ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual de bens

Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesses casos, incide somente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Reprodução

Esse foi o entendimento da juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para afastar, em decisão liminar, uma cobrança de ITBI feita pelo município de São Paulo.

"Mesmo já existindo vasta jurisprudência dizendo que essa cobrança é ilegal, muitos municípios, como a capital paulista, continuam exigindo e fazendo com que as partes tenham de recorrer ao Judiciário para não pagar o imposto indevidamente", explica o advogado Eduardo Galvão, do escritório GBA Advogados Associados, que atuou no caso.

Previsto na Constituição Federal, o ITBI somente pode ser cobrado quando houver ato oneroso: "Ou seja, quando houver compra e venda de bens imóveis", esclarece o advogado.

Segundo ele, no caso dos autos, em que houve a partilha amigável com valores superiores à meação, é observada uma doação, cabendo apenas a cobrança, pelo Estado, de imposto por transmissão de doação sobre o valor que ultrapassar a meação.

Clique aqui para ler a decisão
1026840-02.2022.8.26.0053