a economia. "São Paulo não é só a capital, pelo contrário, há uma economia pujante no interior do estado, em regiões como Campinas, Ribeirão Preto e Sorocaba. São essas RAJs que receberão as novas varas. É um grande passo."

O advogado Domingos Refinetti, sócio do escritório WK Advogados, concorda que as varas empresariais geram ganho em celeridade e segurança jurídica, mas faz um alerta: elas podem "engessar a jurisprudência". "Meu receio é que se crie uma jurisprudência redundante, isto é, uma vara reforçando o entendimento da outra e vice-versa. Mas as unidades são efetivamente úteis."

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Arbitragem ou Judiciário?
Com mais varas especializadas, os advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico acreditam que mais litígios poderão ser resolvidos pelo Judiciário. Para Domingos Refinetti, as varas empresariais se contrapõem à arbitragem e criam uma "concorrência saudável" entre Judiciário e câmaras arbitrais.

"Quando havia 40 varas e nenhuma especializada, a tendência era que muitos contratos fossem para a arbitragem, onde há árbitros especializados. As varas empresariais fazem com que o litígio não necessariamente precise ir para a arbitragem para ter uma decisão especializada, porque o juiz também tem especialidade na área. Não é incomum que, ao lembrar que o caso vai para uma vara especializada, opte-se pelo Judiciário, em vez da arbitragem".

Segundo Marcelo Sacramone, há um "movimento interessante", que foi medido por estudiosos da área: depois que as varas empresariais foram instaladas na Grande São Paulo, houve um aumento considerável no número de demandas. "Muitos começaram a enxergar o Judiciário como algo de excelência, célere e eficiente. Houve uma migração de parte das arbitragens, ou seja, dos conflitos que estavam sendo resolvidos de maneira privada, para as mãos do Estado."