Decreto 10.977/22 e a validade da carteira de identidade

Atualmente uma pessoa pode ser representada de diversas formas: pelo nome, por números, por @, por símbolos, imagens etc. A identificação pessoal corresponde ao conjunto de procedimentos utilizados para individualizar alguém perante a sociedade em que vive, tornando-a única. Através da identificação, o cidadão pode preservar seus direitos, bem como ser cobrado por seus deveres e obrigações.

Nos tabelionatos de notas, em especial nos atos de abertura e reconhecimento de firmas, é comum serem apresentados documentos de identidade antigos, mal conservados, com fotos que não correspondem à aparência física atual do portador. E quando, por segurança jurídica, a identificação não é aceita, muita confusão, escândalos e ameaças ocorrem nos cartórios…

O argumento principal do inconformismo é de que se a validade é indeterminada, em tese o documento deveria ser aceito em qualquer condição. Obviamente que não.

Assim, saudamos com esperança de maior tranquilidade o Decreto nº 10.977/2022 que regulamentou respectivamente a Lei nº 7.116/83, que trata da expedição da carteira de identidade, e Lei nº 9.454/97, sobre o Serviço Nacional de Registro de Identificação Civil.

O referido decreto revogou o decreto anterior, 9.278/2018, que previa prazo indeterminado para a carteira de identidade, e agora estabelece no artigo 15 a validade da carteira conforme a idade do titular do documento:

"Validade da Carteira de Identidade
Art. 15. O prazo de validade da Carteira de Identidade será estabelecido de acordo com a idade do titular no momento da expedição do documento.
Parágrafo único. A Carteira de Identidade terá validade:
I – de cinco anos, para pessoas com idade de zero a onze anos;
II – de dez anos, para pessoas com idade de doze anos completos a cinquenta e nove anos; e
III – indeterminada, para pessoas com idade a partir de sessenta anos."

Note-se que ainda que o documento esteja na validade, sempre foi possível recusar seu recebimento se ocorresse uma das seguintes situações:

"Art. 16. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada em razão de:
I – alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;
II – existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade;
III – alteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade; ou
IV – mudança significativa no gesto gráfico da sua assinatura.
Parágrafo único. A validade da Carteira de Identidade não poderá ser negada com fundamento no disposto nos incisos III e IV do caput quando o titular for pessoa enferma ou tiver idade a partir de sessenta anos."

Portanto, caso a identidade esteja mal conservada, rasgada, puída, a pessoa esteja irreconhecível na foto, tenha alterado a assinatura ou o nome em virtude de casamento ou divórcio por exemplo, o documento pode ser recusado.

Especificamente em relação ao parágrafo único do artigo 16, este deve ser interpretado em conjunto com o artigo 15, ou seja: em regra, tem validade indeterminada a identificação expedida após os 60 anos.

Isso porque se o idoso que apresentar identificação antiga, expedida aos 30 anos de idade por exemplo, e que não o identifica fisicamente, poderá ter o documento não aceito para a prática do ato notarial por questão de segurança jurídica, cabendo ao tabelião solicitar outros documentos para confirmar a identidade ou eventualmente consultar seu cadastro eleitoral pelo e-título, no intuito de confirmar a identidade física e resguardar os interesses do idoso.

Por fim, há regra de transição prevista no artigo 25 que dispõe que os documentos emitidos pelo modelo antigo permanecem válidos pelo prazo de dez anos e para pessoas maiores de 60 anos o prazo é indeterminado.

Com a vinculação da validade da carteira de identidade à idade do titular do documento espera-se que a identificação física seja facilitada e se torne um fator determinante na prevenção de fraudes e estelionatos; da mesma forma, a manutenção dos dados atualizados no documento de identificação propicia maior segurança jurídica nos atos notariais praticados.