Os sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil

O presente artigo visa a expor os sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil de uma maneira simples, rápida e não exaustiva. Passarei pelos controles preventivos e repressivos de uma maneira pragmática e sucinta, para que o interessado no tema possa se inteirar sem muitas delongas.

Controle preventivo

O Poder Executivo realiza o controle preventivo de constitucionalidade (controle constitucional preventivo político) por meio do veto presidencial em projeto de lei, conforme o artigo 66, §1º, da CF. Já em relação à PEC, o Executivo não faz controle preventivo porque ela é promulgada pela mesa da Câmara dos Deputados e pela mesa do Senado Federal. O presidente, então, não sanciona e nem veta a PEC. Devemos nos atentar, também, que nem todo veto presidencial em projeto de lei configura controle preventivo de constitucionalidade, pois existem duas razões para o veto presidencial, a inconstitucionalidade e a ausência de interesse público.

O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade (controle constitucional preventivo político) por dois modos. Ele faz pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode arquivar o projeto quando tiver certeza, e, quando houver dúvidas, ela enviará para votação em plenário. A votação de projeto de lei ou emenda constitucional em plenário é o segundo modo de realização do controle pelo legislativo.

O Judiciário, por fim, realiza o controle preventivo jurisdicional, que exige a provocação por um único legitimado, que deve ajuizar uma ação específica. O legitimado é o parlamentar que participa do processo legislativo (deputado ou senador). O meio específico é o mandado de segurança, que assegura que o parlamentar participe do processo legislativo hígido, ou seja, sem contaminações por inconstitucionalidade. A jurisprudência do STF entende que a amplitude do mandado de segurança do controle preventivo varia se o objeto da ação judicial for projeto de lei ou projeto de emenda constitucional.

Quanto ao projeto de lei, o mandado de segurança apenas analisa os aspectos de índole formal. Caso ocorra a inconstitucionalidade formal, é determinado o arquivamento do projeto de lei. Já referente ao projeto de emenda constitucional, o STF admite a análise de aspectos formais e poderá analisar, em casos excepcionais, aspectos materiais. A justificativa para o arquivamento de PEC por vício formal ou material de inconstitucionalidade é que o artigo 60, §4º, da CF veda a deliberação de PEC tendente a abolir cláusula pétrea, pois esse é o único impedimento para essa proposta.

Controle repressivo
O controle repressivo, por sua vez, tem como objeto o ato normativo promulgado, ou seja, que se encontra em vigor. A finalidade do controle repressivo é retirar o ato normativo inconstitucional da ordem jurídica (controle abstrato) ou impedir sua aplicação em casos concretos (controle concreto). Não são todos os atos normativos que sofrem controle repressivo de constitucionalidade, quando a lei for originária, ou seja, norma originária, ela não sofrerá o controle repressivo. O controle repressivo é realizado pelos três poderes do Estado.

O Poder Executivo realiza o controle repressivo mediante a chamada autotutela. O funcionário que analisar uma lei inconstitucional não estará obrigado a praticá-la. Ele deve encaminhá-la ao chefe do Executivo para ele expedir uma ordem aos órgãos subalternos para que eventual lei/ato normativo manifestamente inconstitucional deixe de ser aplicado. Vejamos que o chefe do Executivo não a retira do ordenamento jurídico, ele apenas a suspende, mas ele pode entrar com um pedido para o STF retirá-la.

O Legislativo, por sua vez, não realiza o controle repressivo mediante revogação, porque o ato normativo não era válido e nem existente, características essas essenciais para a revogação de um ato normativo. A lei inconstitucional, portanto, é nula e nunca esteve no ordenamento jurídico e por isso não pode ser revogada. O Legislativo, então, faz o controle repressivo mediante votação de conversão em lei de medida provisória ou pela suspensão de lei por resolução do Senado Federal (artigo 52, X, CF). A medida provisória tem força de lei e vigência de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias, já a partir de sua publicação. Logo, não se trata de projeto, mas de ato normativo com vigência provisória. Portanto, o Legislativo faz o controle rejeitando-a pelo Congresso Nacional (primeiro a votação é na câmara dos deputados e depois no senado federal).

O Judiciário é o preponderante quando se trata de controle repressivo. Tão relevante é sua importância que ele possui dois sistemas para praticá-los, ambos os sistemas são aplicados de modo combinado. O primeiro é o controle concreto/difuso, que parte de casos concretos apresentados pelas partes interessadas. A competência é de qualquer juiz, por isso ela é difusa no Judiciário, e os efeitos da sentença serão interpartes, mas ela poderá ter efeito erga omnes se a decisão for proferida pelo STF. O segundo é o controle abstrato/concentrado. Ele se concentra na mão de poucos e é analisado em tese, seus efeitos são erga omnes e vinculantes. No Brasil, em regra, o controle de constitucionalidade produz efeito ex tunc. O STF, entretanto, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, modular os efeitos da decisão.

Conclusão
O controle de constitucionalidade no Brasil é composto pelo controle preventivo e o repressivo. Os três poderes realizam o controle, cada um à sua maneira. Entretanto, por mais que o sistema esteja consolidado, ele não está finalizado. O Direito Constitucional tenta evoluir juntamente com a sociedade e, por isso, o controle de constitucionalidade está em constante atualização e adaptação. Assim, é necessário um foco maior dos juristas para essa área, com o intuito de preservar os princípios constitucionais, principalmente em tempos de polarização social e tendências autoritárias.