Alteração do prenome nos cartórios: rapidez, dignidade e segurança jurídica

A regra da imutabilidade do nome sempre foi um dos fundamentos do registro civil de pessoas naturais. O advento da Lei nº 14.382 que entrou em vigor em 28/6/2022 flexibilizou essa rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém nascidos nos primeiros quinze dias após o registro de nascimento; para inclusão ou exclusão posterior do sobrenome em caso de união estável, casamento, divórcio ou quando não se adotou um dos sobrenomes de família no momento do registro.

"Artigo 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico."  

Assim, a partir de agora, após os dezoito anos, qualquer pessoa pode requerer a alteração de seu prenome junto ao cartório do registro de nascimento. A solicitação em regra será feita pessoalmente (artigo 56 §1º ), mas entendemos que é admissível por procuração pública com poderes especiais que especifique o prenome desejado no registro.

Por ser um elemento identificador das pessoas na sociedade, o direito ao nome é uma ramificação do direito da personalidade, intrínseco à pessoa humana. Assim, todo brasileiro tem não só o direito a um nome, mas de se identificar e gostar do próprio prenome, sendo que esse direito encontra lastro no princípio da dignidade humana.

Portanto, a pessoa pode solicitar a alteração do nome independente deste ser vergonhoso, feio ou estranho. O motivo da alteração é irrelevante: o registrado pode simplesmente não gostar, preferir um apelido, ter problemas com algum homônimo ou estar escrito com erro ortográfico ou grafia rebuscada.

A escolha do novo prenome é livre. Diferente do nome da criança, que necessariamente passa pela avaliação do registrador civil, que deve proteger os interesses dos menores e eventualmente recusar o registro quando o prenome for suscetível de expor ao ridículo, o maior de dezoito anos tem discernimento para escolher o próprio prenome quando pleiteia a alteração do original.

Assim, não cabe ao oficial avaliar a adequação do prenome escolhido pelo registrado adulto. Por outro lado, uma vez alterado o registro, a desconstituição da retificação dependerá de sentença judicial.

A alteração deve ser publicada em meio eletrônico, preferencialmente jornal digital, para que haja publicidade do ato. Na averbação constará o prenome anterior e o novo, o número da identidade, do CPF, do passaporte e do título de eleitor, devendo o registrado apresentar esses documentos ao solicitar a retificação ou declarar que não os possui, sendo importante reconhecer firma nessa declaração para resguardar o registrador civil pela omissão dessas informações.

Note-se que o §4º do artigo 56 dispõe que se suspeitar de fraude, má-fé ou simulação quanto à real intenção do requerente, o oficial fundamentadamente recusará a retificação. Entretanto, não há previsão legal de que sejam realizadas diligências ou solicitadas certidões negativas do registrado para que se possa verificar uma eventual má intenção e seja possível refutar o requerimento justificadamente.

Assim, ainda que não haja expressa previsão legal, por precaução e considerando que a atuação de todo registrador civil deve ser norteada pela segurança jurídica, entendemos ser adequado aplicar por analogia o Provimento nº 73 do CNJ, que também dispõe sobre retificação de registro civil, e solicitar do interessado as mesmas certidões judiciais (eleitoral, trabalho, militar, execução penal, distribuidor cível e criminal, estadual e federal), que normalmente são obtidas gratuitamente nos sites dos tribunais, quando da solicitação da retificação de prenome.

Note-se que mesmo que a certidão seja positiva e conste algum processo contra o registrado, a retificação do prenome será possível. O detalhe é que deverá ser comunicada a alteração junto ao juízo processante para que a Vara faça a anotação nos autos. Na hipótese de constarem vários processos nas certidões ou por exemplo nomes ou dados divergentes, caberá a análise da situação prevista no artigo 56 §4º para precaver eventuais fraudes ou prejuízos contra terceiros.

A cautela de se observar tal procedimento é fundamental, posto que uma vez feita a retificação do registro, ainda que na certidão de nascimento conste a averbação com o prenome novo e o antigo, ao ser expedida nova carteira de identidade constará apenas o prenome atual, o que a toda evidência pode ludibriar terceiros ou camuflar identidades falsas, já que se um registrador civil fizer a retificação sem pedir qualquer certidão, sem verificar quem é aquela pessoa ou por qual razão ela alterou o nome, pode ocorrer por exemplo de Fernandinho Beira-Mar se tornar Santinho Beira-Mar… 

E essa alteração feita deliberadamente de má-fé, só poderá ser revertida judicialmente (artigo 56 §1º).

Em relação aos custos, por ser um ato voluntário do registrado, tanto a averbação da retificação quanto a segunda via do registro de nascimento serão atos pagos. Ademais, a alteração do prenome deve ser comunicada oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF, do passaporte e ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ou às expensas do registrado pelos correios (artigo 56 §3º).

Concluímos enaltecendo a intenção do legislador, que teve a sensibilidade de facilitar a alteração do prenome no registro de nascimento para dar dignidade a tantos brasileiros que passam a infância e até a vida inteira sofrendo constrangimentos com nomes estranhos, vexatórios, difíceis de pronunciar ou escrever e que agora poderão fazer a retificação de forma simplificada e rápida nas serventias extrajudiciais.