O Palácio do Planalto divulgou nota em que apresenta sua versão sobre o telefonema acerca do termo de posse de Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil e repudia a divulgação do áudio pelo juiz Sergio Moro. Segundo o texto, a iniciativa foi uma "afronta aos direitos e garantias" da Presidência da República. “Todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis serão adotadas para a reparação da flagrante violação da lei e da Constituição da República, cometida pelo juiz autor do vazamento", diz a nota da presidência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.  

A culpa é de Moro
Em nota, a Polícia Federal admitiu que gravou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversando com a presidente Dilma Rousseff após a decisão do juiz Sergio Moro de interromper a interceptação telefônica. Em nota, responsabiliza do uso dessas interceptações ao juiz do processo. "Encerrado efetivamente o sinal pela companhia, foi elaborado o respectivo relatório e encaminhado ao juízo competente, a quem cabe decidir sobre a sua utilização no processo". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Juiz de exceção
A direção do PMDB acredita que o grampo telefônico aumenta a pressão pelo impeachment, mas também gera solidariedade. O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi um dos que protestaram contra o juiz Sergio Moro. Delatado por Delcídio do Amaral, Renan referiu-se a Moro como sendo um “juiz de exceção”. As informações são do colunista Ilimar Franco, do jornal O Globo.

Bizarrice e desfaçatez
Em manifestações politizadas no plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes fez nessa quarta-feira (16/3) uma série de críticas ao governo Dilma Rousseff e disse que a ida do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil é “uma bizarrice que nos enche de vergonha”. “É preciso muita desfaçatez para obrar desta forma com as instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização de barbárie”, disse o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.               

Julgamento separa a família
O fato de Lula e Marisa serem casados em regime de comunhão de bens não interfere na decisão sobre ela ser julgada pelo STF ou pela Justiça comum. "O relevante é saber se as condutas apontadas como criminosas são entrelaçadas e se podem ser fatiadas a fim de apuração", avalia o criminalista Alberto Toron. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, também criminalista, lembra que a orientação recente da Corte tem sido pelo fatiamento. "É possível que entendam que aquele que não tem foro não possa ter essa facilidade ou privilégio, mesmo que o caso esteja conexo”. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.                                          

Cadeira vazia
No momento mais agudo da crise governista nessa quarta-feira (16/3), não havia ministro da Justiça. Somente às 19h30, com a publicação da edição extra do Diário Oficial, Eugênio Aragão foi nomeado para o cargo. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

À espera de Janot
A Procuradoria-Geral da República vai analisar os grampos liberados pelo juiz Sergio Moro para decidir se investiga a presidente Dilma Rousseff por obstrução de Justiça. A decisão, porém, só será tomada quando o procurador-geral, Rodrigo Janot, retornar ao Brasil, na semana que vem. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Falando da Suíça
Janot, que está na Suíça para reuniões com o Ministério Público daquele país, afirmou no hotel em que está hospedado que ninguém é imune a investigações, ao ser questionado sobre a possibilidade de pedir a abertura de inquérito contra a presidente Dilma Rousseff por causa das suspeitas de tentar obstruir as investigações da operação “lava jato”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na conta de Aécio
Documentos de investigações da Polícia Federal de 2007 revelam que o doleiro Norbert Muller repassou pelo menos US$ 32 mil para uma conta secreta da família do senador Aécio neves (PSDB-MG) no LGT Bank de Liechtenstein, um paraíso fiscal. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Contaminação por mercúrio
A multinacional alemã Osram foi condenada a pagar R$ 20 milhões por danos materiais e morais a 236 trabalhadores contaminados com mercúrio metálico na unidade de Osasco. O acordo da fabricante de lâmpadas com o Ministério Público do Trabalho foi fechado na terça-feira (15/3). As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Juiz natural
A nomeação do ex-presidente Lula para o Ministério da Casa Civil faz com que o Supremo Tribunal Federal tenha que responder a uma pergunta: pode algum cidadão escolher o juiz que o julgará e o membro do Ministério Público que o investigará e o denunciará? A tese é de Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da Uerj, em artigo publicado no jornal O Globo. “A resposta é desenganadamente negativa. Um dos princípios cardeais de qualquer sistema judicial é o do juiz natural e, por extensão, do promotor natural. As regras definidoras das competências de juízes e promotores devem estar fixadas ex ante, precisamente para evitar qualquer tentativa de manipulação de eventuais investigados ou réus. A imparcialidade e a integridade do sistema de Justiça dependem da observância dessas regras”, escreveu Binenbojm. 

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que testemunhas, incluindo guardas de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado, informam os jornais Zero Hora, Estado de Minas, Folha de S.Paulo, DCI, Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo. Agora, o motorista que não fizer teste do bafômetro ou exame de sangue não poderá ser alvo de ação penal. O motorista pode se recusar a realizar tais testes porque não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Advogados e desembargadores
Como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Estado de Minas, O Globo e Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça paulista considerou ilegal e decidiu acabar com o pagamento de licenças-prêmio a desembargadores pelo tempo em que eles trabalharam como advogados antes de ingressar no serviço público, mas não vai cobrar a devolução do dinheiro, pago desde 1990. Segundo o entendimento do Órgão Especial do TJ, os desembargadores beneficiados receberam de "boa-fé" os benefícios, e pedidos de reembolso violariam o princípio da segurança jurídica. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Sigilo processual
Reportagem dos jornais Correio Braziliense e Valor Econômico conta que os ministros do Supremo Tribunal Federal não chegaram a uma conclusão a respeito do sigilo em processos envolvendo autoridades, como senadores e deputados federais. Em reunião administrativa, eles discutiram se esses processos devem permanecer apenas com as iniciais dos réus ou se o nome deles e o fato de responderem a investigações no STF podem ser divulgados. No caso do inquérito contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por exemplo, aparecem apenas as letras DLXT.

Público e privado
O Conselho Nacional de Justiça criou uma comissão para analisar a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) no Poder Judiciário. A portaria foi assinada nesta semana pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Cezar Peluso. Atualmente, as PPPs são usadas pelo Poder Executivo, mas não há norma autorizando os tribunais a fazerem uso delas. Cortes de estados como São Paulo e Maranhão já anunciaram que pretendem recorrer às PPPs para melhorar sua estrutura física e apresentaram projetos nesse sentido, informa o jornal Valor Econômico.

Reflexos da desvalorização
A Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa) foi condenada a pagar R$ 8,4 bilhões em multa por operações suspeitas no processo de desvalorização do real em janeiro de 1999. A decisão foi tomada pela justiça de primeira instância, que abriu a possibilidade de o valor ser reduzido para R$ 5,4 bilhões, se for dada alguma compensação ao Banco Central. A instituição informou que sua “diretoria e seus assessores jurídicos estão confiantes” de que “uma decisão final contra BM&FBovespa é remota e, portanto, a empresa continuará a não fazer qualquer provisão relacionada ao assunto”, noticia o  jornal Estado de Minas.

Super rápido
Numa das sessões mais curtas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de apenas 25 minutos, o colegiado retirou três processos de pauta, adiou cinco e decidiu pela aprovação por unanimidade e sem restrições de outros 16 em bloco, sem que houvesse discussão sobre os casos. A pauta de julgamento já estava menor que o usual, pois contava com apenas 28 itens. Entre os processos que foram para o bloco estava o contrato de compra e venda da SPE Higiene e Limpeza pela Química Amparo, assinado em dezembro do ano passado. A SPE é uma Sociedade de Propósito Específico constituída pela Hypermarcas. A notícia está no jornal DCI.

Estupro de menor
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, manifestou sua indignação com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre estupro de vulneráveis. A 3ª Seção da corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso concreto, como noticiou a ConJur. O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. A informação está no jornal Folha de S.Paulo.

Revisão da decisão
Já o jornal O Globo conta que a ministra Maria do Rosário pedirá a reforma da decisão do STJ, que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos. Nessa quarta-feira, a ministra divulgou nota dizendo que encaminhará essa solicitação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e ao advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams. “Entendemos que os direitos humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados."

Open bar
Os deputados aprovaram a Lei Geral da Copa, sem a liberação explícita da venda de bebidas alcoólicas durante o Mundial e a Copa das Confederações. Destaques que pediam a inclusão no texto, de forma explícita, a proibição da venda de bebidas, foram rejeitados pelos deputados. O projeto agora segue para análise do Senado. Se a redação for mantida, a Fifa poderá ter que negociar diretamente com os sete dos 12 Estados-sede da Copa que vedam o consumo em suas arenas. As informações estão nos jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo.

Caso Nardoni
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, os recursos que pedem um novo julgamento para o casal Nardoni, condenado pela morte da menina Isabella, serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados pela morte da filha dele no dia 27 de março de 2010, após cinco dias de Júri popular. A defesa alega que, por causa da grande repercussão do caso, houve impossibilidade de um julgamento justo. O TJ entendeu que o assunto é controvertido e encaminhou o recurso ao STF.

Injúria racial
Como informam os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o tribunal correcional de Paris condenou Jean-Paul Guerlain, herdeiro da famosa casa de perfumes Guerlain, a uma multa de 6 mil euros por injúria racista, por causa das declarações feitas em 2010 sobre os negros que provocaram indignação e um pedido de boicote da marca. Evocando a criação do perfume Samsara, o ex-perfumista de Guerlain afirmou: "Pela primeira vez, trabalhei como um negro. Não sei se os negros trabalharam muito sempre, mas, enfim…".

Briga de logotipos
Segundo o jornal Valor Econômico, a grife de vestuário e acessórios Gucci disse a um juiz federal que produtos da marca Guess infringem o registro de uso do seu logotipo.  Em 2009, a Gucci processou a Guess por vender produtos, em lojas físicas e virtuais, com desenhos de marca que são "estudadas imitações [de produtos] Gucci". De acordo com registros judiciais da Gucci, o logotipo inclui listra verde e vermelha e um padrão de diamante com repetição de "intertravamento" da letra G.

COLUNAS
Estupro de vulnerável
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou nota em que deplora a decisão do Superior Tribunal de Justiça de absolver do crime de estupro autor de prática sexual com meninas de 12 anos em situação de prostituição. Segundo o presidente da entidade, Alexandre Camanho de Assis, a decisão sinaliza ‘tolerância com essa prática nefasta’ e uma afronta ao princípio da proteção absoluta garantido a crianças e adolescentes."