Mudanças feitas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (PT) na legislação eleitoral criam ambiente de dúvidas e indefinições para a disputa de 2016, diz reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. A nova legislação, aprovada em setembro, altera desde prazos até os custos das campanhas eleitorais a partir de agora. André de Carvalho Ramos, procurador regional eleitoral de São Paulo, prevê dificuldades do ponto de vista jurídico nas eleições deste ano em razão da reforma nas leis, que praticamente obriga a Justiça Eleitoral a desconsiderar todas as decisões já tomadas por ela com base na antiga legislação. “Não vai ter mais jurisprudência nenhuma”, afirmou.

Sucessão incerta
Diferentes interpretações sobre a aplicação da lei em caso de cassação pela Justiça Eleitoral da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer poderão tornar ainda mais conturbado o desfecho da crise política. Uma nova lei, aprovada em setembro, contribui para aumentar a incerteza. No Tribunal Superior Eleitoral, Dilma e Temer podem ter o mandato cassado se condenados por irregularidades na campanha. Neste caso, anulam-se os votos da chapa, o que gera debates sobre o que vem depois: nova eleição ou posse do segundo colocado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG). De acordo com precedentes do TSE, o segundo colocado assumiria. No entanto, a Lei 13.165/2015 mudou o Código Eleitoral e instituiu a obrigatoriedade de novas eleições em casos que houver cassação, "independentemente do número de votos anulados". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Adeus, ano velho
Diversas personalidades avaliaram o ano que passou e o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, publicou em sua coluna do dia 31 de janeiro as notas dadas. Entre o júri selecionado para este ano, estava o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, que avaliou 2015 assim: "A nota para o ano é 7,5 olhando pelo ângulo do fortalecimento do Poder Judiciário. Foi o Judiciário que garantiu o funcionamento das instituições democráticas e cumpre importante papel para mudança de paradigmas, rompendo o estigma da impunidade e trabalhando duro para superar a morosidade, facilitando o acesso à Justiça. Neste ano, foram aprovadas leis importantes para destravar o Judiciário: Novo Código de Processo Civil, atualização da Lei de Arbitragem e Marco Legal da Mediação".

Laços de família
Levantamento do jornal O Globo aponta que muitos envolvidos no esquema de corrupção na Petrobras, investigado na operação "lava jato", arrastaram para o esquema parentes que agora estão entre os investigados. Para Silvana Battini, procuradora regional da República e professora da FGV Direito Rio, o motivo de tantos familiares envolvidos é o fato de o principal crime cometido ser o de lavagem de dinheiro, que requer a participação de pessoas confiáveis. "Se a pessoa tiver que passar um valor para alguém, tiver de criar uma empresa fictícia, vai priorizar as pessoas em quem confia. É arriscado. A 'lava jato' trouxe isso muito claro, com pessoas que, aparentemente, não tinham nada a ver com a atividade ilícita e acabaram sendo envolvidas porque prestaram o auxílio. Prestar auxílio para a ocultação de bens é crime", explica.

De volta à prisão
O ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró, preso na operação "lava jato", voltou neste sábado (2/1) para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba. No último dia 23, ele foi liberado para passar as festas de fim de ano com a família, em Itaipava (RJ). A viagem estava prevista no acordo de delação premiada que Cerveró assinou com a Justiça. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Julgamento político
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e jurista Ives Gandra Martins, autor de uma parecer favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, reafirma que, se aberto o processo, o julgamento na Câmara e no Senado será exclusivamente político. "O Congresso, como caixa de ressonância dos 140 milhões de eleitores brasileiros, deverá decidir, sem desconhecer os fundamentos jurídicos, mas exclusivamente pelo prisma político, se a presidente Dilma poderá continuar a conduzir o governo com a pior performance econômica entre os países americanos, excetuando-se a Venezuela, deste desastrado aprendiz de ditador que é Nicolás Maduro", afirma.

Fundamentação jurídica 
Para Gilberto Bercovici, professor titular da Faculdade de Direito da USP, o processo de impeachment é um poder a ser exercido com grande cautela em casos extremos de comprovada violação da Constituição, não podendo ser manipulado por interesses econômicos e políticos eventualmente contrariados. "O impeachment é um processo político, mas depende de sólida fundamentação jurídica, sem a qual nada mais é do que um golpe de Estado. Um golpe patrocinado por parcela do Legislativo, o que não lhe confere legitimidade alguma", afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Meia-entrada
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a existência da meia-entrada deve passar pelo crivo da constitucionalidade. "Por mais arraigado que esteja o costume, não faz sentido que alguns subsidiem a entrada de outros em eventos culturais, de lazer ou esportivos", diz o jornal. Segundo o texto, para garantir a meia-entrada a uma parcela do público, o preço dos ingressos são elevados, tornando o acesso ao lazer mais inacessível à imensa maioria da população, que não é estudante nem tem alto poder aquisitivo. "É preciso enfrentar essa injustiça", afirma a publicação.

O Ministério Público investiga se o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Antonio Carlos Viana Santos, morto em janeiro de 2011, foi vítima de assassinato por envenenamento, noticia o jornal Folha de S.Paulo. A hipótese está sendo verificada porque o corpo do desembargador apresentou teor de álcool de 10 gramas por litro de sangue, considerado excessivo pela promotoria. O esembargador, que morreu aos 68 anos, sofria de diabetes e tinha hábito de beber, segundo pessoas que conviveram com ele. A viúva de Santos, a advogada Maria Luiza Viana Santos, 37, omitiu informações no primeiro depoimento, diz a promotoria.

Desvios de servidores
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, depois de ter investigado as folhas de pagamento dos tribunais e a demora nos precatórios, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, tem um novo alvo. Ela quer acabar com o ilegal desvio de funções de servidores do Poder Judiciário, que, embora sejam contratados para trabalhar na primeira instância, dão expediente nos tribunais. Num documento assinado no último dia 5, Eliana Calmon comunicou ter instaurado um pedido de providências e que vai apurar a lotação de servidores concursados da Justiça de primeiro grau que estão à disposição nos tribunais.

Rito obrigatório
O ministro Luiz Fux, relator do julgamento da ação de inconstitucionalidade do Instituto Chico Mendes, disse que o Supremo Tribunal Federal agiu com “patriotismo e humildade judicial” ao recuar da decisão e evitar a revisão de cerca de 500 Medidas Provisórias que não seguiram o rito obrigatório. Fux disse que, se o Congresso Nacional não concorda em submeter as futuras MPs a uma comissão mista formada por senadores e deputados, como o SFT decidiu, que “revogue a Constituição ou faça uma emenda”. “O que não pode é descumprir”, lamentou. A notícia está nos jornais O Globo.

Seguir à risca
Já o jornal Folha de S.Paulo conta que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que o Supremo Tribunal Federal "desconsiderou" os trâmites políticos do Congresso ao decidir que o Legislativo deve cumprir à risca a legislação sobre a tramitação das medidas provisórias. "A questão é política e não do regimento do Congresso. Não votamos as MPs com rapidez na Câmara porque a oposição obstrui as sessões. A decisão do Supremo desconsidera essa questão. O problema político vai continuar mesmo se estabelecendo novas regras", afirmou.

Aborto legal
A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal, contam os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade". Inicialmente, a ideia da comissão era propor que essa autorização fosse apenas dos médicos, mas acabou estendida aos psicólogos. O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como eutanásia, estupro presumido e infrações graves de trânsito.

Contas congeladas
A Justiça da Itália condenou o governo brasileiro a pagar 15,7 milhões de euros (o equivalente a R$ 36 milhões) a uma empresa italiana e determinou bloqueio das contas bancárias do Itamaraty no país. A decisão atende a um pedido feito por uma empresa de engenharia que teria participado da elaboração dos projetos do trem-bala Rio-São Paulo. A Valec, vinculada ao Ministério dos Transportes, é responsável pela obra e teria deixado de pagar pelos serviços da Itaplan Engineering. As informações estão no jornal O Globo e no portal G1.

Manicômio tributário
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo diz que a disputa entre estados e prefeituras para arrecadar impostos, a complexa estrutura tributária do Brasil e a falta de precisão ao interpretar a lei têm levado empresas de vários setores do país a serem duplamente tributadas pela atividade que realizam. Fabricantes de embalagens, de produtos agroindustriais, provedores de acesso à internet e empresas de outdoors são alguns exemplos dos que brigam com os fiscos administrativamente e na Justiça para impedir a dupla cobrança de impostos.

OPINIÃO
Rito das MPs
Editorial do jornal Folha de S.Paulo diz que “o Supremo Tribunal Federal cometeu uma de suas maiores lambanças nesta semana. Na quarta-feira, pronunciou inconstitucional a forma como foi aprovada a medida provisória que havia criado o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). No dia seguinte, revogou sua decisão por clara pressão política e por vislumbrar consequências devastadoras na estrutura jurídica do país”.

Rito das MPs II
Editorial do jornal O Globo diz que “não é usual a mais alta Corte da Justiça voltar atrás num veredicto de inconstitucionalidade. Mas, da maneira como aconteceu, poderia ser previsível. O curto-circuito ocorreu no julgamento da medida provisória de criação do Instituto Chico Mendes, emitida e aprovada sem cumprir ritos legais, daí ter sido suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira. Mas poderia acontecer em qualquer outro julgamento semelhante, tamanho o acúmulo de irregularidades acumuladas há muito tempo na edição e tramitação de medidas provisórias”.