A aplicação da medida judicial que impõe um limite de aproximação entre o agressor e a mulher cresceu 26% na cidade de São Paulo de 2013 a 2015 — e já beira 12 casos por dia. Prevista na Lei Maria da Penha, é a mais extrema entre as chamadas medidas protetivas. Existem 71 mil processos relacionados à violência contra a mulher correndo na Justiça paulistana. Investigações e processos criminais, mais demorados, trafegam em paralelo às medidas protetivas, que têm caráter de urgência. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça começou a compilar dados em 2013, quando houve 3.445 dessas proibições de aproximação. Em 2015, chegaram a 4.326. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Homicídios em SP
O Ministério Público Estadual de São Paulo abriu investigação contra a Secretaria da Segurança Pública por suspeita de prática de improbidade administrativa. O inquérito civil é assinado por dois promotores e foi aberto após ser revelado que o número de homicídios ocorridos em São Paulo é maior do que o divulgado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Delação nuclear
Os empresários Marcelo Odebrecht e Léo Pinheiro, que comandavam duas das maiores empreiteiras envolvidas no escândalo de corrupção na Petrobras (Odebrecht e OAS), estão fechando um acordo entre eles para, em seguida, começar a negociar colaboração premiada com a força-tarefa do Ministério Público Federal à frente das investigações da operação “lava jato”. As informações são do jornal O Globo.

e-mails apagados
Os arquivos de e-mail de Marcelo Bahia Odebrecht foram apagados da rede de computadores da companhia quando ele foi desligado do comando da empreiteira, em fevereiro deste ano. A afirmação foi feita pelo chefe do serviço de tecnologia da informação da Odebrecht, Alessandro Tomazela, à Polícia Federal. Ele prestou depoimento durante a fase da investigação chamada de acarajé. As informações são do jornal Valor Econômico.

Crítica a Moro
A presidente Dilma Rousseff disse não ser possível aceitar a decisão do juiz Sergio Moto, que determinou a condução coercitiva à qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi submetido no dia 4 de março. “Ele nunca se julgou melhor que ninguém, justiça seja feita”, disse ela. “Não tem sentido conduzi-lo sob vara”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Show midiático
A Associação Juízes para a Democracia também criticou o mandado de condução coercitiva aplicado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira passada. A nota, que não cita o nome de Lula, diz que “não se pode concordar com os shows midiáticos, promovidos em cumprimentos de ordens de prisão e de condução coercitiva” no âmbito da operação “lava jato”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Outra cobertura
A operação “lava jato” decidiu investigar a segunda cobertura usada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo prédio onde o petista mora em São Bernardo do Campo (SP). O imóvel pertence a um primo de José Carlos Bumlai, amigo de Lula e atualmente preso sob a acusação de forjar empréstimos e repassar dinheiro para o PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Inquérito contra Cunha
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki autorizou a abertura do terceiro inquérito contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para investigar sua suposta ligação com o esquema de corrupção da Petrobras. Relator da “lava jato”, Teori acolheu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A nova linha de investigação leva em conta a delação premiada de empresários da Carioca Engenharia, que acusam o peemedebista de ter recebido propina em contas no exterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contadora dos acarajés
Responsável por guardar a contabilidade dos "acarajés", codinome que a polícia atribui à propina nos e-mails trocados entre executivos da Odebrecht, a secretária Maria Lúcia Tavares passou a colaborar com os investigadores da operação “lava jato” no âmbito da negociação de um acordo de delação premiada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Teste das urnas
O sistema eletrônico de votação será testado desta terça-feira (8/3) até quinta-feira (10/3). Para identificar vulnerabilidades, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, convocou especialistas para tentar invadir o sistema de votação. Desde a implantação do voto eletrônico, ele é questionado pelo PDT. No ano passado, após perder as eleições, o PSDB colocou o sistema em dúvida. Fez auditoria própria e não identificou irregularidades. As informações são do colunista Ilimar Franco, do jornal O Globo.

Mudanças na repatriação
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) propôs à Receita Federal mudanças em três artigos da minuta de regulamentação da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254, de 2016) para solucionar um problema que muitos contribuintes poderão enfrentar. Trata-se da situação daqueles que possuíam valores no exterior em momento anterior a 31 de dezembro de 2014 – data prevista na norma para cálculo do Imposto de Renda e multa -, mas não mais de 31 de dezembro em diante. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO

Estado de Direito
“A consciência cívica do povo brasileiro, que estava a dar apoio entusiasmado à operação ‘lava jato’, começa a desconfiar de seus descaminhos políticos e não deixará que o Estado de Direito seja destruído, uma grande conquista de gerações ainda presentes na vida brasileira”. A declaração é de Vivaldo Barbosa, ex-secretário de Justiça do Rio de Janeiro, em entrevista ao jornal O Globo. Como deputado constituinte, foi o autor da emenda que estabeleceu o devido processo legal e vê com um contínuo desrespeito ao preceito. Para ele, parece que a Justiça criminal nesse caos procurar gerar mais fatos de repercussão política do que o trabalho que deve ser o dela: ir em busca de fatos e documentos concretos necessários e indispensáveis para a chamada percussão criminal.

Moro soberbo
O combate à corrupção não justifica atropelos contra um investigado, disse o colunista Bernardo Mello Franco no jornal Folha de S.Paulo. Para ele, Moro poderia aproveitar o episódio para fazer uma autocrítica e atuar com um pouco mais de humildade. “Ele forçou a mão ao mandar a Polícia Federal para a casa de Lula às seis da manhã”, disse. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux disse que o processo do mensalão vai ser julgado ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo Fux, o julgamento deve durar um mês e meio. “A expectativa é de julgar ainda no primeiro semestre. Dá tempo. Este ano vai ser julgado o mensalão. Está todo mundo trabalhando muito. Só o voto do relator (ministro Joaquim Barbosa) tem mil páginas. Serão 40 sustentações orais”, afirmou. A reportagem está no jornal O Globo.

Letra morta
A despeito de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tramitação de medidas provisórias, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as MPs continuarão sendo aprovadas sem passar por uma comissão mista no Congresso. Para o líder, a Corte tomou uma decisão de "reavivar uma coisa que era lei de letra morta". "Essa é uma questão interna corporis. O Supremo não pode se meter nesse assunto", afirmou. "A Constituição não obriga, ela estabelece um rito", completou. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

Desvios no TRT-SP
A Advocacia Geral da União conseguiu na Justiça o direito de penhorar R$ 2,7 milhões do Grupo OK, uma das construtoras envolvidas nos desvios na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, informa o jornal Folha de S.Paulo. Pertencente ao ex-senador Luiz Estevão, a empresa terá dois imóveis leiloados em favor da União. Eles são avaliados em R$ 1,7 milhão e R$ 970 mil.

Lei da Anistia
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ironizou o esforço do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e em São Paulo para instalar processos que levem à responsabilização de pessoas envolvidas com os chamados crimes permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver, praticados por agentes do Estado nos anos da ditadura militar. Recentemente, o STF decidiu pela validade da Lei da Anistia para militares e opositores do regime, conta o jornal O Globo.

Boi Barrica
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério Público recorreu ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de salvar as provas obtidas contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na Operação Boi Barrica. No recurso, o MP contesta a decisão do Superior Tribunal de Justiça de setembro do ano passado de anular todas as provas colhidas durante a investigação por terem sido obtidas, conforme os ministros, por quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico sem a fundamentação necessária.

Depósitos judiciais
O Judiciário não é um sócio do credor. São essas palavras que o ministro Marco Aurélio, segundo mais antigo no Supremo Tribunal Federal, usa para definir sua posição na polêmica sobre os rendimentos dos depósitos judiciais gerados para os tribunais, como é o caso do valor parado nas cortes para pagamento de precatórios. "Depósitos judiciais, se eles hão de render alguma coisa, será para as partes da relação jurídica que motivou o depósito judicial", afirmou o ministro em entrevista ao jornal DCI.

Descanso da mulher
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal irá decidir se o descanso de 15 minutos assegurado apenas às mulheres antes de iniciar uma jornada de hora extra é legal. O direito, previsto na CLT, estabelece: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho". Uma rede de supermercados catarinense questionou esse direito na Justiça.

Trem-bala
A Justiça italiana condenou o Brasil a pagar mais 246,7 milhões de dólares (R$ 585 milhões) à Italplan Engineering, empresa que elaborou projetos para o trem-bala Rio-São Paulo, e deu 60 dias para que o país quite o débito, sob risco de sofrer outra execução forçada. A decisão partiu do Tribunal de Arezzo, na Toscana, o mesmo que, ao cobrar suposta dívida de 15 milhões de dólares, determinou o bloqueio de contas bancárias do Itamaraty em agências da Itália, detalha o jornal O Estado de S. Paulo.

Herdeira do Bradesco
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de Lia Maria Aguiar, uma das herdeiras de Amador Aguiar, fundador do Bradesco, em uma disputa por um lote de ações avaliado em cerca de R$ 1 bilhão. A herdeira pedia a anulação de uma venda de ações feita pelo pai há cerca de 30 anos, informa o jornal Folha de S.Paulo. Após perder na primeira e na segunda instâncias, a filha de Aguiar recorreu ao STJ para questionar o negócio.

Yahoo e Facebook
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Yahoo está processando o Facebook sob a alegação de que a rede social violou 10 patentes de sua propriedade em tecnologias relacionadas a websites, incluindo publicidade na internet, compartilhamento de informações e privacidade. O valor da indenização pedida pelo Yahoo não foi revelado.

COLUNAS
Foro de magistrados
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento de dois processos que há anos caminham juntos, lentamente, evidenciando as distorções da prerrogativa de foro. Trata-se de recursos extraordinários interpostos por dois desembargadores, alvo de ações penais, contra decisões do Superior Tribunal de Justiça".

Vazamento de óleo
Segundo o Blog do Noblat, do jornal O Globo, a Justiça Federal em Niterói bloqueou R$ 20 milhões da Empresa Brasileira de Reparos Navais (Renave), considerada responsável pelo vazamento de 14 mil litros de óleo na Baía de Guanabara em 2005. A decisão é de fevereiro, mas foi divulgada só agora pela Advocacia-Geral da União. Segundo a AGU, o valor corresponde a 5% do faturamento bruto mensal da empresa e será usado para pagar multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Judicialização da política
Do Blog do Merval, do jornal O Globo: “A judicialização da política, fenômeno recorrente em países como o nosso, que têm Constituições detalhistas abrangendo questões que poderiam ser definidas por legislação ordinária, é a responsável pela mais recente celeuma envolvendo o Supremo Tribunal Federal, que num dia determinou ser inconstitucional medida provisória que não passou pela análise de uma comissão mista do Congresso, como exigido pela Constituição, e no dia seguinte teve que voltar atrás”.