O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai reduzir o ritmo de julgamentos. O órgão publicou nesta semana um novo calendário com as datas das sessões. A partir de março, os julgamentos voltam a acontecer entre terças e quintas-feiras. Desde o início do ano, as sessões de julgamento ocorriam de segunda a sexta-feira. O novo calendário, porém, prevê que o período de reunião poderá ser ampliado, pelo colegiado, com o acréscimo de até quatro sessões, para atender à necessidade de julgamento dos recursos relatados. As informações são do jornal Valor Econômico.

Anuário da Justiça
Os 25 anos do escritório Leite Tosto e Barros Advogados foram celebrados com festa e lançamento do Anuário da Justiça 2016 da revista eletrônica Consultor Jurídico, na quarta-feira (24/2), no Tribunal de Justiça de São Paulo. Os advogados Ricardo Tosto, Maristela Basso, Pierpaolo Bottini, Marco Aurélio de Carvalho, Alberto Toron e Mauricio Silva Leite participaram do evento. O presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, e o desembargador Fábio Prieto também compareceram. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Dados do consumidor
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão que evita o ajuizamento desnecessário de ações. Os ministros definiram que, antes de ir ao Judiciário, o consumidor deve requerer administrativamente as informações cadastrais e financeiras usadas por serviço de pontuação (score) para estimar a sua probabilidade de inadimplência. O serviço é oferecido ao comércio por empresas de proteção ao crédito. A decisão, em recurso repetitivo, foi dada depois de a própria 2ª Seção, em novembro de 2014, considerar legal os serviços de pontuação e ressalvar que as informações, sempre que solicitadas, devem ser repassadas aos consumidores. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ação nos EUA
Um grupo de fundos de investimento, liderado pela EIG Management Company, entrou com uma ação na Justiça para processar a Petrobras por perdas com a companhia criada para intermediar a contratação de sondas do pré-sal. A EIG é acionista da Sete e alega que os fundos aplicaram mais de US$ 221 milhões na Sete Brasil. Na ação, pedem compensação por perdas e indenização por fraude. Eles afirmam que a estatal atraiu investidores sem informar sobre os problemas de corrupção. “A Petrobras usou a Sete para perpetuar e expandir um esquema de propinas e pagamento de comissões no qual a Petrobras se empenhou durante anos”, afirma o texto da ação. As informações são do jornal O Globo.

Operação zelotes
O presidente do grupo Gerdau, André Gerdau, negou o envolvimento em atos de corrupção em processos do Carf investigados na operação zelotes, em depoimento à Polícia Federal na tarde de desta quinta-feira (25/2), segundo a defesa do empresário. O criminalista Arnaldo Malheiros, advogado de Gerdau, disse que o empresário "esclareceu que a empresa não sonegou nada, apenas recebeu autos de infração e recorreu na forma da lei. E não teve êxito nenhum até agora". Segundo Malheiros, "se houve alguma coisa por parte de advogados ele [Gerdau] acha estranho, uma vez que o único caso julgado em definitivo foi contra a Gerdau". As informações são do jornal Valor Econômico.

Conceito de insumos
A Sadia (atual BRF) obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em disputa sobre o conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins. No julgamento, a maioria dos conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior acompanhou posicionamento anterior do órgão. A maioria dos julgadores considerou que, para o creditamento, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, o advogado da Sadia, Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, destacou que a decisão permite que a empresa considere como insumos a indumentária dos funcionários (como luvas e máscaras), pallets (suporte para movimentar cargas), embalagens e material de limpeza, entre outros. Ficou de fora da decisão apenas o serviço de lavagem de uniformes. As informações são do jornal Valor Econômico.

Perdão das penas
O Ministério Público Federal deu pareceres favoráveis à concessão de indulto a oito condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão: o ex- tesoureiro do PT Delúbio Soares; o ex- diretor do Banco Rural Vinícius Samarane; o advogado Rogério Tolentino; os ex- deputados João Paulo Cunha ( PT- SP), Pedro Henry ( PP- MT), Romeu Queiroz ( PMB- MG), Valdemar Costa Neto ( PR- SP) e Bispo Rodrigues ( PR- RJ). Caberá ao relator do processo no Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, decidir se eles serão beneficiados. Em caso positivo, o grupo será perdoado definitivamente dos crimes que cometeram. As informações são do jornal O Globo.

Lesão corporal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou abertura de inquérito contra o secretário-executivo da prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo (PMDB- RJ), por lesão corporal. Ele é acusado de ter agredido a ex- mulher, Alexandra Marcondes Teixeira, em 2010. Conforme pedido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Fux ordenou que seja colhido novo depoimento da vítima “para justificar sucessivas alterações na sua versão do ocorrido, esclarecendo o que efetivamente ocorreu”. As informações são do jornal O Globo.

Abuso em ações
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a ser fortemente pressionado pelo PT e outros partidos da base aliada por causa das ações da Polícia Federal. Esta semana cerca de dez parlamentares cobraram dele o resultado de inquéritos que apuram abusos de policiais federais na condução de operações em curso. Uma das denúncias até agora sem resposta foi feita pelo advogado Roberto Podval. Segundo ele, seu cliente Mauricio Mautoni, preso na Papuda por envolvimento na operação zelotes, foi chantageado por policiais dentro da própria carceragem: caso não fizesse delação premiada, a mulher dele, Cristina, seria presa. A PF não comentou. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Evasão de divisas
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Ministério Público da Suíça uma consulta sigilosa para avaliar se denuncia ou não o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por evasão de divisas e sonegação pelas contas ligadas a ele no país europeu. As duas condutas não são tipificadas como crime em território suíço, ao contrário do Brasil. A PGR perguntou se a Suíça, mesmo tendo renunciado à jurisdição do assunto, questionará a validade de eventual denúncia no Brasil que, além desse dois crimes, também inclua evasão e sonegação. A resposta ainda não foi dada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dinheiro investigado
Em novo pedido de abertura de inquérito encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República quer investigar uma movimentação financeira de R$ 5,7 milhões do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), supostamente incompatível com a renda do parlamentar. A movimentação financeira foi identificada no curso da investigação sobre suposto recebimento de propina pelo parlamentar para pagar despesas pessoais, especificamente a pensão de uma filha tida em relacionamento extraconjugal com a jornalista Monica Veloso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prazo aberto
O juiz da operação "lava jato", Sergio Moro, deu nesta quinta-feira (25/2) um prazo de 24 horas para que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal se manifestem sobre o pedido da defesa pela revogação da prisão temporária do marqueteiro do PT João Santana e sua mulher e sócia Mônica Moura. No despacho, o juiz ainda manda o casal apresentar os extratos da conta da offshore Shellbill Finance mantida por eles na Suíça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Morte de promotor
Pela primeira vez, um integrante do Judiciário argentino deu um parecer oficial que concorda com a tese de assassinato de Alberto Nisman, promotor encontrado com um tiro na cabeça em seu apartamento em janeiro de 2015. O promotor-geral da Câmara Penal Ricardo Sáenz sustentou em um texto de 11 páginas que há fundamentos suficientes na perícia independente encomendada pela família de Nisman para considerar que houve um homicídio. A família alega que a morte está ligada a apuração de um crime federal, o atentado contra a Associação Mutual Israelita-Argentina (Amia), que matou 85 pessoas em 1994. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Menos homicídios
O governo de São Paulo anunciou nesta quinta-feira (25/2) uma diminuição de 21,2% nos casos de homicídios dolosos (intencionais) registrados no Estado no mês de janeiro deste ano, em relação ao mesmo período de 2015. Foram 373 ocorrências no primeiro mês do ano passado contra as 294 registradas em janeiro de 2016. Cada caso pode ter mais de uma vítima. O número de vítimas de homicídios caiu 21,68%, de 392 para 307, também na comparação entre janeiro de 2015 com janeiro de 2016. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

PMs expulsos
A Polícia Militar do Rio expulsou da corporação sete dos policiais acusados no processo do caso Amarildo. A expulsão foi publicada no boletim interno da PM nesta quinta-feira (25/2). Os sete PMs expulsos foram condenados pela justiça no início de fevereiro. Estão presos por envolvimento no desaparecimento e morte do pedreiro Amarildo de Souza. Os PMs foram condenados pelos crimes de tortura seguida de morte, ocultação de cadáver e fraude processual. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Autorização para exames
O ministro Teori Zavascki, relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, autorizou o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) a viajar por até cinco dias a São Paulo para realizar exames médicos. O senador deve apresentar declaração comprobatória das recomendações médicas. As informações são do jornal Valor Econômico.

O Supremo Tribunal Federal declarou, por 10 votos a 1, que não é necessária a representação, ou seja, a reclamação formal da mulher para processar o autor de agressões físicas previstas na Lei Maria da Penha. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, abarca agressões leves, que não resultam em incapacidade ou perigo de morte — estas ações já independem de representação. Juízes entendem hoje que, para iniciar a ação contra o agressor, é necessário que a vítima expresse formalmente a vontade de processá-lo. As informações estão nos jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Preconceito na corte
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo, fez um desabafo na Corte ao dizer que as mulheres sofrem preconceitos e precisam de ações afirmativas para superar situação de desigualdade social. “São precisas medidas afirmativas”, disse Cármen Lúcia. “Dizem que juíza desse tribunal não sofre preconceito. Mentira! Sofre.” A notícia está no jornal Valor Econômico.

Campeã na conciliação
Como informa o jornal DCI, das quatro companhias aéreas que operam voos domésticos nos principais aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo, a Avianca é a que apresentou o maior percentual de solução de conflitos por meio de acordos em 2011 nos Juizados Especiais dos aeroportos. A Avianca chegou a um acordo com os passageiros em 17,89% dos 704 atendimentos de 2011. A Gol aparece em segundo lugar, com 15,83% de acordo. A TAM está em terceiro lugar, com 400 casos resolvidos por meio de conciliação. Leia mais aqui na ConJur.

Lei da torcida
Questionada por cartolas e torcedores, a lei estadual paulista que obriga o cadastro de compradores de ingresso de futebol em todo o estado será rediscutida e pode até deixar de valer em 2012, informa o jornal Folha de S.Paulo. Em vigor desde o final do ano passado, a lei foi criada em uma tentativa de combater cambistas e criar um banco de informações para ajudar a polícia na investigação de crimes em estádios.

Operação Satiagraha
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e DCI, o Ministério Público Federal em São Paulo recorreu contra decisão  da 6ª Vara Federal Criminal que determinou o arquivamento da ação penal contra o banqueiro Daniel Dantas e mais 13 pessoas pelos crimes de quadrilha, gestão fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Para o procurador Rodrigo de Grandis, o juiz deu uma interpretação muito abrangente à decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a anulação de todas as provas produzidas com a participação da Abin. Leia mais aqui na ConJur.

Habilitação e véu
As freiras da Congregação das Pequenas Irmãs da Sagrada Família, de Cascavel, no Paraná, e, em particular, a irmã Kelly Cristina Favaretto poderão aparecer com os véus que cobrem cotidianamente suas cabeças na foto da Carteira Nacional de Habilitação. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aceitou recurso do Ministério Público Federal. Em primeira instância, a Justiça Federal de Cascavel havia negado o pedido da irmã Kelly, que tentava renovar a CNH desde abril, contam os jornais Estado de Minas e Zero Hora.

Uso do grampo
No universo de 101 mil inquéritos criminais que a Polícia Federal conduz em todo o país, menos de 300 estão acompanhados de procedimentos de interceptações de comunicações. A informação é do delegado Roberto Ciciliatti Troncon Filho, superintendente regional da PF em São Paulo. Para ele, esse dado "evidentemente" derruba o mito de que o grampo é a principal ou a única arma da corporação no combate ao crime organizado, contam os jornais Estado de Minas, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.

Honorário nas alturas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial do Banco do Brasil para suspender o pagamento de honorários superiores a R$ 20 milhões ao advogado de um cliente, com base no entendimento de que nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar “a mais razoável e coerente com a causa”. O cálculo dos honorários referendado na segunda instância resultou em quantia quase 14 vezes superior à dívida cobrada pelo banco na Justiça, informa o Jornal do Brasil.

Acordo de US$ 25 bilhões
Cinco bancos americanos vão pagar mais de US$ 25 bilhões no maior acordo extrajudicial de processo cível envolvendo estados e o governo federal para encerrar uma investigação de práticas abusivas de arrestos de moradias por falta de pagamento ligadas ao estouro da bolha dos imóveis residenciais. O Departamento de Justiça dos EUA e o Departamento de Desenvolvimento Habitacional e Urbano anunciaram a resolução da investigação estadual e federal que envolveu todo o território nacional por 16 meses, noticia o jornal Valor Econômico.

Contra reclamações
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o presidente sírio, Bashar al-Assad, promulgou um decreto que pune conteúdos online que incitarem a crimes contra o Estado e a ordem pública, numa tentativa de controlar as informações divulgadas pelos movimentos opositores na internet. O decreto legislativo para "combater o crime eletrônico" estipula multas e penas de prisão a quem cometer, na internet, atos de propaganda e incitação a delitos, especialmente quando se atentar contra o Estado e a ordem geral.

Longe da magistratura
O juiz espanhol Baltasar Garzón, de 56 anos, foi condenado pela Suprema Corte de seu país e está impedido de exercer a profissão por 11 anos. Como lembram os jornais Zero Hora, Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Folha de S.Paulo e O Globo, Garzón foi acusado de exceder seus poderes. Ironicamente, a corte espanhola afirmou na decisão que as ações dele "são encontradas apenas em regimes totalitários".  Garzón foi responsável pela decisão que levou o ex-ditador Augusto Pinochet à cadeia. Leia maisaqui na ConJur.

Decisão errada
O jornal O Estado de S. Paulo informa que André de Carvalho Ramos, Procurador Regional da República e professor de direito internacional e comparado na Universidade de São Paulo, opina que a condenação de Baltasar Garzón abre uma porta perigosa para que os magistrados fiquem intimidados com suas decisões.