O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao instrumento se atribui a queda de 76% no número de processos no Supremo desde 2007. Caberá à presidente Dilma Rousseff encaminhá-la ao Congresso Nacional. As informações estão nos jornais Valor Econômico, Estado de Minas, Correio Braziliense e DCI.
Pena de censura
O juiz Joaquim Lafayette Neto foi punido pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco por ter se envolvido em uma confusão em um bar de Recife em dezembro de 2010. Na ocasião, ele estava armado e embriagado. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, o TJ decidiu pela pena de censura, que o impede de ser promovido por merecimento durante um ano. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.
Confiança na Justiça
Um juiz que condenou um editor de jornal do Pará a pagar indenização a um empresário usou o Facebook para atacar o próprio jornalista, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Titular da 1ª Vara Cível de Belém, Amilcar Guimarães escreveu na rede social ter pensado em "dar sopapos" no jornalista Lúcio Flávio Pinto, a quem chamou de "pateta" e "canalha". "Pensei em dar-lhe uns sopapos, mas não sei brigar fisicamente; pensei em processá-lo judicialmente, mas não confio na Justiça", disse.
Carreira dupla
O mais novo juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais atua em ações para políticos e partidos que tramitam na Justiça, conta reportagem do jornal Estado de Minas. Flávio Couto Bernardes é um dos cinco advogados contratados pelo deputado estadual Paulo Lamac (PT) em processo a que ele responde por improbidade administrativa na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. Segundo o jornal, o trabalho conjunto, que custou R$ 40 mil, pode ter sido remunerado com dinheiro público saído dos cofres da Assembleia Legislativa entre abril e dezembro do ano passado.
Precatórios parcelados
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de liminar a uma empresa que tenta receber, há mais de 13 anos, um precatório de R$ 1 milhão do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. A Sinapavi entrou com uma reclamação no Supremo alegando desrespeito a uma decisão do próprio tribunal. A empresa quer que o precatório seja pago integralmente, e não segundo o parcelamento de 10 anos previsto na Emenda Constitucional 30. Em 2010, o STF declarou esse parcelamento inconstitucional, conta o jornal Valor Econômico.
Só quem bebeu
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que a tolerância zero para o motorista que dirige depois de beber, estipulada pelo projeto que altera a chamada Lei Seca, deve ficar restrita a penas administrativas, conforme o texto que está sendo elaborado na Câmara dos Deputados. Apenas motoristas flagrados dirigindo com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou com sinais de que beberam antes de assumir a direção poderão ser processados criminalmente. A alteração discutida pelos deputados cria um parâmetro para diferenciar o motorista que eventualmente bebeu um copo de cerveja daquele que dirige embriagado.
Reintegração suspensa
A reintegração de posse da ocupação conhecida como favela do Savoy, em Carapicuíba na Grande São Paulo, foi suspensa pela Justiça. A decisão é do desembargador Mauro Conti Machado, da 19ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista. Com isso, cerca de 3,5 mil pessoas que moram no local há cerca de nove anos podem permanecer ali até que a Justiça analise o caso. A suspensão foi dada após pedido da Defensoria Pública de São Paulo. As informações estão na Folha.
Acesso mais simples
O jornal O Globo conta que um convênio assinado entre o governo do estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público estudal permitirá aos promotores acessar sem burocracia todas as informações dos bancos de dados da Polícia Civil, do Detran e da Polícia Militar, como os cadastros de identificação civil, criminal e penitenciária. O termo de cooperação foi oficializado pelo procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, pelo governador Sérgio Cabral e pelo secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame. Segundo Cabral, a iniciativa é inédita no país e dará mais agilidade ao trabalho do MP.
Caução é crime
Um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso prevê a criminalização da exigência, por hospitais particulares, de cheque caução ou nota promissória antes da realização de atendimentos de emergência. O texto da lei determina que até mesmo o preenchimento dos formulários não pode se antepor ao socorro médico, seja ele feito na rede pública ou na rede privada. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.
Garoto-Nestlé
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Olavo Chinaglia, afirmou que não vai participar do caso da compra da Garoto pela Nestlé, caso o processo volte ao Cade. “Eu fui advogado no processo, eu advogava na época para a Kraft. Por conta disso, ainda que o caso volte agora, eu estaria impedido de participar”, afirmou. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Cade voltasse a analisar não a operação toda, mas uma decisão proferida pelo órgão em relação a um pedido de reconsideração que a Nestlé apresentou à época, lembra o jornal Valor Econômico.
Mudanças do clima
O relator do Código Florestal na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), concluiu sua proposta para a nova lei, alterando 20 itens em relação ao texto que foi aprovado no Senado em dezembro, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo. Pelo menos dois pontos importantes para os ruralistas devem constar do parecer. Um deles é a supressão de artigo que estabelece como princípios do código a proteção das florestas e o combate às mudanças do clima.
Renúncia de ações
Como conta o jornal DCI, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma funcionária da Caixa Econômica Federal à adesão em novo plano de cargos e salários proposto pela instituição sem que lhe fosse exigida a renúncia a ações em trâmite na Justiça que discutissem diferenças de outros PCSs. A relatora afirmou que a jurisprudência do TST admite a renúncia de direitos previstos em planos anteriores, mas não reconhece a possibilidade de renúncia a ações propostas anteriormente. Clique aqui para ler mais na ConJur.
Guloseima cara
Joshua Thompson, um habitante do estado de Michigan, decidiu entrar com uma ação contra o cinema local após gastar U$S 8 na compra de uma Coca-Cola e um pacote de chocolates Goobers. A ação pede que o cinema reembolse clientes e que receba uma multa pelos preços abusivos cobrados pelos snacks, informa o jornal O Estado de S. Paulo. O representante da Associação Americana de Donos de Cinema se defendeu dizendo que o cliente não é obrigado a comprar pipoca quando vai ao cinema, o que dá ao vendedor o direito de cobrar o preço que quiser pelos produtos.
Morte revogada
A Suprema Corte do Irã revogou a pena de morte contra um ex-fuzileiro naval americano de origem iraniana acusado de espionagem e ordenou que o julgamento seja retomado. Amir Mirazei Hekmati admitiu ser ligado à CIA (serviço secreto externo dos EUA), mas disse que não pretendia agir contra o Irã, conta o jornal Folha de S.Paulo. A decisão sobre o acusado, que serviu os EUA no Iraque e no Afeganistão, pode ser vista como um aceno a Washington.
COLUNAS
Protegidas pelo sigilo
O Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, conta que o site do Supremo Tribunal Federal publica a íntegra do despacho em que o ministro Luiz Fux autoriza a Corregedoria Nacional de Justiça a prosseguir nas “inspeções que eram rotineiras antes da concessão da liminar”, conforme ofício enviado na véspera ao relator pela ministra Eliana Calmon, e defere providências requeridas pela AMB, Ajufe e Anamatra sobre informações, que, segundo as entidades, teriam sido omitidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, determinando que essas informações fiquem resguardadas pelo sigilo.
Um quarto
“Cerca de 23% dos exames de DNA realizados pelo governo de SP nos últimos dois anos deram negativo — o filho não era do suposto pai. Os dados são do Imesc (Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo), que faz gratuitamente as investigações de paternidade quando elas são determinadas pela Justiça”, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.
Função do TSE
Ricardo Noblat escreve em seu blog, do jornal O Globo, que “pouco a pouco o país se reencontra com a letra e o espírito de sua Constituição. Andavam meio afastados. O Tribunal Superior Eleitoral é um dos que estão promovendo este reencontro. Primeiro, através da defesa da Lei de Ficha Limpa. Agora, através do límpido, mas poderoso, voto da ministra Nancy Aldrighi sobre a necessidade para o político ser candidato, portanto elegível, de ter suas contas eleitorais passadas, além de apresentadas, quitadas também”.
