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Ministra aplica princípio da insignificância a furto de duas garrafas de uísque

Em casos nos quais não se revelam ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incidência do princípio da insignificância.

FreepikNa decisão, a ministra destacou o fato de o réu ter devolvido as garrafas ao supermercado

Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do STF, ao determinar, de ofício, o trancamento de uma ação penal contra um homem acusado por furto qualificado de duas garrafas de uísque, avaliadas em R$ 100, do supermercardo onde trabalhava. 

O réu chegou a ser preso preventivamente, mas hoje responde em liberdade. Segundo a denúncia, ele aproveitou a condição de funcionário do estabalecimento para furtar as duas garrafas. A defesa, feita pelo advogado Bruno Schettini, acionou o STF alegando ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

De acordo com a defesa, estavam preenchidos todos os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, como a mínima ofensividade, o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Para a ministra Cármen Lúcia, a conduta do paciente, embora se amolde à tipicidade formal, carece de tipicidade material, "consistente na relevância penal da ação antijurídica e do resultado típico, a conduzir à insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado". Assim, ela aplicou ao caso o princípio da insignificância. 

"Embora se tenha, necessariamente, de considerar, em cada caso, a gravidade da conduta e as consequências para a coletividade, é de se anotar terem sido atendidos, na espécie, os requisitos para o afastamento da tipicidade formal, como afirmado pelo impetrante"

A ministra ressaltou a mínima ofensividade da conduta do réu e a ausência de periculosidade social decorrentes do furto de duas garrafas de uísque: "Demonstrou-se que os bens, de pequeno valor, sequer permaneceram na posse do paciente, tendo sido restituídos à vítima".

Além disso, Cármen destacou que o réu não tem antecedentes criminais. Para ela, a soma de todas essas circunstâncias "autoriza o reenquadramento jurídico da situação posta, considerando o caráter fragmentário do Direito Penal e, especialmente, a mínima lesividade da conduta praticada pelo agente".

Conforme a ministra, não houve dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima, no caso, o supermercado, o que permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

"Considerando as circunstâncias do caso, é de se reconhecer a insignificância dos efeitos antijurídicos do ato tido por delituoso, afigurando-se desproporcional a imposição de sanção penal nos termos em que se deu", concluiu a relatora.

HC 211.610




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Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2022, 7h28

Comentários de leitores

3 comentários

O abalo da democracia

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Em casos nos quais não se revelam ofensividade penal na conduta do agente e impacto social e jurídico de efeitos por ela produzidos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incidência do princípio da insignificância.
Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do STF, ao determinar, de ofício, o trancamento de uma ação penal contra um homem acusado por furto qualificado de duas garrafas de uísque, avaliadas em R$ 100, do supermercado onde trabalhava".

Na próxima, o acusado vai levar dez garrafas de Whisky Drury's 1L para comemorar a vitória do "time do coração". E o STF vai dizer que não existe justa causa para início da ação penal.
A sociedade não aceita esses "abusos garantistas" do STF e do STJ.

Negativo

Bruno Schettini ADV (Advogado Autônomo - Criminal)

Não vai, porque o crime sequer ocorreu. O Habeas Corpus foi apenas um meio a evitar todo o desgaste de um processo criminal para alguém que sequer entrou um dia em uma delegacia para registrar uma ocorrência policial.
Para delírio do MP que acusa sem a devida apuração em fase inquisitiva.
Justiça Feita.

A opinião pública e seus encantos

Joro (Advogado Autônomo)

Compatível essa decisão (humanitária) em favor do apreciador do bom “scotch” alheio com o controverso voto DE DESEMPATE no HC que mandou LULA para a prisão em um processo escandalosamente nulo?
Não?
Então, como entender?

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