O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em entrevista à Folha de S.Paulo, afirma que a divulgação do áudio da ligação entre a presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, foi um ato lamentável. Também disse que as suposições de que a presidente pretendia blindar seu padrinho político não condizem com verdade. "Se houvesse qualquer pressa por medo de Lula ser preso, a indicação dele já estaria consumada há muito tempo. E por que isso não ocorreu? Porque não havia intenção. Os fatos desmentem essa conclusão. Ela é grotesca."

Crime consumado
Para  o jurista Modesto Carvalhosa, a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de obstrução da Justiça e isso dá motivos à Câmara dos Deputados abrir um processo de impeachment. Sobre os grampos ao ex-presidente Lula que acabaram gravando uma conversa dele com a presidente Dilma Rousseff, Carvalhosa diz que a divulgação do material foi correta e que atitude contrária poderia ser considerada como prevaricação. As informações são da Folha de S.Paulo.

Calma no caminho
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o ex-procurador-geral da República Claudio Lemos Fonteles critica a operação "lava jato" e a imprensa por não noticiar todos os crimes de grande notoriedade que foram descobertos no país. "Eu vi a manchete do jornal "O Globo", na segunda (14): "Brasil vai às ruas contra Dilma e Lula e a favor de Moro". Acho que deve haver a crítica, mas esse tipo de jornalismo não colabora, personaliza."

Marcação individual
O jogador Neymar foi condenado pela 20ª Turma da Delegacia da Receita a pagar R$ 188,8 milhões em impostos atrasados, juros e multas. Ele foi considerado culpado por sonegação de imposto de renda da pessoa física, fraude e conluio. Cabe recurso ao Conselho Administrativo da Recursos Fiscais (Carf). As informações são da Folha de S.Paulo.

Unificando questionamentos
Por entender que os quatro processos, movidos pelo PSDB que pedem a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff e do vice Michel Temer têm fatos comuns, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, decidiu unificar as ações. Com a união, os processos deixam de ser sigilosos. As informações são do Valor Econômico.

Ganho de capital
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Porém, Dilma vetou a previsão de que os valores dos ganhos de capital usados para calcular o imposto seriam ajustados no mesmo percentual aplicado á tabela do IR por entender que isso é uma indexação que não condiz com a diretriz da política-econômica do Brasil. A possibilidade de incidência de novas alíquotas a partir de janeiro deste no também foi vetada sob o argumento de inconstitucionalidade. A mudança faz com que as alíquotas incidentes sigam a seguinte escala: 15% para ganhos até R$ 5 milhões; 17,5% para ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões e 22,5% acima de R$ 30 milhões. As informação são do jornal O Estado de S. Paulo.

Opinião
Excessos do Judiciário
Em editorial, a Folha de S.Paulo critica o juiz Sergio Moro por causa da divulgação dos áudios envolvendo o ex-presidente e ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva e expressa preocupação com os excessos do Judiciário. Para o jornal, a decisão de Moro não encontra justificativa no combate à corrupção, pois não se pode ignorar as garantias individuais. O veículo também critica fortemente a argumentação do julgador federal na decisão que levantou o sigilo das informações: "Ao justificar a decisão, Moro argumenta de maneira contraditória. Sustenta que o caso, por envolver autoridades com foro privilegiado, deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, mas tira da corte a possibilidade de deliberar sobre o sigilo das interceptações."

Bandidos e banditismo
Vladimir Safatle, em sua coluna na Folha de S.Paulo, também critica o juiz Sergio Moro por causa da divulgação do áudio da ligação entre a presidente Dilma Rousseff e o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva. Na conversa, a Dilma informa Lula que está lhe enviando o termo de posse para que ele o assine. O diálogo foi interpretado como obstrução de Justiça, pois Lula como ministro tem garantia de foro e sairia da jurisdição de Moro. Para Safatle, "não se luta contra bandidos utilizando atos de banditismo."

Foro privilegiado
Em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, o jornalista Mario Cesar Carvalho classifica a possibilidade de foro privilegiado como uma aberração. Segundo ele, o propósito do instituto, que era evitar retaliações políticas, foi deturpado por pessoas que buscam escapar de condenações pelos crimes cometidos. Para Carvalho, o Supremo Tribunal Federal poderia aproveitar o momento vivido pelo Brasil para acabar com essa possibilidade.

Cuidado ao atacar
O jornalista Bernardo Mello Franco, em sua coluna na Folha de S.Paulo, afirma que a decisão do governo federal e do PT em atacar o juiz Sergio Moro depois que ele levantou os sigilos dos grampos promovidos nos telefones usados pelo ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva, é perigosa. "A atuação midiática transformou Moro em herói das passeatas pró-impeachment. Torná-lo alvo pode ser uma forma de engrossar os protestos nas ruas." Franco também destaca que os ataques ao juiz fizeram com que juízes e promotores se manifestassem publicamente para defender o julgador e a operação "lava jato".

Ministério Público "único"
Para Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, o surgimento de grandes investigações nos últimos aos mostra que o Ministério Público precisa repensar seu modelo de atuação, buscando maior integração entre a esfera federal e as unidades estaduais. O autor argumenta que essa maior coesão pode ser obtida pelo procurador-geral da República, que também preside o Conselho Nacional do Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.

Autocontrole do Judiciário
O editor de política do Valor Econômico, César Felício, afirma que, atualmente, o Judiciário se sobrepõe ao Executivo e ao Legislativo. Também argumenta que os problemas enfrentados pela presidente Dilma não podem ser imputados exclusivamente à liberação dos áudios do grampos feitos em telefones de pessoas próximas ao ex-presidente e ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva. Diz ainda que alguns juristas entendem que que o foro privilegiado de Lula "fará com que o Judiciário exerça a autocontenção e defina os próprios limites, o que significa calibrar a Operação Lava-Jato, mas não necessariamente dar sobrevida a Lula, como indicou a duríssima fala contra o ex-presidente feita pelo ministro Celso de Mello, o decano do Supremo."

A Procuradoria-Geral da República entrou com recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça de anular as provas da Operação Satiagraha, que levou à prisão temporária do banqueiro Daniel Dantas, informa o jornal Folha de S.Paulo. Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se as provas produzidas foram legais e se a ação penal, baseada nesse material, deverá prosseguir ou ser anulada. Clique aqui para ler na ConJur.

Ações suspensas
O jornal Valor Econômico informa que o Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a tramitação de milhares de processos que discutem a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A proposta do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, foi acatada pelos ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que uniformiza o entendimento da Corte. O objetivo é aguardar que o Supremo Tribunal Federal se posicione novamente sobre o assunto, por meio de repercussão geral.

Comissões mistas
A primeira decisão do Supremo sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso causou surpresa e dividiu opiniões no Congresso. Foi um susto para o governo, parlamentares e técnicos legislativos que apontaram, desde cedo, a preocupação de que ela colocaria em xeque medidas provisórias editadas desde setembro de 2001, quando a atual regra entrou em vigor por meio da Emenda Constitucional 32. Outros, em especial a oposição, aplaudiram a decisão e consideram importante cumprir todos os passos previstos na Constituição, para reduzir o poder do Executivo de legislar por MPs, informa o jornal O Globo. Clique aqui para ler na ConJur.

Laços fraternos
O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relatou uma ação que atinge um adversário político de seu irmão, o prefeito de Marília, José Ticiano Dias Toffoli (PT). Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo condenou o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) por ter alugado em 2000, quando era prefeito de Marília, um imóvel de uma funcionária de sua confiança com dinheiro público e sem autorização legal. A pena foi fixada em quatro meses de detenção e acabou sendo substituída por pagamento de multa. Mas os ministros consideram que o crime já estava prescrito.

Polícia do Senado
Parecer da Procuradoria-Geral da República em resposta a uma consulta da Mesa Diretora do Senado esvaziou os poderes da Polícia Legislativa. De acordo com a PGR, é inconstitucional conceder à Polícia do Senado poderes de busca e apreensão, investigação e abertura de inquérito. O parecer da procuradoria foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. A corte examina desde agosto de 2009 uma Ação Declaratória de Constitucionalidade do Senado que busca formalizar, por meio de instâncias superiores, a Resolução 59 de 2002, que criou a Polícia Legislativa. As informações estão no jornal Correio Braziliense.

Salário das mulheres
Pressionado por empresários, o governo recuou da decisão de sancionar o projeto que equipara os salários de homens e mulheres que ocupam as mesmas funções em uma empresa. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o projeto foi aprovado pelo Senado nesta semana, mas, como não passou pelo plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou recurso para que o texto seja rediscutido pelos parlamentares. Na prática, a aprovação do projeto foi suspensa pelo líder governista, o que o torna sem nenhum efeito.

Imissão da posse
Uma ação do estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal está sendo questionada por advogados. Na polêmica Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o governo quer derrubar a exigência feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do depósito prévio do valor real dos imóveis que estão sendo desapropriados pelo estado. Para o governador Geraldo Alckmin (PSDB) um decreto de 1941 autoriza a imissão provisória na posse de imóvel, sem avaliação prévia, mediante depósito de quantia arbitrada pelo juiz competente, que girava em torno de 10% do valor do imóvel. A notícia está no jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Estratégia de investigação
Os procuradores da República designados para investigar os crimes do regime militar (1964-1985) discutem estratégias para evitar que o trabalho seja suspenso por medidas judiciais. Uma delas é a abertura de procedimentos investigatórios criminais, em vez de inquéritos, para apurar os casos. Como o procedimento é uma etapa inicial, conduzida internamente pelo Ministério Público Federal, sem a participação da autoridade policial, os procuradores entendem que a investigação fica menos exposta a um eventual pedido de trancamento feito por advogados dos investigados com base na Lei da Anistia. A reportagem está nos jornais Correio Braziliense e O Globo.

Certidão negativa
Segundo o jornal Valor Econômico, os estados já começaram a exigir das empresas que queiram participar de licitações públicas a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A obrigatoriedade do documento foi estipulada no ano passado pela Lei 12.440, em vigor desde janeiro. São Paulo publicou o Decreto 57.840, que dentre outros pontos, oficializou a necessidade da certidão para empresas que participarem de concorrências do estado. Além dele, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais também já requisitam a certidão em seus processos licitatórios.

Pensão do viúvo
A Justiça Federal em São Paulo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de "pensão por morte" a um homem que mantinha união homoafetiva com o falecido até a data do óbito. A determinação foi dada pelo juiz federal Fernando Henrique Correa Custódio, conta o jornal O Estado de S. Paulo. O INSS terá 45 dias para implantar o benefício, pagar uma renda mensal de R$ 1.834,19, além do montante das prestações vencidas no valor de R$ 48.964,91, de acordo com a decisão da Justiça Federal.

Dano ao erário
Uma auditoria produzida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) constatou equívocos na interpretação de resolução do Conselho utilizada para a correção dos passivos devidos a servidores e magistrados de tribunais do Trabalho. Em nota o CSJT assegura que não haverá dano ao erário, informa o jornal O Globo.

COLUNAS
Violações civis
A entidade Conectas vai denunciar na ONU as “sérias violações de direitos humanos” no país e alertar que esses problemas são hoje os “pés de barro do Brasil potência”. Em declaração ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, a ONG vai escancarar a dupla realidade que vive o País: a sexta economia mundial, mas que “convive com práticas medievais, como tortura e superlotação em seu sistema carcerário e desrespeito aos povos indígenas”. A notícia está no Blog Radar Global, do jornal O Estado de S. Paulo.