A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça tem 404 procedimentos que investigam magistrados em todo o país. Do total, 11 deles têm como alvo ministros de tribunais superiores, como o STJ, e 223 apuram infrações de desembargadores. Desde agosto de 2014, foram encaminhados ao plenário do CNJ 20 casos em que a corregedora Nancy Andrighi viu indícios concretos de faltas graves, suficientes para a instauração de processos administrativos disciplinares. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Na contramão da crise
Com o crescimento dos pedidos de recuperação judicial em 2015 (55% a mais que em 2014), cresce a busca por profissionais responsáveis por reestruturar companhias. O jornal O Globo conversou com alguns desses especialistas como Ricardo K. e Fábio Carvalho e constatou que hoje faltam profissionais nessa área para atender a demanda. Para dar conta do recado, os especialistas contam que estão fazendo hora extra, contratando e em alguns casos até mesmo dispensando cliente. "Infelizmente, não podemos atender a todos que nos procuram e, atualmente, com o crescimento de nossa equipe, estamos trabalhando para oito clientes, o dobro de um ano atrás" conta Ricardo K..

Recuperação e falências
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências, que completou dez anos em 2015, precisa passar por revisão. De acordo com advogados ouvidos pelo jornal O Globo, questões não previstas ou regradas pela legislação vêm se transformando em travas aos processos de recuperação judicial, que ainda afugentam empresários. A OAB-RJ conta com uma comissão já discutindo propostas para a revisão da legislação: "Há diversos pontos a serem revistos, como o parcelamento fiscal, a relação com os bancos, a situação das transnacionais e outros. Estamos trabalhando para elaborar um anteprojeto para ser apresentando em conjunto pela OAB-RJ e a OAB Nacional ao Congresso", explica Juliana Bumachar, que atua nas comissões da OAB carioca e nacional.

Alegações finais
O Ministério Público Federal pediu ao juiz Sergio Moro que condene seis réus do processo que envolve ex-dirigentes do Grupo Odebrecht a fraudes descobertas pela operação "lava jato" contra a Petrobras. Nas alegações finais da ação penal, os procuradores pedem que eles devolvam aos cofres públicos mais de R$ 6 bilhões. O MPF pede ainda que Marcelo Odebrecht cumpra pena em regime fechado. Para os procuradores, o presidente afastado e os ex-executivos Rogério Araújo, Márcio Faria, César Rocha e Alexandrino de Alencar cometeram crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Também é pedida a condenação do ex- diretor de serviços da Petrobras Renato Duque. As informações são do jornal O Globo.

Manifesto contra a "lava jato"
Dez dos mais de 100 advogados que assinaram um manifesto contra a condução da "lava jato" afirmaram que a carta foi elaborada pelo advogado Nabor Bulhões, que defende Marcelo Odebrecht. Questionado, Bulhões afirmou que seria um equívoco imaginar que houve algum protagonista na elaboração da carta. Ele disse ter assinado o manifesto "na condição de profissional do direito e não como advogado de Marcelo Odebrecht". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cooperação internacional
Com braços da investigação se estendendo a 28 países, o avanço da operação "lava jato" no exterior tem esbarrado em dificuldades de obter informações do Panamá, considerado por algumas instituições, como a Receita Federal, um paraíso fiscal. A Procuradoria-Geral da República fez um pedido de cooperação internacional ao Panamá em 27 de fevereiro de 2015. Em 14 de julho, fez um complemento ao pedido apresentado inicialmente. No entanto, o pedido só foi respondido parcialmente até agora, o que levou procuradores a considerarem o país como o mais problemático dentre as 28 cooperações internacionais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Falta de equipamentos
A falta de tornozeleiras no Rio de Janeiro fez o juiz titular da "lava jato" no estado, Marcelo Bretas, pedir ao juiz Sergio Moro a cessão de uma tornozeleira para o almirante Othon Pinheiro, preso até dezembro. Othon pagaria cerca de R$ 200 mensais pelo equipamento, quando fosse para a prisão domiciliar. Acabou sendo transferido, mas ficou sem a tornozeleira. Apesar do pedido de Bretas, o almirante foi para casa sem o equipamento porque uma decisão de segundo grau fixou regras mais flexíveis a outros dois réus. Provocado pela defesa do almirante, Bretas acabou revogando também a tornozeleira. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Sem recurso
A Petrobras deve dar em breve uma guinada no tratamento judicial de seus bilionários débitos tributários. Sob o diretor financeiro Ivan Monteiro, a orientação passa a ser recorrer menos à Justiça contra autuações e pagar os débitos. Só entre 2011 e 2014, foram R$ 32 bilhões em autuações tributárias contra a Petrobras. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

CPI do Carf
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai criar a CPI do Carf. A comissão parlamentar de inquérito será criada para investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de casos de sonegação fiscal. O autor do requerimento de criação da CPI, João Carlos Bacelar (PR-BA), ficará com um dos postos de comando da comissão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Folha de S. Paulo criticou a aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo neste sábado (18/2). Em editorial, afirmou que o texto apresenta um aspecto paradoxal, pois tenta prevenir o eleitor de escolhas duvidosas. Isso caracteriza um “laivo paternalista”, segundo o jornal, e “não dá garantia alguma de progresso real, pois nem só de criminosos se faz a má política”.

Boa hora
Já o Estado de S. Paulo afirmou, também em editorial, que a decisão do STF veio “em boa hora”. Elogiou o voto da nova ministra, Rosa Maria Weber, que afirmou que o Supremo não deve ignorar o clamor popular, e em seu favor interpretar o texto constitucional. O texto termina com “a esperança” de que os partidos excluam os fichas-sujas de seus quadros, já que eles não podem ser eleitos.

Grande teste
Com a declaração de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a força do texto agora passará por seu primeiro grande teste com o processo do mensalão. Segundo informações do Estado de S. Paulo e do Globo, os ministros do Supremo pretendem julgar a Ação Penal 470, que trata do caso, até meados deste ano e, se condenados os réus, eles podem ficar fora da política por cerca de dez anos. A pressa se justifica pela iminência da aposentadoria dos ministros Cezar Peluso e Ayres Britto, que completam 70 anos neste ano.

Ditadores na presidência
Ainda em editorial, Folha criticou decisão da Corte Nacional de Justiça do Equador de manter a condenação a um colunista do jornal El Universo a três anos de prisão pela publicação de um artigo que chama o presidente equatoriano, Rafael Corrêa, de ditador. A Folha assume o discurso do colunista e afirma que o que sustenta o presidente no poder é a estatização de riquezas de petróleo e gás.

Clamor popular
Ana Lúcia Assad, a advogada de Lindemberg Alves, condenado a 98 anos pela morte de sua ex-namorada, Eloá Pimentel, afirmou que a pena de seu cliente foi “totalmente desproporcional”. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ela disse esperar uma pena entre 50 e 55 anos, “muito mais real”. Mas o clamor público e a cobertura da imprensa, segundo Ana Lúcia, influenciaram nas decisões dos jurados e da juíza.

Clamor jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo deve reduzir a pena de Lindemberg, segundo informações da Folha de S. Paulo. A reportagem informa que a pena foi alta demais porque a juíza do caso, Milena Dias, não levou em consideração a figura do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), quando crimes “menores” são cometidos para ter sucesso num “crime maior”. Trata-se de um atenuante de pena.

Transferência de poder
Ao tomar posse como desembargador do TRF-3, Newton De Lucca reclamou do excesso de demandas judiciais do governo, especialmente do INSS. Ele afirmou que “há uma transferência de responsabilidade do Poder Excutivo para o Judiciário”. O problema seria corrigido se o INSS fosse mais bem estruturado para atender as pretensões dos segurados. As informações são do Estado de S. Paulo.

Salário garantido
O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar aos procuradores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner, garantindo que continuem recebendo salário, mesmo afastados. Eles são acusados de envolvimento no chamado mensalão do DEM e forma destituídos de seus cargos. Ambos foram condenados em processo disciplinar pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As informações são da Folha de S. Paulo.

Farol baixo
Motoristas poderão ser obrigados a usar farol baixo em estradas e rodovias mesmo durante o dia. Segundo a Folha de S. Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que inclui a norma no Código Nacional de Trânsito. Caso não haja recurso, o texto vai para a Câmara.