Centros de Inteligência do Poder Judiciário e as ações de saúde pública

As normas constitucionais abertas ampliam as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, porém esse espaço, constitucionalmente garantido ao Poder Executivo, encontra limites na própria Constituição: quais sejam, os objetivos e conteúdos sociais presentes nela.

Nesse sentido, a fim de racionalizar a utilização do Poder Judiciário, especialmente no que se refere aos ajuizamento das demandas repetitivas ou de massa, o Conselho Nacional de Justiça criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 349/20 do Conselho Nacional de Justiça, o qual traz no seu artigo 2º entre seus objetivos "prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa a partir da identificação das causas geradoras do litígio em âmbito nacional, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na seara administrativa; II — propor ao Conselho Nacional de Justiça, relativamente às demandas repetitivas ou de massa, recomendações para uniformização de procedimentos e rotinas cartorárias e notas técnicas para aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia" [1].

Nesse sentido, é possível então verificar a importância dos centros de inteligência como forma de otimizar procedimentos e contribuir para a não-judicialização ou em caso de demandas já ajuizadas, a viabilização da duração razoável do processo, pois trata-se de uma ferramenta que não se limita a identificar possíveis demandas repetitivas, de massa, frívolas ou predatórios, mas também buscar soluções pré-processuais e processuais para resolvê-las e, em consequência, diminuir o número de processos em tramitação acompanhado da solução dos litígios.

Um exemplo disso, são as demandas repetitivas, as quais Kazuo Watanabe sustenta que "essa situação é decorrente, em grande parte, das transformações por que vem passando a sociedade brasileira, de intensa conflituosidade decorrente de inúmeros fatores, um dos quais é a economia de massa. Alguns desses conflitos são levados ao Judiciário em sua configuração molecular, por meio de ações coletivas, mas a grande maioria é judicialização individualmente, com geração, em relação a certos tipos de conflitos, do fenômeno de processos repetitivos, que vem provocando a sobrecarga de serviço no Judiciário" (WATANABE, 2019, p. 87) [2].

Dentro desse contexto, os Centros de Inteligência da Justiça por meio de ações de prevenção de litígios, como a identificação de causas com potencialidade de se tornarem repetitivas, debates com outros órgãos — especialmente do Poder Executivo —, evitar a judicialização excessiva de questões que poderiam ser mais bem resolvidas por meios alternativos.

Uma medida de grande resolutividade trazida pelos centros se refere a colaboração com outros órgãos do Poder Executivo por meio de celebração de instrumentos de parceira nos quais as partes buscam facilitar o acesso a procedimentos administrativos de modo a diminuir o tempo de tramitação do processo ou, em outros casos, permitir a solução em relação a processos repetitivos ou ainda que tenham uma longa duração processual.

Nesse sentido, busca-se ainda a celebração de Termo de Cooperação Técnica com a Defensoria Pública, Ministério Público e órgãos do Poder Executivo com o objetivo de realização de ações conjuntas para a busca de soluções conjuntas para demandas com potencial de repetitividade ou já consideradas como repetitiva, para questões de grande impacto, a exemplo das ligadas à saúde pública e à prevenção de litígios por meio de soluções alternativas.

Desse modo, observa-se que a criação dos Centros de Inteligência da Justiça busca otimizar os recursos do Poder Judiciário por meio da identificação e solução de demandas com potencial repetitivo, intensificando a prevenção de litígios predatórios e do trabalho de cooperação com outros órgãos do próprio Poder Judiciário e do Poder Executivo e, em consequência, garantir uma maior efetividade da justiça, especialmente no que se refere às ações de saúde pública.