STJ rejeita reabrir ação contra ex-membro do MPF acusado de jogo duplo

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de reabrir a ação penal contra o ex-procurador da República Marcelo Miller. O ex-procurador foi acusado de fazer jogo duplo para influenciar acordo de delação premiada em favor de executivos da J&F.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Justiça Federal do Distrito Federal recebeu a denúncia contra Miller em junho de 2018, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a ação em setembro de 2019, ao conceder a ordem em Habeas Corpus. Para a corte, a conduta do ex-membro do MPF não configurou crime.

Relator no STJ, o ministro Antonio Saldanha Palheiro pontuou que a denúncia de corrupção se baseou no potencial que Miller tinha para interceder junto a integrantes da "lava jato" em favor dos executivos da J&F, sem, no entanto, descrever atos concretos, consequências e vantagens obtidas.

"É uma imputação grave demais para que se fique na especulação de potencialidade", pontuou o ministro. Com isso, o magistrado aplicou a Súmula 7 do STJ, que veta a reanálise de fatos e provas. Não caberia à 6ª Turma rever as conclusões do TRF-1 sem ingressar no conjunto probatório. Por isso, a solução de não conhecer do recurso.

Miller foi representado no STJ pelo advogado Eugênio Pacelli. Já a defesa foi patrocinada pelos advogados Maria Cláudia Napolitano e Rodrigo Brocchi, do escritório Barbuda Brocchi Napolitano.

O ex-procurador virou réu porque teria usado o cargo na Procuradoria-Geral da República e aproveitado a proximidade com o então PGR Rodrigo Janot para ajudar os executivos da J&F na elaboração de acordo de delação premiada.

Miller posteriormente deixou o MPF para atuar como advogado em um escritório contratado pela empresa. Quando a atuação dupla de Miller tornou-se pública, Janot pediu a rescisão dos acordos de colaboração, que acabaram salvos mediante o pagamento de R$ 1 bilhão negociado pelos representantes dos empresários Joesley e Wesley Batista.

A J&F ainda moveu ação nos Estados Unidos contra os escritórios Trench, Rossi e Watanabe Advogados e Baker & McKenzie, acusando-os de envolverem Marcello Miller nas negociações com autoridades brasileiras antes que ele deixasse o cargo no Ministério Público Federal.

REsp 1.883.187