Moro é acusado de abuso de autoridade em caso de português-brasileiro

Um grupo de cerca de 400 advogados divulga nesta quarta-feira (2/5) um manifesto em defesa dos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan. Eles defendem o brasileiro Raul Schmidt, detentor de nacionalidade portuguesa, que teve uma ordem de extradição emitida pelo Ministério da Justiça e depois cassada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O juiz Sergio Moro, titular da “lava jato” em Curitiba e que toca as investigações contra Schmidt, se recusou a cumprir a decisão do TRF-1 e acusou os advogados de omitirem informações ao tribunal para induzir a uma decisão favorável.

O Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal estabelece que é inadmissível a extradição quando a pessoa reclamada for "nacional da Parte requerida".

Divulgação/Ajufe

Moro se referia a um Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça que ainda não havia sido julgado. Kakay e Malan demonstraram, no entanto, que a cópia da petição inicial foi enviada ao TRF-1 junto com o pedido de suspensão da extradição e que o tribunal cassou a ordem por entendê-la ilegal, e não por ter sido manipulado.

Todas as decisões, tanto a de Moro quanto a extradição e sua cassação, foram cassadas pelo STJ. De acordo com o ministro Sérgio Kukina, só o STJ pode julgar pedidos contra atos de ministérios.

O caso ainda não teve desfecho. Mas, de acordo com os advogados que assinam o manifesto, Moro cometeu abuso de autoridade por tentar desqualificar a defesa de um investigado que vai julgar depois. “A escalada de desprezo pelo direito de defesa e pela própria advocacia alcança agora outro patamar”, diz o texto.

Depois que Moro “orientou” a Polícia Federal a descumprir a decisão do TRF-1, o presidente do tribunal, desembargador Ney Bello Filho, acusou o magistrado de se deixar contaminar pela vaidade. “Inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”, escreveu o desembargador.

Leia a nota:

As entidades representativas da classe e os advogados abaixo assinados, em defesa das prerrogativas da advocacia, vêm de público lançar um grave alerta em vista de decisão do juiz federal Sergio Fernando Moro, que determina expressamente que as autoridades envolvidas num processo de extradição desconsiderem liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e prossigam com a tramitação da sua ordem. Afirma que os advogados omitiram informação para poderem obter tal liminar. O referido magistrado, em uma só assentada, ofende a jurisdição do tribunal, os advogados de defesa e ultrapassa seus deveres funcionais como magistrado.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou em nota pública “[ser] inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”. É inimaginável, ainda, acrescentamos, que um magistrado se utilize dos autos do processo para colocar em dúvida a ética profissional dos advogados de uma das partes, sem qualquer fundamentação.

É preciso reafirmar, alto e bom som, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, a ele é garantido tratamento igualitário perante os demais agentes do sistema, seja o membro do Ministério Público, seja o próprio magistrado, tudo como garantia do pleno exercício de sua atividade profissional na defesa dos direitos e garantias individuais daqueles que representa.

A escalada de desprezo pelo direito de defesa e pela própria advocacia alcança agora outro patamar, que precisa ser derrubado antes que possa se estabelecer como praxe. A criminalização da advocacia pelo magistrado que deveria conduzir os autos com imparcialidade e isenção configura-se abuso de autoridade, desvio de função e, se não incontroversamente contido, dá impulso aos cada vez mais frequentes abalos que afetam pilares fundamentais do Estado de Direito.

Rendemos nossas homenagens aos advogados Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan, ofendidos em seu ofício, e instamos as autoridades de controle do Judiciário a assumirem seu papel institucional. É preciso conter de imediato o avanço de posturas voluntaristas e autocráticas no Judiciário, que poderão ter um custo insolvável à democracia no Brasil.

1- Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado e Doutor em Ciências Penais (UFMG)
2 – Gabriela Araujo, Advogada e Professora de Direito Constitucional
3 – Alvaro de Azevedo Gonzaga – Professor Livre Docente PUCSP.
4 – Nasser Ahmad Allan, doutor em direito pela UFPR, advogado em Curitiba
5. Reinaldo Santos de Almeida, advogado e professor de Direito Penal da UFRJ
6 Celso Antonio Bandeira de Mello, Prof Emérito PUC/SP
7 Weida Zancaner – EspeciListA e Mestre em D. Administrativo
8. Pedro Estevam Serrano, prof. PUC/SP
9 Jose Eduardo Cardozo, ex-ministro da justiça e professor da PUC/SP
10 Rafael Thomaz Favetti. Advogado e Cientista Político.
11. Luciano Rollo Duarte, advogado em São Paulo
12. Maurides de Melo Ribeiro, OAB/SP 77.102
13. Mauro de Azevedo Menezes, Advogado e ex-presidente da Comissão de Ética Pública.
14. Leandro Raca, advogado
15. Juarez Tavares, advogado e professor 
16. José Francisco Siqueira Neto, advogado  e professor 
17. Marco Aurélio de Carvalho, advogado
18. Ricardo Lodi Ribeiro, professor da Faculdade de Direito da Uerj
19. Márcio Augusto Paixão, advogado
20. Aldo Arantes, coordenador nacional da ADJC (Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania)
21. Gisele Cittadino – Professora PUC-Rio
22. Marcio Tenenbaum – advogado
23. Tarso Genro – OAB 5627
24. Lênio Streck – OAB 14439/RS
25. Renato Afonso Gonçalves
26. Fernando Augusto Fernandes – OAB/RJ 108.329
27. Luis Carlos Moro – OAB/SP 109.315
28. Nilson Pires Vidal de Paiva – OAB/RJ 142.226
29. Otávio Espires Bazaglia – OAB/SP 400.541
30. Esmar Guilherme Engelke Lucas Rêgo – OAB/RJ 165.256
31. Rafaela Azevedo de Otero – OAB/RJ 173.582
32. Rodrigo José dos Santos Amaral – OAB/RJ 204.322
33. Jéssica Cristina Ferracioli – OAB/SP 273.138
34. José Rodolfo Juliano Bertolino – OAB/SP 336.299
35. Breno de Carvalho Monteiro – OAB/RJ 214.580
36. Douglas de Souza Lemelle – OAB/RJ 182.572
37. Guilherme Lobo Marchioni – OAB/SP 294.053
38. Raphael da S. Pitta Lopes – OAB/RJ 158.599
39. Ricardo José Gonçalves Barbosa – OAB/ RJ 56.511
40. Cristina Lima dos Santos Magalhães OAB/RJ 160.719
41.!Renato Reis Aragão – OAB/SP 353.220
42. Fernando Tristão Fernandes – OAB/RJ 49.344
43. Wagner Gusmão Reis Junior – OAB/RJ 113.677
44 Bernardo de Magalhães Burlamaqui – OAB/RJ 150.733
45. Michel Saliba – Presidente da ABRACRIM DF – OAB/DF 24.694
46. Roberto Tardelli – advogado
47. Estela Aranha OAB/RJ 202221
48 – Adriana Ancona de Faria – advogada e professora
49. Pietro Alarcón
 Oabsp. 144.455. professor PUCSP
50 – Otavio Pinto e Silva advogado e professor da USP
51- Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT 4, pesquisadora CESIT UNICAMP
52 – Carol Proner – UFRJ/ABJD
53- Ana Amélia Camargos-advogada e professora PUC/SP
54 – Miguel Pereira Neto – Advogado
55 – Luciana Worms – OAB/PR 65.076
56 – Caio Leonardo – OAB/SP 112.222
57. Angelita da Rosa – OAB/RS 63.318 – Procuradora Geral de São Leopoldo – Membro da ABJD
58. Cesar Pimentel- OAB/SP 134.301
59. Eder Bomfim Rodrigues. Advogado e professor de Direito Constitucional.
60. Fabiano silva dos Santos, advogado
61. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado, professor.
62-Marcelo Nobre,Advogado.
63- Antonio Pedro Melchior, advogado, professor da UFRJ.
64 – Juliano Breda, advogado.
65. Luiz Carlos da Rocha, advogado.
66. Adriana de França, advogado.
67. Daniela Teixeira, vice-presidente OABDF
68. Fabio Silveira – Advogado
69. Alberto Zacharias Toron
70. Pedro Paulo Carriello Defensor Público / ERJ
71. Sergio Graziano, advogado OAB/SC 8042
72. Prudente José Silveira OAB/SC 4673
73. Marcelo Turbay Freiria OAB/DF 22956
74. Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP 286.469
75. Valeska Teixeira Zanin Martins OAB/SP 153.720
76. Ney Juvelino Strozake
77. Andre Hespanhol, OAB/DF 39.645
78. Paula Losada, OAB/SP 128758
79. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt, OAB/SP 82.368
80. Nelson Vicente Portela Pellegrino OAB Ba. 9054
81. Roberto Parahyba de Arruda Pinto OAB/SP 101.983
82.Carmen Da Costa Barros OAB/RJ 41099 e OAB /DF 1.975-A
83. Leonardo Fernandes Ranna, OAB/DF 24.811. 
84. Bernardo de Alencar Araripe Diniz, OAB/DF 23.341.
85. Hector Ribeiro Freitas OAB/DF 22.909 e OAB/AP 2194-A
86. Thiago Turbay Freiria OAB/DF 57.218
87. Rodrigo Alencastro OAB/DF 15.101
88. Renato Ferreira Moura Franco OAB/DF 35.464
89. João Paulo Boaventura  OAB/DF 31.680
90. Inácio Alencastro OAB/DF 15.083
91.  Pedro Machado de Almeida Castro OAB/DF 26.544
92. Marcelo Luiz Ávila de Bessa OAB/DF 12330
93. Marcelo Leal de Lima Oliveira OAB/DF 21.932
94. Liliane de Carvalho Gabriel OAB/DF 31.335
95. Hortensia Monte Medina OAB/DF 40.353
96. Roberta Cristina R. de Castro Queiroz OAB/DF 11.305
97. Cezar Riberto Bitencourt – OAB/DF 20151 e OAB/RJ 218.023
98. Cristiano Zanin Martins – OAB/SP 172.730; OAB/RJ 153.599; OAB/DF 32.190;
99. Laio Morais – 367973 OAB/SP
100. Eliane O. Barros -OAB/SP 146.160 
101. Marilda Mazzini OAB/SP 57.287
102. Thiago Bottino. Advogado e professor
103. Marivaldo de Castro Pereira OAB/SP 230.043         
104. Beatriz Vargas Ramos, Professora da UnB
105. Paulo Petri, OAB/RS 57.360
106. Gabriela Zancaner Bandeira de Mello, professora de Direito Constitucional da PUC/SP
107. Luiz Fernando Pacheco OAB/SP 146.449 
108. Paulo Teixeira – OAB 156333- SP
109. Rafael Faria OAB RJ 170.872
110 – Simone Haidamus – OAB/SP: 112.732
111. Alaor de Almeida Castro OAB MG 85.884
112. Fábio Curvelano Batista OAB MG 115.275
113. Gabriel Sampaio, OAB/SP 252.259
114. Aldimar de  Assis OAB SP 89.632
115. Gabriela P. Della Vedova OAB/SP 310.608
116. Alvaro da Silva OAB/DF 32.401
117. Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944
118. Ticiano Figueiredo OAB/DF 23.870
119. Diego Campos OAB/DF 27.185
120. Fernanda Reis OAB/DF 40.167
121. Álvaro Chaves OAB/DF 44.588
122. Célio Rabelo Junio OAB/DF 54.934
123. Juliano Aveiro OAB/DF 57.727
123. Oberdan Costa OAB/DF 54.168
124. Antonio Alberto do Vale Cerqueira OAB/DF 15.106
125. Fernando Parente, OAB/DF 27.805
126. Délio Lins e Silva Jr 16649 OAB DF
127. Getulio Humberto Barbosa De Sá OAB DF 12244
128. Bernardo Fenelon OAB/DF 52.679
129. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil OAB/DF 22.283 OAB/GO 39062-A
130. Daniel Gerber, OAB/DF 47827
131. Gabriela Bemfica, OAB/DF 321515
132. Frederico Donati Barbosa, OAB/DF 17.825
133. Thiago Bouza, OAB/DF 20.883
134. Roberto Podval
135. Daniela Muradas Antunes OAB/MG 77.212
135. Wilson Ramos Filho, Xixo, doutor em Direito, presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora
136. Roberto de Figueiredo Caldas, advogado
137. Alexandre Pacheco Martins , advogado
138. Vinicius Cascone, Advogado SP
139. Giselle Flügel Mathias Barreto 14300 OAB/DF
140. HUMBERTO MARCIAL FONSECA OAB/MG 55.867
141. Lidiane Ramos De Mendes 
OABMA 14.300
142. Paulo Fernando Corrêa
OAB/MG 170.580
143. Edna Maria Teixeira. OAB CE 22.678
144. Deodato Jose Ramalho Neto, OAB/CE 15.895
145. Antonia de Maria Ximenes Caetano – OAB/CE 22435.
146. Luiz Nivardo Melo Filho. OABCE 15844. 
147. ECILA MOREIRA DE MENESES OAB: 10.990
148. Egmar José de Oliveira
OABGo 14.916
149. Paulo Roberto Mariano Pires
OAB CE 30.078-B
150. Elisangela do Amaral Andrade Landim OAB/CE 21914
151. Carlos Brissac Neto OAB/MA 9.021
152. Lidiane Ramos De Mendes OABMA 14.300
153. Lúcio Flávio de Castro Dias OAB/DF 13.179
154. Nuredin Ahmad Allan, OAB/PR 37.148
155. José Carlos Moreira da Silva Filho – OAB/RS 42.408-B.
156. Vera Lúcia Santana Araújo OAB DF 05204
157. Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274;
158. Marcelo Ribeiro Uchôa, OAB/CE: 11.299;
159. Antonio José de Sousa Gomes, OAB/CE: 23.968;
160. Caio Santana Mascarenhas Gomes, OAB/CE: 17.000;
161. Antonio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE: 18.236;
162. Francisco Scipião da Costa, OAB/CE: 23.945;
163. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OABCE 15068-B
164. Maria de Jesus Cavalcante da Rocha, OABCE 32426
165. Francisca Janaína Muniz Nogueira, OAB/CE 27. 708
166. Ana Carolina Filgueiras Rios, OAB/CE 20.990
167. Pauline Queirós Caula, OABCE 
168. Thais Lissia Gonçalves dos Santos, OAB/CE 21.424
169. Antonio Macêdo Coêlho Neto, OAB/CE 26.037
170. Francisca Martír da Silva, OAB/CE 9.888
171. Francilene Gomes de Brito, OAB/CE 5736
172. José Boaventura Filho, OAB/CE 11.867
173. Marcos Antônio de Castro, OAB/CE 30.884
174. Deodato Jose Ramalho Neto, OAB/CE 15.895
175. Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais, OAB-CE 6295, Conselheira Estadual da OAB/CE.
176. Humberto Bayma Augusto
OAB/ 16.692
177. Heráclio Mendes de Camargo Neto, OAB/SP 115.878
178. Daniel Carlos Mariz Santos 
OAB/CE 14.623
179. Ana Patricia Chaves Lima Bandeira, Oab/CE 26.198
180. Ana Lídia Arruda Saldanha Fontenele, OAB/CE 32.774
181. Bruno Santos-Advogado
OAB/CE 23.253
182. Neilianny Oliveira – OAB/ CE 31.164
183. Tereza Raquel Menezes de Souza- OAB- CE 30.809
184. Washington Pinheiro – Conselheiro Estadual – OAB/CE 6420
185. Carlos André Barbosa de Carvalho – OAB/ CE 29.514
186. Rui Falcão
187. João Paulo Martinelli -OAB/SP 207.839
188. Gustavo Teixeira Ramos
OAB/DF 17.725
189. Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral
OAB/DF 19.489
190. Paulo Roberto Lemgruber Ebert OAB/SP 330.619
191. Monya Ribeiro Tavares
OAB-DF 16.564
192. Cíntia Roberta da Cunha Fernandes OAB/DF 26.668
193. Adovaldo Dias de Medeiros Filho OAB/DF 26.889
194.Renata Alvarenga Fleury Ferracina OAB/DF 24.038
195. Raquel Cristina Rieger 
OAB/DF 15.558
196. Isadora Costa Caldas
OAB/DF 48.974
197. Andréa Bueno Magnani 
OAB/DF 18.136
198. Leandro Madureira Silva
OAB/DF 24.298
199. Denise Arantes Santos Vasconcelos OAB/DF 19.552
200. Elvisson Pereira Jacobina Júnior OAB/DF 49.088
201. Moacir dos Santos Martins Filho, OAB/BA 25.758
202. João Gabriel  Lopes
OAB/ BA 46.678
203. Inocêncio Rodrigues Uchôa, Juiz aposentado e advogado, OAB/CE: 3.274
204. Marcelo Ribeiro Uchôa
OAB/CE 11.299
205. Antonio José de Sousa Gomes
OAB/CE 23.968
206. Caio Santana Mascarenhas Gomes
OAB/CE: 17.000
207. Antonio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE: 18.236
208. Francisco Scipião da Costa 
OAB/CE 23.945
209. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OAB/CE 15068-B
210. Maria de Jesus Cavalcante da Rocha OABCE 32426
211. Francisca Janaína Muniz Nogueira, OAB/CE 27. 708
212. Ana Carolina Filgueiras Rios
OAB/CE 20.990
213. Pauline Queirós Caula
OAB/CE 15.867
214. Edna Maria Teixeira 
OAB/CE 22.678
215.Thais Lissia Gonçalves dos Santos
OAB/CE 21.424
216. Antonio Macêdo Coêlho Neto
OAB/CE 26.037
217. Francisca Martír da Silva
OAB/CE 9.888
218. Francilene Gomes de Brito
OAB/CE 5736
219. José Boaventura Filho
OAB/CE 11.867
220. Marcos Antônio de Castro
OAB/CE 30.884
221. Deodato Jose Ramalho Neto
OAB/CE 15.895
222. Francisca Jane Eire Calixto de Almeida Morais, OAB-CE 6295, Conselheira Estadual da OAB/CE.
223. Humberto Bayma Augusto
OAB/ 16.692
224. Heráclio Mendes de Camargo Neto, OAB/SP 115.878
225.Daniel Carlos Mariz Santos 
OAB/CE 14.623
226. Ana Patricia Chaves Lima Bandeira, OAB/CE 26.198
227. Ana Lídia Arruda Saldanha Fontenele OAB/CE 32.774
228- Bruno Santos
OAB/CE 23.253
228-Neilianny Oliveira – OAB/ CE 31.164
230-Tereza Raquel Menezes de Souza OAB- CE 30.809
231-Washington Pinheiro – Conselheiro Estadual da OAB/CE – OAB/CE 6420
232- Carlos André Barbosa de Carvalho – OAB/ CE 29.514
233. Marcel Julien Matos Rocha. 
OAB/CE 14760
234. Guilherme Rodrigues 
OAB/CE 7.088
235-Paulo Antonio de Menezes Albuquerque – OAB-CE 6138
236-Carlos Eduardo Romanholi Brasil – OAB/CE 19.528
237- Lilian Daniele de Melo Viana Teles de Menezes OAB/CE 30202
238 – Ítalo Hide Freire Guerreiro 
OAB/CE 25.303
239-Antonio de Paiva Dantas
OAB/CE 8914
240-Carlos Marcos Augusto
OAB/CE 26.769
241- Marta Daniele Pereira Nogueira, Bacharela em Direito;
242- Estevão José Saraiva Mustafa, OAB/CE 23.652
243- Romualdo José de Lima 
OAB/CE 9.130.
244-Vaumik Ribeiro de Silva  OAB CEARÁ 
245- Vinicius Cascone, Advogado SP
246- Giselle Flügel Mathias Barreto
OAB/DF 14300
247- Lidiane Ramos De Mendes 
OAB/MA 14.300
248. Paulo Fernando Corrêa
OAB/MG 170.580
249. Humberto Marcial Fonseca
OAB/MG 55.867
250. Antonia de Maria Ximenes Caetano – OAB/CE 22435
251. Luiz Nivardo Melo Filho. 
OABCE 15844. 
252. Ecila Moreira de Meneses
OAB: 10.990
253. Egmar José de Oliveira
OAB/GO14.916
254. Paulo Roberto Mariano Pires
OAB/CE 30.078-B
255. Elisangela do Amaral Andrade Landim
OAB/CE 21914
256. Carlos Brissac Neto 
OAB/MA 9.021
257. Lidiane Ramos De Mendes 
OAB/MA 14.300
258. Lúcio Flávio de Castro Dias 
OAB/DF 13.179
U259. Nuredin Ahmad Allan, OAB/PR 37.148
260. José Carlos Moreira da Silva Filho – OAB/RS 42.408-B.
261. Vera Lúcia Santana Araújo OAB DF 05204
262. Pedro Victor Pimentel Azevedo. OAB/CE 31.392.
263. Ranulpho Rêgo Muraro Oab/ Ce 33.405
264. Gabriela Guimarães Peixoto
OAB/DF 30.789
265. Janaina Leme dos Santos 
OAB/DF 54.805
266. Ricardo Lima Pinheiro de Souza 
OAB/DF 50.393
267. Marina de Almeida Vianna 
OAB/DF 52.204
268. Pedro Santiago Lopes França
OAB/DF 49.306
269. Cintia Odppis Saliba Oliveira 
OAB/DF 31.078
270. Marília Gabriela Brambilla 
OAB/DF 19.758
A 271. Marcella Guimarães Peixoto 
OAB/DF 54.990
272. Paula Sion de Souza Naves 
OAB/SP 169.064
273. Rose Carla da Silva Correia – OAB/RS 32.741
274. Jair Acosta OAB/RS 71.792
275. Edvaldo Cavedon – OAB/RS 89.990
276. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira – advogado criminal
277. Fábio Castello Branco Mariz de Oliveira – advogado criminal 
278. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira – advogado criminal
279. Glauco Pereira dos Santos
280. Eduardo Lowenhaupt da Cunha 
OAB DF 6856
281. Sérgio Martins Costa Coêlho 
OAB/ DF 55036.
282. Carla Gehlen 
OAB/DF 44.745
283. Almino Afonso Fernandes Jr. OAB/DF 42.516
284. Thiago Machado de Carvalho – OAB/DF 26.973
285. Mauro Castro 
OAB/DF 49.704
286. Felipe Rocha de Medeiros 
OAB/DF 54.106
287. Raimundo Ribeiro 
OAB/DF 3971
288. Carlos Henrique Nóra Sotomayor Teixeira
OAB/DF 14.292
289. Alexandre Vieira de Queiroz
OAB/DF 18.976
290. Bruno tramm santos oab/df 54670
291. Jessica Suellen de Oliveira Bronze – OAB/DF 40.187
292. Rafael Ferracina 
OAB/DF 35.893
293. Kelly Cristine Barros Melo OAB/DF 39.639
294. Priscila Ibiapina
OAB/DF 41.312
295. Thiago Senna Leônidas -OAB/DF 34.269
296. Cristina Alves Tubino
 OAB/DF 16.307
297. Andre Karam Trindade OABRS 95.122
298. Guilherme Moacir Favetti. Advogado
299. Walter Leo Verbist – Advogado OAB/RS 35735
300. Aline Tortelli – Advogada OAB/RS 85.097
301. Claudia Zucolotto – Advogada
302. Fábio Roberto Gaspar . OAB SP 124 864
303. Sheyner Yasbeck Asfora. OAB / PB 11.540
304. Aline Cristina Braghini, OAB/SP 310.649
305. Márcia MBF Semer – Procuradora do Estado de São Paulo. OAB / SP 97.583
306. Luciana Boiteux. Advogada e Professora de Direito Penal da UFRJ
307. Maurício Vasconcelos. Conselheiro Federal da OAB pela Bahia
308. Fernanda Maria da Costa Vieira – OAB/RJ 101.385. 
309. Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia
310 . Elmir Duclerc, promotor do MPBA.
311. Rodrigo Melo Mesquita, OAB/DF 41.509
312. Thiago M. Minagé OAB/RJ 131007. Doutor em Direito. Professor de Processo Penal
313. Cleider Rodrigues Fernandes. OAB / DF 15.472
314. Jader Marques – Advogado Criminalista
315. Ademar Rigueira Neto – PE
316. Vicente Braga – CE
317. Sônia Rao – SP
318. Ilcelene Bottari – RJ
319. Deiber Magalhaes – Presidente da ABRACRIM MG
320. Marcelo Leonardo – advogado criminal e professor 
321. Lauro Seixas- OAB/ SE 5579
322. Victoria de Sulocki, advogada Criminal e professora de Processo Penal da Puc – Rio
323. Vanderley Caixe Filho OAB/SP 230.888 
324. Tarso Cabral Violin OAB/PR 
29.416
325. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, Conselheiro Estadual da OAB – RJ e Professor da UCAM
326. Ana Terra Rosa Ferrari OAB-MG 107874
Nota de Desagravo
327. Orlando Silva da Silveira OAB/CE 11.920
328. Renê Garcez Moreira OAB/CE 11.496
329.Izabel Dourado de Medeiros OAB Ce 19.18
330. Miguel Gonçalves Ribeiro OABCE 22.195
331. Lucila Volnya Barbosa de Assis- OAB Ce 9.189
332. José Armando da Costa Jr. – OAB/CE 11069
333. Raphael Franco Castelo Branco Carvalho – OAB/CE 26.560
334. Ingrid Viana Soares OAB/CE 19296
335. Antônio Augusto Gurjao Barbosa Praxedes  OAB/CE 22534
336. Camila Machado Corrêa – OAB / MG 160. 295
337. Cinthia Cristina Bezerra Teles OAB/CE 30.501
338. Marco Antônio Feitosa Moreira, Oab-CE 8.664
339. Kerginaldo Cândido Pereira, OAB/ CE 18629
340. Luiza de Marilac Martins e Silva Perdigão OAB 17.147
341. Francisco de Assis Alves OAB 32541
342. Wyllerson Matias  Alves de LimaNota de Desagravo
343. Orlando Silva da Silveira OAB/CE 11.920-B
344. Renê Garcez More
345. Izabel Dourado de Medeiros OAB Ce 19.181
346. Miguel Gonçalves Ribeiro OABCE 22.195
347. José Armando da Costa Jr. – OAB/CE 11069
348. Raphael Franco Castelo Branco Carvalho – OAB/CE 26.560
349. Ingrid Viana Soares OAB/CE 19296
350. Antônio Augusto Gurjao Barbosa Praxedes
351. Maria Amália G G Neves Cândido – OAB/SP 65.897
352. Washington Pereira da Silva dos Reis . OAB PR
353. Ismael Santos Lopes OAB/SE 10309
354. Jose Dias Junior OAB/SE 8176
355. Getulio Savio Sobral Neto OAB /SE 4194
356. Carlos Zuzarte, advogado, Oab/Se 8796
357. Luciani eng de Almeida, advogado,  OAB/SE 7707
358. Marilia Rosana C R Pineda! OAB/ MG 44.404
359. Fred Levita- Advogado- OAB/SE- 5664
360. Benito Soares Neto- Advogado- OAB/SE- 6215
361. Arthur Borba- Advogado- OAB/SE- 346-A
362. Léo Kraft- Advogado- OAB/SE- 339-B
363. Cristiano Barreto- Advogado- OAB/se 3656
364. Guilherme Maluf- Advogado- OAB/SE- 528
365. Gamil Föppel, advogado e professor da UFBA e UNB- OAB/BA 17.828
366. Marcos A. C. Lima- Advogado- OAB/SE- 6370
367. Fábio Guilherme Farias – Advogado- OAB/SE- 3562
368.Danilo Segundo- Advogado- OAB/SE- 8328
369. Aurélio Belém – Advogado- OAB/SE- 3349
370. Leonardo Oliveira OAB/SE 7173
371. Saulo Lima- OAB/Se 4290
372.Luiz Gustavo Costa . Advogado – OAB/SE 6768
373. Hans Weberling Soares, advogado – OAB/SE 3839
374. Marcos Chehab Maleson, advogado – OAB/RJ 100.223
375. Carlos Alberto Patrício de Souza Filho – advogado, OAB/RJ 121.341, 
376.Anna Borba Taboas, advogado, OAB/RJ 131.069
377. Augusto Luiz Dantas Trindade- advogado, Oab Se 4150
378. Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar – advogado, OAB/SE 3992 
379. Marcelo Hardman Côrtes, advogado  OAB/SE 3048
380. Thiago Oliveira -advogado,  OAB/BA 45.617
381. Clay Anderson Ramos Pereira, Advogado em Sergipe- OAB/SE 3156.
382. Ilton Marques de Souza
OAB/SE 1.213
383. Valdick Figueiredo Souza Júnior, advogado,  Oab/Ba 16925
384. Ricardo Ramos- advogado, Oab/Se 4494

386. Cláudia Fontes Souza, advogado, OAB /SE 10031
387. Tânia Maria Santos de Oliveira, advogado, OAB /SE 6052
388. Gustavo Silveira Barreto- advogado, Oab-se- 151-B
389. Alda Cecília Barreto Teixeira- advogado, Oab/SE – 5479
390. Aline Feitosa de barros- advogada, Oab/SE- 6050
391. André Galdino melo Correa, advogado, OAB/se 5798
392. Fabiano Feitosa- advogado, OAB- 3173
393. Marcelo Porto Brandão, advogado, OAB/SE 8457
394. Hermosa Maria Soares França, advogado, OAB/SE 1917
395. Paulo José Soares, advogado, OAB/SE 058-B
396. Niully Campos, advogado,  OAB/SE 6704
397. Aila Batista de Oliveira, advogado, OAB/SE 7968
398. Joaby Gomes Ferreira advogado, OAB/1977
399. José Alvino Santos Filho, advogado, 
OAB/SE 1367
400. Norman David Freitas de Araújo Filho, advogado, OAB/SE 9.777
401. Diego Tompson Campos 402.Déda, advogado, OAB 7626
403. Jose Evaristo dos Santos, advogado, Oab/Se 9043 
404. Cosme Carlos dos Santos, advogado, Oab/SE 8492
405. Roque Conrado Junior, advogado, Oab/ 5541
406. Lucas Melo dos Santos Carmo. OAB/SE 9.180
407. Ailio Clauber Fontes Lins, advogado, OAB SE 6249".