STF define que não há prazo para levantamento de precatórios ou RPVs

Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio do contraditório.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta quinta-feira (30/6) a inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017. A norma estabeleceu prazo de dois anos para retirada de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPVs, sob pena de os recursos serem repassados ao Tesouro Nacional.

Fellipe Sampaio /SCO/STF

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a ação que questiona a Lei 13.463/2017. Na avaliação da legenda, ao determinar o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prever que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais, a norma viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.

O julgamento começou no plenário virtual, mas após o pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, recomeçou nesta quarta-feira (29/6), em plenário físico.

Relatora do caso, a ministra Rosa Weber, votou pela procedência da ação. Em seu voto, alegou que a lei questionada é inconstitucional, uma vez que fixou limite temporal para o exercício de direito de levantamento do importe do crédito depositado. "A lei, ao deslocar a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático consagra procedimento que viola a Constituição."

Rosa Weber ressaltou que a lei impugnada transfere a competência do Poder Judiciário de verificar, autorizar e cancelar pagamentos de precatórios e RPVs para as instituições financeiras.

No que se refere à possibilidade do credor postular novamente o pagamento do valor que lhe é devido, a ministra disse que o novo requerimento do credor não retira a inconstitucionalidade material devido o cerceamento do contraditório e da ampla defesa. "A norma configura verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao funcionamento dos Poderes", concluiu.

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia acompanharam a relatora.

Gilmar Mendes abriu a divergência. Para o magistrado, o cancelamento da ordem de pagamento de precatório ou RPV é válido, desde que feito após intimação ao credor para se manifestar. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques acompanharam o voto.

Luís Roberto Barroso também julgou a norma constitucional. Para o ministro, a norma é válida, desde que o credor seja notificado antes do cancelamento do título. Barroso divergiu de Gilmar apenas para vetar a transferência ao Tesouro nos casos em que a União estiver em mora. O  ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento.

ADI 5.755