Do prejuízo ao erário da atuação voluntária de juízo manifestamente incompetente

Recentemente, ao estudar sobre a persecução penal de crimes relacionados ao desvio de verbas do Sistema Única de Saúde — SUS, foi possível vislumbrar que, embora a jurisprudência dominante e pacífica confira à justiça federal a competência para processar e julgar tais ações penais, ainda subsiste certo voluntarismo de juízes estaduais que persistem em não declinar da sua competência.

Ou seja, irrelevante se a verba foi incorporada ao patrimônio de determinado Município ou Estado, o que importa é que a União permanece sendo o ente federativo fiscalizador dos recursos que são repassados, independentemente da modalidade da transferência. Em resumo, o entendimento dominante é de que "compete à Justiça Federal processar e julgar as ações penais relacionadas com o desvio de verbas originárias do SUS (Sistema Único de Saúde), independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência 'fundo a fundo' ou mediante realização de convênio" [1].

Destarte, extremamente contraproducente quando um juízo insiste em manter sob a sua tutela uma ação penal na qual sabidamente é incompetente, como por exemplo situações de desvio de recursos do SUS, porquanto essa conduta tem o condão de causar prejuízo ao erário, pois movimenta todo o aparato estatal para praticar atos que provavelmente serão anulados pelos Tribunais, todavia, sem se submeter ao regime de responsabilização dos agentes públicos.

Nesse contexto, os Tribunais Superiores têm afastado a aplicação da teoria do juízo aparente, que a priori permitiria a preservação dos atos praticados por juízo aparamente competente, considerando que existem casos em que o juízo é sabidamente incompetente desde o princípio do processo, acarretando a nulidade de todos os atos praticados, o que ocorreria, por exemplo, caso um juiz não decline de sua competência em casos de desvio de verbas do SUS. Corrobora o exposto precedente do STJ proferido no Recurso em Habeas Corpus nº 130.197 — DF, in verbis:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. 'OPERAÇÃO GRABATO'. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA. SUPERVISÃO DIRETA E EXPLÍCITA DA CGU. COMPETÊNCIA FEDERAL MANIFESTA. 4. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRIVACIDADE DEVASSADA. JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE DESDE O INÍCIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO".

Desta sorte, imprescindível que a atuação do juízo se dê em respeito aos precedentes instituídos pelas Cortes Superiores, evitando-se posturas por demais personalistas e que ocasionam insegurança jurídica em processos que tenham o condão de limitar direitos fundamentais.

Assim, em casos envolvendo desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), patente é a competência da justiça federal para processamento e julgamento do processo, porquanto a Constituição Federal estabelece percentuais mínimos de recursos a serem repassados pela União para os demais entes federativos, enquanto a legislação infraconstitucional também disciplina outras fontes de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), como por exemplo 45% dos recursos do Dpvat [2], assim como outras formas de financiamento, via contrato de repasse, convênio, emendas parlamentares.

Vale ressaltar que desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório Dpvat [3], fato que atraiu a competência da justiça federal para processar e julgar demandas cíveis e criminais do DPVAT distribuídas a partir de 2021, o que nos permite concluir que o fato de 45% dos recursos do Dpvat comporem a receita do FNS, milita a favor da jurisprudência já consolidada que atribui a justiça federal à competência para processar e julgas as ações criminais decorrentes do desvio de verbas do SUS.

Do exposto, irrazoável e inconsequente que um juízo sabidamente incompetente se utilize de todo o aparato estatal para a prática de medidas cautelares e outros atos processuais que notadamente poderão ser anulados em instância superior, e o pior, sem que haja um regime de responsabilização, considerando que essa conduta traz insegurança jurídica, custos demasiados ao judiciário e às partes, além de violar inúmeros princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência.