"Poder Legislativo deveria criar parâmetros para medir o impacto das leis"

* Esta é a nona entrevista da série "Candidatos Legais", na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui.

Um dos principais articuladores da negociação que transformou o Cruzeiro Esporte Clube em empresa, e atual presidente do tradicional clube mineiro, o advogado Sérgio Santos Rodrigues é candidato a deputado federal pelo Podemos. Essa é a primeira incursão na política do dirigente esportivo, que, além da presidência do Cruzeiro, também integrou o Conselho Administrativo do Comitê Olímpico do Brasil (COB).

Em entrevista à ConJur, ele contou que o esporte e a advocacia serão suas pautas prioritárias caso seja eleito. "A advocacia é tema de alguns projetos de lei interessantes. Um deles, que eu sei que está tramitando, por exemplo, é um (PL 3528/2019) que equipara o MP à advocacia nas audiências e nos júris. Eu acho que isso é muito importante, porque queira ou não ainda se dá um tratamento diferenciado, como se o MP fosse superior ao advogado, e não é, são forças equivalentes". 

O candidato também pretende participar ativamente do debate em torno da Lei Geral do Esporte, que, na sua avaliação, ainda deve sofrer uma série de modificações. Crítico da judicialização da política, Rodrigues acredita que o Poder Judiciário tem tomado para si um protagonismo que não lhe cabe e defende a criação de ferramentas para medir o impacto das leis. "Na minha dissertação de mestrado eu falo da análise econômica do Direito, e acho que isso é uma coisa que tinha de ser muito mais explorada. É muito necessário.Temos excelentes especialistas no Brasil que podem ajudar com isso. Não sei se seria por algoritmo, por pesquisas, como seria, mas esse estudo precisa ser feito. Até para que o legislador e o intérprete pensassem sobre o peso da caneta que eles têm. Na repercussão que isso vai causar depois. 

Leia a seguir a entrevista:

ConJur — Por que o senhor decidiu se candidatar a deputado federal?
Sérgio Santos Rodrigues —  Eu sempre gostei de política e acho que a gente tem de buscar os meios para poder contribuir de alguma forma. E, pelo processo pelo qual eu passei no Cruzeiro agora, acompanhando muito a Lei da SAF, eu vi a importância que se tem de ter pessoas com vivência prática para poder fazer leis que vão de alguma forma trazer resultado efetivo naquele setor que ele conhece. Então eu quis participar mais ativamente agora disso.

ConJur — Uma vez eleito, o senhor apresentaria um ou mais projetos logo no início do mandato? Se sim, quais?
Sérgio Santos Rodrigues — Acho que mais do que querer apresentar projetos, a minha intenção é participar de alguns debates interessantes que eu vejo lá. Eu me interesso pelas pautas do esporte e a da advocacia. A advocacia é tema de alguns projetos de lei interessantes. Um deles que, eu sei que está tramitando, por exemplo, é um (PL 3528/2019) que equipara o MP à advocacia nas audiências e nos júris. Eu acho que isso é muito importante, porque queira ou não ainda se dá um tratamento diferenciado, como se o MP fosse superior ao advogado, e não é, são forças equivalentes. Assim como a magistratura, os três são os pilares. E na parte do esporte também, a Lei Geral do Esporte está até causando polêmica. Saiu da Câmara, foi para o Senado. Creio que vai haver modificações e vai voltar. Então hoje eu tenho mais interesse até em participar disso que já existe lá do que efetivamente chegar apresentando algo. Mas é claro que vamos ouvir a sociedade e, se for o caso, já apresentar de imediato alguma coisa. 

ConJur — De modo geral, como avalia a qualidade das leis produzidas no Brasil?
Sérgio Santos Rodrigues —  Acho que a gente precisa melhorar, e muito. Tinha de ter um filtro muito melhor para poder tratar das grandes causas, tratar do macro. O micro pode ser tratado nos julgamentos individuais. Depois a Justiça resolve. As leis tinham de ser mais certeiras e objetivas no macro, e feitas de uma forma melhor.

ConJur — A questão é: a qualidade da Justiça do Brasil se subordina à qualidade das leis? 
Sérgio Santos Rodrigues — Eu, sinceramente, acho que não. Porque independe da qualidade da lei. Esse foi até um tema que eu pesquisei muito no meu doutorado, que é a judicialização da política e a politização da Justiça. Eu acho que hoje existe realmente uma interferência muito grande do Poder Judiciário, e isso independe da lei. Eu acho que o Judiciário decide coisas que não deveria decidir. O Judiciário não pode determinar que o Senado abra uma CPI porque isso é uma questão interna do Parlamento. Assim como eu acho que o Senado não pode obrigar o STF a pautar um processo. Então tem de ter essa independência dos poderes, e, por isso, acredito que a Justiça não depende da qualidade da lei. Porque a Justiça está com um poder tão grande, o Judiciário está com um poder tão grande, que realmente se a lei for boa ou ruim, não interessa. Esse protagonismo do Poder Judiciário é desnecessário. 

ConJur — Alguns institutos inovadores estão passando por um momento de inflexão, como a colaboração premiada, a arbitragem e o compliance. Onde está o problema? Nos intérpretes ou na formulação legislativa?
Sérgio Santos Rodrigues — Isso tem um pouco a ver com o que eu falei. É um pouquinho dos dois. Eu acho que as leis podem ser melhoradas na sua qualidade e acho também que os intérpretes têm de se adequar mais a essa vontade do legislador, e não cada um fazer da sua cabeça. Acho que esse é o grande problema que existe hoje. Cada um tem uma orientação e aí… Se cada um for julgar conforme a sua orientação, a gente vai acabar tendo o que tem agora, essas diversas interpretações diferentes causando insegurança jurídica.

ConJur — Em sua opinião, é possível ou desejável criar parâmetros objetivos para aferir o impacto econômico e social das leis?
Sérgio Santos Rodrigues —  Sim. Na minha dissertação de mestrado eu falo da análise econômica do Direito, e acho que isso é uma coisa que tinha de ser muito mais explorada. É muito necessário.Temos excelentes especialistas no Brasil, que podem ajudar com isso. Não sei se seria por algoritmo, por pesquisas, como seria, mas esse estudo precisa ser feito. Até para que o legislador e o intérprete pensassem sobre o peso da caneta que eles têm. Na repercussão que isso vai causar depois. Então acho que é muito desejável que se consegua medir isso e isso seja exposto para que cada um pense nessa repercussão antes de tomar qualquer decisão.

ConJur — O senhor acredita que a advocacia, de uma maneira geral, e a academia deveriam ter maior participação no processo legislativo? E, se sim, como, além do pleito de um operador do Direito como o senhor se candidatar a um cargo eletivo?
Sergio Santos Rodrigues — Eu acredito 100% nisso e cito um exemplo prático de que eu também tive o prazer de participar. Trata-se da Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), que o senador Carlos Portinho, um advogado amigo nosso, fez. Ele fez mais de 20 reuniões chamando advocacia, Confederação Brasileira de Futebol, associação de clubes,  associação de atletas. Então, ele deu essa pluralidade para a lei da SAF.

Eu acho que há certas causas macro, como eu falei, que são as importantes, que é melhor demorar um pouco para você editar a lei, mas ouvindo todo mundo. Claro que você nunca vai atender a todo mundo. Sempre vai ter alguém insatisfeito de alguma forma, mas deve-se tentar conversar com todos. Eu acho que o teórico é muito importante e a prática também é muito importante. Eu tive isso na minha vida inteira para tudo o que eu fiz. Tem de unir os dois.  É preciso trazer a academia, mas sobretudo a advocacia, que é quem está fazendo a defesa daquela lei. Quem está realmente representando o cidadão. Os advogados têm de participar do processo. 

ConJur — Muito se tem criticado a judicialização da política, mas muitos desses críticos são os primeiros a recorrer ao Poder Judiciário para tratar de questões que poderiam ser resolvidas por meio da deliberação política. Como o senhor enxerga isso?
Sérgio Santos Rodrigues — É difícil, porque eu acho que isso, no Brasil sobretudo, ocorre de uma forma maior por causa desse protagonismo que eu falei que eu acho que está tendo em excesso do Poder Judiciário, sobretudo na instância superior, no STF. Por outro lado, os parlamentares precisam aprender a perder. Muitas vezes o deputado perde o debate sobre um determinado projeto e não respeita aquela decisão que foi dada ali de uma forma correta, dentro do sistema político, e acaba recorrendo ao Judiciário.

ConJur —  O senhor é professor de Direito Esportivo. Como o enxerga a nossa legislação esportiva e em que ela pode melhorar?
Sérgio Santos Rodrigues — Eu acho que o atual debate da Lei Geral do Esporte é fundamental. Repito: às vezes vai desagradar a uns ou outros. Por exemplo, os atletas estão um pouco insatisfeitos com a forma como foi feito. Não sei se foram chamados para o debate ou não, mas levantam alguns pontos. 

Eu sou um defensor daqueles que promovem o esporte, que geram renda, que geram emprego, que é a empresa, que é o clube, eu acho também que tem-se de pensar nisso.  O atleta tem de entender que alguns clubes estão quebrando. Se os clubes todos quebrarem, não tem onde jogar. Então ele tem de entender que, talvez, realmente, no modelo atual, eles têm de ceder um pouco para o clube se dar bem. Como eu entendo a empresa, a mesma coisa, o trabalhador depende da empresa e a empresa do trabalhador, então tem de buscar sinergia, não adianta ficar um brigando com o outro. 

ConJur — O senhor tem mandato como presidente do Cruzeiro até o fim de 2023. Como pretende conciliar a atividade parlamentar com os compromissos com o clube?
Sérgio Santos Rodrigues — É muito tranquilo. Como eu deixei a gestão do futebol em 18 de dezembro do ano passado, será possível conciliar. Hoje o meu trabalho no clube é ajudar a elaborar o plano de recuperação. Pensar como esse plano será financiado. A partir de agora é uma rotina autossustentável. Então a gente tem diretor-executivo lá, voltei para a arquibancada e acompanho o futebol como torcedor. Estou ao lado do clube, mas quero trabalhar pelo futebol e pelo esporte em geral. Eu não sou só um estudioso das leis desportivas, eu vivi no Comitê Olímpico Brasileiro e vivi no Cruzeiro as dores que o gestor esportivo sofre no Brasil.