Imóveis de lote em Baleia (SP) não estão em área de preservação, diz juiz

O juiz Fabio Sznifer, da 1ª Vara Cível de São Sebastião (SP), determinou que dois imóveis do loteamento Aldeia da Baleia, no litoral paulista, não estão situados em uma área de preservação permanente e que não há degradação ambiental ilícita. 

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Em uma ação civil pública, o Ministério Público defendia que as edificações estavam em área de preservação permanente de curso d'água, que havia degradação ambiental no local e que não houve devido licenciamento ambiental.

A defesa dos proprietários foi feita pela advogada Luciana Camponez Pereira Moralles, do escritório Finocchio & Ustra Advogados.

Na decisão, o juiz considerou que o "imóvel em comento é situado no empreendimento Aldeia da Baleia, objeto de uma série de ações civis públicas ambientais, já tendo sido realizada a prova pericial em outros autos que demonstrou que o curso d'água encontra-se canalizado e descaracterizado, e a área integra o ordenamento urbano, contando o imóvel objeto do feito com todas as autorizações ambientais e urbanísticas dos órgãos competentes".

Segundo Sznifer, "não há de falar em proteção ambiental da área em razão do curso d'água existente que, repise-se, foi canalizado. Em suma, o que se observa é que a parte requerida obteve todas as autorizações urbanísticas e ambientais para edificar no local, tratando-se o local de loteamento devidamente aprovado, com canalização dos cursos d´água, com evidente perda da função ecológica".

Dessa forma, o juiz entendeu que, "inexistindo proteção ambiental, e considerando a concessão de licenças ambientais para a realização do loteamento, não há que se falar em degradação ambiental ilícita, razão pela qual todos os pedidos formulados pelo autor devem ser afastados".

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Processo 1002209-46.2019.8.26.0587