Seguradora não pode condicionar indenização à quitação do veículo

No caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame.

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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça obrigou uma seguradora a cumprir o contrato que firmou, mediante o pagamento pela perda total do veículo segurado.

A questão toda se baseia no fato de o automóvel ter sido comprado mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária. Nele, o banco fornece o dinheiro, mas passa a ser o proprietário do bem até que a dívida seja quitada, mediante pagamento de parcelas.

Antes da quitação, no entanto, o segurado sofreu acidente que levou à perda total do veículo. Nesse caso, caberia à seguradora pagar o prêmio previsto e, em troca, receber a propriedade do que restou do automóvel e que ainda pode ter algum valor comercial.

Essa sub-rogação, prevista no artigo 786 do Código Civil e 126 do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser feita após o pagamento integral da indenização securitária devida. Por isso, segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a posição da seguradora no caso foi abusiva.

“Mesmo em relação aos veículos segurados gravados com cláusula de alienação fiduciária, não pode a seguradora vincular o pagamento da indenização securitária à apresentação de documento que comprove a quitação do financiamento e a baixa do gravame”, disse.

A falta de previsão contratual sobre como se deve operar o pagamento do prêmio na hipótese de veículos alienados fiduciariamente não pode ser empecilho ao cumprimento do contrato. “Tal negativa desproporcional configura-se, na realidade, locupletamento indevido do ente segurador”, afirmou.

O relator ainda afirmou que nada impede que a indenização securitária seja paga diretamente à instituição financeira, a fim de se amortizar o saldo devedor, afastando os gravames sobre o que restou do veículo e permitindo a transferência da propriedade do bem.

“O fato de o veículo segurado ser objeto de garantia por alienação fiduciária não obsta o pagamento da indenização securitária na ocorrência de perda total do bem. A sub-rogação da seguradora nos direitos de propriedade do salvado somente se perfaz após a observância da sua parte na avença”, concluiu. A votação foi unânime.

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REsp 1.903.931