Entre as dez medidas contra a corrupção apresentadas ao Congresso Nacional pelo Ministério Público Federal, que atua na operação “lava jato”, uma está longe de ser unanimidade e enfrenta restrições, até do setor da própria Polícia Federal que investiga a corrupção na Petrobras. É o teste de integridade dos agentes públicos. O texto prevê que ele seja obrigatório para os policiais, mas facultativo para os demais servidores públicos. O próprio relator das medidas de combate à corrupção na comissão, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), reconhece que o teste é polêmico. Ele disse que ainda tem dúvidas se essa medida vai constar do seu relatório final. Mas afirmou que, se estiver incluída, será estendida a todas categorias de servidores, e também a deputados federais. As informações são do jornal O Globo.

Repúdio a Sartori
O desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de SP, será denunciado nesta terça (18/10) ao Conselho Nacional de Justiça por abuso e falta de isonomia e impessoalidade no julgamento dos policiais que participaram do massacre do Carandiru. A reclamação disciplinar, assinada por dezenas de entidades ligadas aos direitos humanos, será encaminhada à presidente do órgão, Cármen Lúcia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Propina na Alesp
A entrada, a área externa e até o restaurante da Assembleia Legislativa de São Paulo serviram como ponto de encontro para pagamentos de propina a dois ex-assessores do presidente da Casa, Fernando Capez (PSDB), de acordo com depoimento do principal delator da operação alba branca ao Tribunal de Justiça.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Seguro trabalhista
Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A alternativa tem sido considerada por empresas em tempos de crise, para a troca de depósitos de altas quantias nos processos, que podem comprometer o fluxo de caixa. A possibilidade de utilização do seguro garantia foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que reformulou uma orientação sobre o tema com base no artigo 835 do novo Código de Processo Civil. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
10 medidas em debate
O jornal O Globo abriu debate em seu espaço editorial sobre as chamadas “10 medidas contra a corrupção”, elaboradas pelo Ministério Público Federal. O veículo defende as propostas: “[É importante] a iniciativa do Ministério Público Federal de ter apresentado ao Congresso suas propostas para dotar o Estado de mecanismos, eficazes e perenes, que o defendam de ataques do banditismo político-financeiro. O projeto originado no MP precisa ser discutido por seu conteúdo, mas também levando em conta o sentimento do país, de clara repulsa à impunidade, conforme demonstrado em pesquisas de opinião”, escreveu o jornal.

A posição contrária veio do diretor da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira, que vê na lei um retrocesso na democracia. “Estamos percorrendo o caminho do abismo com a flexibilização das garantias. Ao aceitarmos soluções menos democráticas para resolver um problema, mesmo que seja grave, como a corrupção, estamos deixando a porta aberta para o retrocesso do progresso democrático. Neste momento, devemos nos concentrar em produzir mais transparência, aprofundar a democracia e proteger o pleno direito de defesa. A limitação do habeas corpus, a prisão “extraordinária” e a redução dos recursos não vão acabar com a corrupção”.

STF lento demais 
A lentidão do Supremo Tribunal Federal em julgar casos de vasto interesse da nação, em contraste com a rapidez demonstrada pelo juiz Sergio Moro ao cuidar dos trâmites da "lava jato", foi apontada pelo jornal Folha de S.Paulo em editorial. “Não há, infelizmente, exemplos de celeridade semelhantes no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Correm por lá, em decorrência do foro privilegiado, investigações referentes a dezenas de políticos envolvidos na Lava Jato. Só há menos de duas semanas liberou-se para apreciação do plenário um processo relativo ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O episódio não guarda relação com os escândalos recentes da Petrobras. Remonta a 2007, quando se revelou que a construtora Mendes Júnior teria contribuído para pagar a pensão devida por Renan à jornalista Mônica Veloso, com quem tivera uma filha. Os muitos parlamentares acusados de corrupção na Lava Jato —que investiga esquema incomparavelmente mais complexo— certamente haverão de se sentir tranquilos se for esse o ritmo do STF”. 

Conciliação bem-vinda
Em 2015, durante a Semana Nacional da Conciliação, foram feitas 354 mil audiências, das quais resultaram 214 mil acordos (60,45% de sucesso), refletindo R$ 1,6 bilhão em valores homologados. Os números foram apresentados pelo ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Para ele, a resolução 174 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é a responsável pelas estatísticas, sendo uma medida “decisiva e irreversível rumo a uma Justiça muito mais rápida e realmente pacificadora, especialmente para as pessoas mais pobres”.

Entidades de classe que representam o Ministério Público prometem iniciar nesta semana uma ofensiva a favor do poder de investigação do órgão. A ação é uma resposta à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, aprovada em Comissão Especial da Câmara no dia 20 de novembro, que deixa averiguações criminais apenas a cargo das polícias Federal e Civil. As Associações Nacionais dos Procuradores da República (ANPR) e dos Membros do Ministério Público (Conamp) preparam campanhas de conscientização da sociedade sobre a importância do poder de investigação do Ministério Público. O lançamento oficial da campanha será no dia 11 de dezembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Carlinhos Cachoeira
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide, nesta segunda-feira (3/12), se o empresário Carlinhos Cachoeira deve ser mandado de volta à prisão. A 3ª Turma do tribunal analisará recurso contra decisão individual do desembargador Fernando Tourinho Neto, que concedeu liberdade ao empresário no dia 20 de novembro. As informações são do Terra.

Esclarecimento ao Senado
Com convites já aprovados, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) irão ao Senado na próxima quarta-feira (5/12) para explicar providências tomadas após a deflagração da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de fraude de pareceres técnicos de órgãos públicos com a finalidade de beneficiar empresas privadas. O primeiro a falar será Cardozo, em audiência marcada para às 11h, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Fiscalização e Controle. Adams fala na mesma comissão às 14h30. As informações são do G1.

De volta
A Chevron conseguiu que a Justiça brasileira pusesse fim à suspensão das atividades de exploração no país e trabalha junto aos órgãos de supervisão da área para voltar à atividade, disse neste sábado um porta-voz da empresa de petróleo americana. "A Chevron está satisfeita com a decisão da justiça de 27 de novembro, que rejeita a medida cautelar" de suspensão de suas operações no Brasil, disse a empresa em um comunicado enviado por e-mail. O grupo "trabalha junto às agências reguladoras para reiniciar seu trabalho com segurança", acrescentou. As informações são do Terra.

Ato simbólico
Na próxima quinta-feira (6/12) a Câmara dos Deputados irá devolver simbolicamente o mandato de 173 parlamentares cassados pelos militares em diferentes momentos da ditadura. "É uma reparação à soberania popular, porque o mandato era do povo", explicou a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), que preside a Comissão de Memória, Verdade e Justiça da Câmara e está à frente da cerimônia. "Será uma sessão solene com todas as pompas e circunstâncias de um ato de reparação de um triste período que não poderá jamais se repetir." Até mesmo os Dragões da Independência, diz, estarão presentes. As informações são da Rede Brasil Atual.

Royalties do petróleo
Governadores e prefeitos de Estados e municípios não produtores de petróleo darão início nesta semana a uma mobilização com o objetivo de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho do projeto de lei que alterava a distribuição dos royalties provenientes da exploração da commodity de contratos já assinados. A mobilização deve dar início a uma nova etapa da batalha política entre os Estados produtores de petróleo — sobretudo Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — e as demais unidades da federação. As informações são do Valor Econômico.

OPINIÃO
Papel do MP I
O papel do Ministério Público é o tema do artigo do advogado Leonardo Isaac Yarochewsky, pulicado na Folha de S.Paulo. No artigo, o advogado defende que o Ministério Público não pode conduzir investigações criminais. “Falta à investigação conduzida pelo Ministério Público um marco normativo, ditado por lei ordinária”, afirma. Para o advogado, quando promotores de Justiça e procuradores (estaduais e federais) agem como se fossem policiais, geralmente o fazem de forma autoritária e arbitrária. “Se investigações são mal feitas — e "malsucedidas", no dizer de muitos—, é necessário pugnar-se pelo aprimoramento daqueles que exercem a função investigatória, no caso a polícia judiciária, e não simplesmente atribuir a outro órgão ou Poder essa função”, conclui.

Papel do MP II
Em outro artigo publicado na Folha de S.Paulo, sobre o mesmo tema, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Fernando Elias Rosa, e o promotor de Justiça de São Paulo Christiano Jorge Santos, defendem o poder de investigação do Ministério Público. “Historicamente, muitos crimes praticados por políticos, policiais ou outros delitos intrincados somente puderam ser desvendados graças à atuação firme e independente de promotores de Justiça e procuradores da República”, afirmam. Para os autores, “os índices baixíssimos de apuração de crimes de autoria desconhecida por parte da polícia brasileira não justifica que tenham tais agentes públicos o monopólio da investigação criminal”.