STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de Carnaval
Autor
3 de fevereiro de 2020, 18h12
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos locais.
Ministra Nancy Andrighi apresentou questão de ordem para discutir abrangência da modulação de efeitos em decisão sobre comprovação de feriados
Em julgamento anterior, em outubro, a Corte fixou que era preciso comprovar, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso especial interposto. À época, prevaleceu a tese do ministro Luis Felipe Salomão, que permitia que, nos recursos que já foram interpostos, as partes possam comprovar o feriado após a interposição.
No julgamento desta segunda-feira (3/2), a ministra Nancy Andrighi apresentou questão de ordem para discutir se a modulação de efeitos ali definida abrangeria especificamente o feriado da segunda-feira de Carnaval ou se dizia respeito a todos e quaisquer feriados.
De acordo com a ministra, o acórdão de julgamento, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, dá a entender que a deliberação da Corte Especial teria sido no sentido de que “a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos se aplicaria para todos feriados locais”.
Nancy recordou que já havia sido externada a preocupação em considerar um dia como feriado nacional “por ser fato notório que não se trabalha”.
A ministra sugeriu então restringir a modulação de efeitos, que foi acompanhado pelos ministros Laurita Vaz, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Mauro Campbell e Raul Araújo.
Ficaram vencidos os ministros Luis Felipe Salomão, Herman Benjamim e Jorge Mussi. Salomão afirmou que a interpretação da Corte para modular foi dada em "caráter geral e não em questão de ordem para mudar os efeitos da coisa julgada anterior para não haver prejuízo e se conferir segurança jurídica".
O ministro questionou ao colegiado qual seria a vantagem em restringir, já que o debate aconteceu de "maneira ampla e uma vez que essa norma vai atingir os demais. Não há dúvida", diz.
Em preliminar, Salomão entendeu que o caso transitou em julgado, fato que impossibilita o reconhecimento da questão de ordem: "eu fico aqui imaginando outras teses que foram definidas com trânsito em julgado, se eu posso chegar, tendo sido vencido, trazer a questão de ordem".
REsp 1.813.684
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!
