Gilmar Mendes pede vista em julgamento sobre renda básica

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do mandado de injunção que pede a implementação do programa de Renda Básica da Cidadania, instituído pela Lei nº 10.835/2004 e ainda não regulamentado pelo Poder Executivo.

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A ação é movida pela Defensoria Pública da União em favor de um homem que afirma receber R$ 91 mensais referentes ao Bolsa Família. Segundo o órgão, a Renda Básica da Cidadania deve suprir despesas básicas de saúde, educação e alimentação.

O ministro Marco Aurélio, relator da matéria, já havia votado pelo estabelecimento do programa de renda básica e pagamento correspondente ao salário mínimo até a regulamentação do Executivo.

"Quem é espoliado no mínimo existencial, indispensável ao engajamento político e à fruição dos direitos fundamentais à vida, à segurança, ao bem-estar e à própria dignidade, vive em condições subumanas, sendo privado do status de cidadão", destacou o relator em seu voto.

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