Nunes Marques concede liminar para restabelecer direitos políticos de Arruda

O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques concedeu nesta sexta-feira (5/8) decisão liminar ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) para restabelecer os seus direitos políticos, e ele agora está liberado para concorrer nas eleições deste ano.

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Nesta semana, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, havia revogado decisão da presidência da corte que, durante o recesso do Poder Judiciário, suspendera duas condenações por improbidade administrativa do ex-governador.

Em razão da revogação, Arruda recorreu ao STF. A decisão de Nunes Marques foi baseada no fato de que está em votação no Plenário da corte a nova Lei de Improbidade Administrativa, julgamento que prosseguirá na próxima semana. "Portanto, a duração dos efeitos da presente decisão se encontra vinculada ao quanto vier a ser deliberado naquele recurso extraordinário de repercussão geral, em julgamento que se iniciou na sessão de 3/8;2022 e ainda não foi ultimado, havendo sido proferidos apenas dois votos", disse o ministro.

Nunes Marques afirmou que como esta sexta é o último dia para registro de candidaturas, o fato de o julgamento sobre a retroatividade da nova LIA não ter terminado comprometeria a participação de Arruda nas eleições.

"Dessa maneira, embora a prudência autorize a concessão da liminar, cabe exclusivamente ao candidato a assunção dos riscos decorrentes da formalização precária de sua candidatura", destacou Nunes Marques.

Arruda foi condenado em dois processos por improbidade. Os advogados do ex-governador comemoraram a vitória obtida nesta sexta. "A decisão do ministro Kassio Nunes Marques restabeleceu a constitucionalidade e a ordem na medida em que reparou uma ilegalidade flagrante contra os direitos políticos de um cidadão considerado legalmente elegível para todos e quaisquer efeitos. É claramente uma vitória do Estado de Direito. É uma homenagem ao império das leis, único caminho para garantir a segurança jurídica, a moralidade e a legalidade que o cidadão espera legitimamente em um regime democrático", disseram Francisco Caputo, Paulo Emílio Catta Preta e Willer Tomaz.

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