STJ atualiza banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto

O Superior Tribunal de Justiça atualizou o banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto, com a inclusão dos recursos especiais 1.452.840 e 1.386.229, julgados como representativos de controvérsia.

O REsp 1.452.840 trata de questão de Direito Processual Civil relacionada à distribuição dos encargos de sucumbência, em embargos de terceiros julgados procedentes, no caso de não atualização dos dados cadastrais do bem penhorado.

Já o REsp 1.386.229 analisa assunto de Direito Tributário sobre a manutenção das presunções de certeza e liquidez da CDA mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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