O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (25/7) que as eleições municipais deste ano serão um "experimento institucional", diante do impacto da “lava jato” no sistema político do país e também das novas regras eleitorais, que impõem restrições ao financiamento das campanhas.  “A preocupação é com caixa dois e a possibilidade de falta de recursos regulares. Alguns jornais têm publicado a possibilidade de que organizações criminosas participem das eleições de maneira mais enfática em função dessas restrições estabelecidas. Por outro lado, acredito que as empresas regulares, em princípio, tendo em vista essas operações, como a ‘lava jato’ e outras, não vão se animar para uma operação de caixa dois", disse Mendes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prorrogação justa
No despacho em que deu mais 30 dias para que a presidente afastada, Dilma Rousseff, dê explicações sobre as contas de sua gestão em 2015, o ministro José Múcio Monteiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que o pedido da defesa foi justo. Isso porque ela não teve acesso a todos os documentos solicitados a vários órgãos públicos. O prazo se encerraria no último domingo. As informações são do jornal O Globo.

Caixa dois pós campanha
Em entrevista à Rádio França Internacional, a presidente afastada Dilma Rousseff alegou que, como o caixa dois admitido pelo marqueteiro João Santana teria ocorrido após eleição, ele não atingiria sua campanha. “Nem o João Santana nem a mulher dele acusaram a minha campanha. Eles se referem a episódios que ocorreram depois de encerrada a campanha, e depois que o comitê financeiro da minha campanha foi dissolvido, dois anos depois. Então não há nenhuma afirmação que atinja a mim e a minha campanha. E é público e notório que eu jamais autorizei caixa dois na minha campanha”, disse. As informações são do jornal O Globo.

Pode emprestar
Em um parecer de 19 páginas, a Advocacia-Geral da União (AGU) deixou claro que a existência de investigações e processos judiciais não constitui obstáculo à liberação de novos empréstimos de bancos públicos. A medida vai de encontro aos anseios das empresas envolvidas na operação “lava jato”.  As informações são do jornal Valor Econômico.

Fila para delação
Sete possíveis delatores da Odebrecht já prestaram depoimento aos procuradores da operação “lava jato”. Três deles são ex-diretores. A oitiva de Marcelo Odebrecht, ex-presidente do conglomerado, será a última. Ainda não há data marcada. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Berzoini acima do tom
O executivo Flávio Machado, ligado à Andrade Gutierrez, um dos delatores da operação “lava jato”, declarou ao juiz Sergio Moro que, durante uma reunião em 2008, o então presidente do PT Ricardo Berzoini agiu de ‘uma forma incisiva, um pouco além do tom’ ao exigir propina de 1% sobre todos os contratos da empreiteira com o governo federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

BNDES como intermediário
O empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC, afirmou aos procuradores da operação “lava jato” que o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho pediu a ele que procurasse o então tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff à reeleição, Edinho Silva, para fazer doações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Repasse para Dnit
Em negociação com a Procuradoria-Geral da República, o grupo de executivos da empreiteira Mendes Júnior apresentou proposta de delação premiada na qual assume ter efetuado o pagamento de propina em obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit, e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o Dnocs. As negociações com os executivos da empreiteira começaram há cerca de cinco meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

AGU contra a família Lula
A Advocacia Geral da União se posicionou contrária a pagamento de indenização à ex-primeira-dama Marisa Letícia, que alega ter sofrido “danos morais” com a divulgação de suas conversas pela “lava jato”, entre as quais a que xinga os “coxinhas”. Marisa, o filho dela, Fábio Luís Lula da Silva, e a nora, Renata Moreira, pedem R$ 100 mil cada um. À Justiça, a AGU defendeu a legalidade dos atos do juiz Sergio Moro, que divulgou os áudios. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.

Denunciado por agressão
O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça nesta segunda (25/7) o ex-companheiro de Luiza Brunet sob a acusação de violência doméstica contra a ex-modelo e atriz da TV Globo. No documento, a Promotoria diz que ela foi agredida pelo empresário Lírio Parisotto em pelo menos duas ocasiões: em dezembro de 2015, no Brasil, e em maio deste ano, em Nova York. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cartilha da Defensoria
A Defensoria Pública de São Paulo, com o coletivo MinasNerds, lança hoje a cartilha Você sabe o que é Cyberbullying?. Além de orientações de como proceder, o material inclui história em quadrinhos baseada do caso real de uma vítima em Minas Gerais, que teve fotos dela nua compartilhada na internet. A Justiça condenou o ex-namorado — autor do crime — a indenizá-la em R$ 75 mil por danos morais. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Conspiração de advogado e cliente
Consumidores e advogados do Rio de Janeiro têm sido multados e até presos por fraudar processos contra empresas nos Juizados Especiais. Na maioria dos casos, o autor da ação "fabricava" o dano para lucrar com as indenizações por danos materiais e morais. Para combater a prática, a 1ª Turma Recursal coordena um grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tem por objetivo investigar fraudes em processos. O grupo, que iniciou suas atividades em maio, é o primeiro do país a combater o que chamam de "demandas artificiais". Já são dez casos descobertos em pouco mais de 60 dias de trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.

Corrupção na China
Uma corte militar na China prendeu, nesta segunda-feira (25/7) um ex-oficial militar de alta patente por corrupção, removendo dele seu título de general e confiscando seus bens. A condenação é de prisão perpétua. Guo Boxiong foi o vice-presidente da poderosa Comissão Militar Central até deixar o posto em 2012. No ano passado, o governo afirmou que o processaria por suborno, uma das iniciativas do presidente Xi Jinping contra a corrupção nas Forças Armadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Direito à memória
Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta que de 94 processos de pedidos de direito ao esquecimento já analisados por desembargadores no Brasil, 27 obtiveram êxito. Em editorial, o veículo se posicionou contra a retirada de conteúdo da internet:  “O direito à privacidade impõe graves deveres a quem — seja pessoa jurídica ou física — queira publicar algum conteúdo na internet. Entre esses deveres, porém, não consta a obrigação de excluir, depois de certo tempo, determinados conteúdos simplesmente porque eles desagradaram a determinadas pessoas. Faz parte da liberdade de expressão o direito à memória, com suas luzes e também com suas sombras. Poucas coisas são tão autoritárias quanto a pretensão de apagar do passado determinados acontecimentos, como se eles nunca tivessem ocorrido”.

"Maquiagem em defunto"
Os 100 milhões de processos que correm no Judiciário do Brasil demonstram que a legislação processual em vigor, com sua aplicação rígida, está em desacordo com a realidade e causa mais danos do que benefícios à ordem pública e social. A opinião é do desembargador aposentado Aloísio de Toledo César, que também foi secretário de Justiça do estado de São Paulo, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo. “As modificações que têm sido introduzidas no sistema, graças aos esforços dos processualistas, são apenas cosméticas, assim como se faz para colorir as faces do defunto a fim de torná-lo mais bonito na hora do velório. Ante as duas realidades, a montanha de processos, de um lado, e a litigiosidade crescente, de outro, verifica-se entre os legisladores uma timidez assustadora”, escreveu César.

O Parlamento do Egito se reuniu, nesta terça-feira (9/7), desafiando o Exército e a Suprema Corte do país. A sessão foi curta — de apenas cinco minutos — e em votação rápida a Casa concordou em buscar uma opinião legal sobre a decisão que invalidou as últimas eleições. A volta dos parlamentares deve aumentar a tensão entre os militares e o novo presidente Mohamed Morsi, da Irmandade Muçulmana. Os generais prometeram que iriam defender a decisão judicial que dissolveu o Parlamento, devido a supostas ilegalidades no pleito que elegeu seus membros, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Férias frustradas
A Fundação Procon-SP em conjunto com o Ministério Público Estadual apresentará uma ação coletiva à Justiça nas próximas semanas com a intenção de obter ressarcimento para clientes da agência de turismo Trip & Fun, que cancelou viagens para Cancún, no México, Bariloche (Argentina) e Miami (EUA) nos últimos dez dias. Somente em São Paulo, cerca de 800 pessoas que compraram pacotes por valores que chegam a R$ 6 mil foram lesadas pela empresa, informa a Folha de S.Paulo.

Salário de servidores
Os brasileiros continuam impedidos de saber quanto recebem os servidores públicos federais dos três Poderes. O presidente do Tribunal Regional Federal  da 1ª Região, Mário César Ribeiro, rejeitou nesta segunda-feira (9/7), pedido da União para que as informações voltassem a ser divulgadas na internet. Ribeiro manteve liminar concedida recentemente pela Justiça Federal em Brasília que haviadeterminado a retirada dos dados sobre as remunerações dos funcionários públicos da internet. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Crimes de guerra
O Tribunal Penal Internacional anunciou, nesta terça-feira, sua primeira sentença ao condenar o ex-chefe de milícia congolês Thomas Lubanga a 14 anos de prisão por crimes de guerra no nordeste da República Democrática do Congo (RDC). Esta é a primeira condenação desde que o tribunal iniciou os trabalhos em 2003. Em 14 de março, Thomas Lubanga, 51, foi considerado culpado de crimes de guerra por ter recrutado crianças de menos de 15 anos como soldados, entre 2002 e 2003, durante a guerra civil em Ituri, nordeste da RDC. A Promotoria havia solicitado uma pena de 30 anos de prisão, informa o jornal Folha de S.Paulo.

CUT e o mensalão
O novo presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, recuou nesta segunda (9/7), das declarações de que a central sindical pode mobilizar trabalhadores caso o Supremo Tribunal Federal faça um julgamento político do processo do mensalão. Ele repetiu diversas vezes que o Supremo fará um julgamento técnico, em cima dos autos, diz o jornal O Estado de S. Paulo.

Mais rigidez
A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que endurece os crimes de lavagem de dinheiro. O texto foi publicado nesta terça no Diário Oficial da União. A proposta foi aprovada em junho, no Senado, e enquadra como lavagem de dinheiro qualquer recurso com origem oculta ou ilícita. A legislação anterior, que estava em vigor desde 1998, permitia apenas que recursos com origem no tráfico de armas e drogas, crimes contra a administração pública ou terrorismo fossem enquadrados como lavagem de dinheiro, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, Folha de S.Paulo e O Globo.

Suínos menos taxados
Segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, a aquisição de suínos vivos para abate e produção, além da venda de carnes de suínos frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, secas ou defumadas podem ser feitas com a suspensão do PIS e da Cofins. Também pode ser descontado crédito presumido em relação às aquisições de suínos vivos de pessoa físicas, cooperados pessoas físicas, empresas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária. Para o cálculo do crédito deve ser aplicada 35% da alíquota básica, informa o jornal Valor Econômico.

OAB questiona ICMS
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona dispositivos de legislação da Paraíba que permitem ao governador do estado a concessão unilateral de benefícios fiscais mediante admissão de crédito presumido do ICMS sem prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Já há outra ação tratando do tema, informa o jornal DCI.

Emendas e Orçamento
Disposto a votar no Congresso esta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, o governo do Rio de Janeiro empenhou, na última sexta (6/7), prazo final imposto pela lei eleitoral — R$ 402,2 milhões em emendas parlamentares. Nos seis primeiros dias de julho, o total foi de R$ 823,7 milhões, superando os R$ 789,8 milhões de todo o mês de junho, e representando mais de três vezes o valor liberado de janeiro a maio (R$ 263,5 milhões). A informação é do jornal O Globo.

Contrato de seguro
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o seguro de veículo cujo contrato dá direito à cobertura em casos de roubo, furto, colisão e incêndio não abarca a cobertura da ocorrência de apropriação indébita, ou seja, quando um sujeito indevidamente toma posse de um bem que não lhe pertence. A 4ª Turma julgou um recurso especial de uma empresa de construção contra a seguradora Bradesco. A empresa havia celebrado contrato de seguro de um carro utilizado na prestação de seus serviços. O contrato previa cobertura do bem em casos de furto, roubo, colisão e incêndio. A empregada que tinha a posse do carro, após ser demitida, não o devolveu, por, supostamente, não ter recebido verbas indenizatórias esperadas. As informações são do jornal DCI.

Mau atendimento médico
Um hospital de Brasília terá que indenizar em R$ 15 mil uma mulher que passou por uma cirurgia de curetagem. A decisão foi da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Na sétima semana de gravidez, a mulher sofreu um aborto espontâneo. Ao procurar o hospital para o atendimento de emergência, ela foi submetida à curetagem e logo depois recebeu alta. Após sete dias, ela começou a ter febre alta e voltou ao hospital. Ao fazer os exames, ficou comprovado a existência do saco gestacional (local em que o bebê se desenvolve antes de nascer e fica colado ao útero) e a mulher foi submetida à nova curetagem uterina, ficando internada por três dias, noticia o jornal Correio Braziliense. 

CPI do Cachoeira
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, ouvirá nesta terça o prefeito de Palmas, Raul Filho, do PT. Três senadores e três deputados apresentaram à comissão requerimentos de convocação de Raul Filho que foram aprovados por unanimidade na última reunião em conjunto com diversos outros. Os parlamentares pedem a apuração de denúncia exibida pelo programa "Fantástico", da Rede Globo. A emissora exibiu um vídeo gravado pelo contraventor em 2004, durante a campanha que elegeu Raul pela primeira vez, informa o jornal DCI.

Vítima de perseguição
Em mais um discurso para tentar salvar seu mandato, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) voltou a se declarar vítima de uma "ditadura da perseguição". Ele ocupou nesta segunda (9/7) a tribuna do Senado para defender que os colegas que votaram a favor do pedido de cassação de seu mandato, o fizeram, não por descrença em sua idoneidade, mas por pressão da mídia. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Código Florestal
Com ou sem entendimento entre governo federal e a bancada ruralista do Congresso, especialmente na Câmara, o relator da Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/2012), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresenta nesta terça seu parecer na comissão especial do Congresso que analisa a admissibilidade da matéria. A falta de acordo com ruralistas, que reivindicam mudanças no texto preparado pelo relator, fez com que o governo pedisse um prazo a Luiz Henrique para que seu parecer fosse reavaliado pelos ministros envolvidos, informa o jornal Correio Braziliense.

Direito a moradores de rua
O governo do Distrito Federal criou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política de Inclusão Social da População de Rua do DF. O grupo será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF (Sedest) e reunirá outras 11 secretarias e representações da sociedade civil. O ato foi assinado na última sexta (6/7) pelo governador Agnelo Queiroz, e foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nesta segunda (9/7), informa o jornal Correio Braziliense

COLUNA
Detalhe
Teve resultado prático a iniciativa do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de pedir vista e adiar o julgamento sobre as atribuições do Ministério Público em investigações criminais: impediu que eventual decisão contrária ao MP "contaminasse" o julgamento do mensalão, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.