No Rio de Janeiro, mulheres podem solicitar medida protetiva de forma virtual

Em pouco mais de um ano, 850 mulheres do Rio de Janeiro dos mais diferentes segmentos sociais apresentaram petições de medida protetiva de urgência por violência doméstica ou familiar utilizando o aplicativo Maria da Penha Virtual. São mulheres que vivem em comunidades carentes, profissionais liberais, médicas e psicólogas que, durante o período de isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19, não tiveram de comparecer a delegacias para o registro de boletins de ocorrência para garantir o afastamento do agressor.

"Quem sofre violência não tem tempo para esperar. E o aplicativo Maria da Penha Virtual foi desenvolvido com esse sentido de urgência: garantir a proteção rápida e imediata a mulheres vítimas de agressão, evitando que essa situação continue ou se agrave", explica a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Rio de Janeiro.

"O aplicativo facilita muito o pedido de medida protetiva de urgência. O formulário para preenchimento no link de acesso é uma petição que é levada ao juiz no prazo de uma hora após o envio. E isso pode ser feito de qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet: um celular, um computador ou um tablet, sem burocracia, sem a necessidade de um advogado e sem deslocamento até uma delegacia", conta a magistrada.

O resultado efetivo em evitar a escalada da violência contra as mulheres assegurou ao aplicativo Maria da Penha Virtual, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral na categoria Tribunal. A premiação foi criada em homenagem à magistrada carioca vítima de feminicídio em 2020 e busca dar visibilidade a iniciativas do Poder Judiciário e da sociedade que ajudam no enfrentamento à violência contra mulheres. O anúncio das iniciativas vencedoras foi feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro.

Pandemia
O aplicativo começou a ser desenvolvido a partir do aumento expressivo da violência contra as mulheres na pandemia da Covid-19 em decorrência de vários fatores, entre os quais confinamento, abuso de álcool e drogas, aumento do desemprego e maior incidência de doenças mentais. Levou em conta, também, a Lei n. 14.022/2020 que determinou a adoção de medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Conforme dados do Dossiê Mulher 2020, somente no Rio de Janeiro 128.322 mulheres foram vítimas de violência doméstica ou familiar em 2019, o correspondente a 352 casos por dia e 15 casos a cada hora. Com o distanciamento social, os casos aumentaram ainda mais.

Esse contexto uniu o TJRJ e o Centro de Estudos de Direito e Tecnologia (Ceditec) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o desenvolvimento de uma solução que permitisse o pedido de medida protetiva de urgência pela Internet, sem a necessidade de comparecimento a delegacias. A nova ferramenta entrou em operação em novembro de 2020, tornando disponível um formulário de fácil preenchimento em situações de emergência.

Passo a passo
Para solicitar a medida protetiva, basta o preenchimento da petição on-line com a apresentação, em anexo, de provas da agressão — foto ou vídeo, áudios de conversa, laudo médico ou outro tipo de prova da violência. Ao encerrar o registro da petição, o sistema fornece à mulher o número do processo e a vara em que o caso irá tramitar.

Conforme informou a juíza Adriana Ramos, violência psicológica e humilhações, empurrões, tapas, socos e chutes estão entre as principais denúncias apresentadas. As providências tomadas foram essenciais para evitar que os maus-tratos evoluíssem para casos mais graves, incluindo o feminicídio. Foram emitidos pedidos de proibição de aproximação e manutenção do afastamento do agressor. Em algumas situações, foi autorizada ainda a concessão de alimentação provisória para a vítima.

Graças ao resultado prático e efetivo, o aplicativo Maria da Penha Virtual já pode ser acessado em todos os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro. Em seu primeiro ano de atividade, a ferramenta foi utilizada na capital fluminense e, a partir deste mês, foi expandida para todo o estado.

"Com o Maria da Penha Virtual não tem volta à situação anterior de necessidade de comparecimento a delegacias ou ao Ministério Público", destaca a magistrada. Segunda ela, todas as mulheres do interior do Rio que convivem com o risco e ameaça de agressão poderão acionar a Justiça de forma remota para solicitar a medida protetiva de urgência. "E isso pode ser feito de um dispositivo eletrônico próprio ou por meio de um celular, computador ou tablet de uma amiga ou de uma comunidade, por exemplo. Sabemos das dificuldades das mulheres de baixa renda do interior e estamos atentos a isso."

Porta de entrada
A partir da expansão do aplicativo no interior do estado, a ideia é fazer com que o Maria da Penha Virtual se consolide como uma porta de entrada das mulheres ao Judiciário e ao Sistema de Justiça. Atualmente, o TJRJ mantém o Observatório Judicial da Violência Contra a Mulher, um espaço que torna disponível uma série de informações às mulheres sobre como evitar a violência e buscar socorro.

Entre as informações, constam o mapa e endereços das delegacias, orientações sobre como apresentar um pedido de medida protetiva, informações sobre a rede de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, além de informações sobre direito familiar, cível e sobre o que fazer com os filhos nas situações de violência familiar. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.