Habitualidade no tráfico de entorpecentes e jurisdição criminal

O exercício da jurisdição criminal em imputações da prática de tráfico de drogas tem, inegavelmente, dois pontos de grande dificuldade: o primeiro se refere à identificação do elemento subjetivo do agente quanto às substâncias entorpecentes, o que permite grosso modo distinguir o mero consumidor da substância daquele que se dedica à sua dispensação; e o segundo atinente ao grau de comprometimento do agente com a dispensação de entorpecentes, o que serve à distinção do tráfico empreendido como modo de vida do tráfico privilegiado, episódio na vida do cidadão (artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 2006).

Mesmo assim inúmeras são as constatações de situações absolutamente limítrofes, tanto em relação à primeira dificuldade, quanto no tocante à segunda, as quais exigem do magistrado um raciocínio probatório qualificado, sem vieses e predisposições, mas sobretudo claro.

Especificamente no segundo enfoque, referente às circunstâncias suficientes à demonstração da habitualidade do agente na atividade de traficância, era absolutamente comum a referência a outras ações penais em trâmite, ou mesmo a inquéritos, para indicar a configuração de habitualidade no tráfico incompatível com o tráfico privilegiado.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, decidiu, na semana passada, o tema repetitivo nº 1.139, afetado a partir de dois recursos especiais interpostos perante julgamentos do Tribunal de Justiça do Paraná (REsp 1.977.027/PR e 1.977.180/PR), ambos de relatoria da ministra Laurita Vaz.

Ao julgar a questão, a Corte afirmou que "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06", pacificando posição que era divergente tanto no próprio Superior Tribunal de Justiça, quanto nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais.

A premissa estabelecida pela corte ao definir a tese, aplicável em todos os processos em que a questão é debatida, remonta ao dogma constitucional da presunção de inocência, consignando a incongruência de se admitir que a habitualidade delitiva fosse reconhecida com base em fatos sem julgamento definitivo, notadamente quando a legislação vigente atrela a configuração da certeza quanto à prática criminosa à condenação transitada em julgado, premissa da reincidência.

À margem de eventuais objeções aos fundamentos e à conclusão da corte, o precedente estabelece uma condição absolutamente particular em relação ao exercício da jurisdição criminal, sobretudo porque, de regra, as constantes demandas vinculadas às urgências criminais, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, acabam por postergar o processamento das ações penais em relação às quais se encontra solto o acusado.

Tal circunstância, para além das consequências que lhe são evidentes, passa, agora, a repercutir diretamente em aspecto distinto, concernente à própria qualificação jurídica do fato imputado, com reflexos inclusive na pena aplicável ao cidadão.

Em outros termos, deixar de processar e julgar com celeridade imputações de tráfico de drogas pode fazer com que, em processos subsequentes, a definição jurídica do fato possa sofrer repercussão direta do não julgamento, assegurando a configuração do tráfico privilegiado a quem, de fato, é profundamente comprometido com a dispensação de entorpecentes.

É, destarte, agora mais do que nunca, fundamental que o regular processamento, policial e judicial, das imputações vinculadas ao tráfico de drogas tenham julgamento célere.