STJ divulga mais 12 entendimentos sobre direitos da personalidade
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29 de novembro de 2019, 10h18
A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge — à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil — se afirma como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar.
Esse é um dos 12 entendimentos consolidados no Superior Tribunal de Justiça destacados na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses. Esta é a segunda edição do mesmo tema, na primeira, a corte já havia divulgado 11 teses.
Na nova edição, a corte destaca também a tese que define que a remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas da internet — seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial — depende da localização inequívoca da publicação (URL), correspondente ao material que se pretende remover.
A ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Abaixo de cada tese, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
Veja as 12 teses destacadas sobre direito de personalidade
| 1) O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração de da dor, da repulsa, da indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. |
| 2) A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou de profissionais que atuem no processo. |
| 3) A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal. |
| 4) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana. |
| 5) A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação revela-se possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência. |
| 6) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade. |
| 7) É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria. |
| 8) A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar. |
| 9) O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da morte. |
| 10) Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa. |
| 11) Não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém. |
| 12) Os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial, dependem da localização inequívoca da publicação (Universal Resource Locator – URL), correspondente ao material que se pretende remover. |
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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