Deixar de apresentar documentos considerados como necessários ao andamento dos processos pode custar caro às empresas. Juízes e desembargadores mudaram a jurisprudência e vêm decidindo pela aplicação de multa diária nos casos em que há descumprimento de prazo. Não existe ainda, no entanto, um padrão definido. Os valores, em julgados recentes, têm variado entre R$ 100 e R$ 500 ao dia. Recentemente, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa diária de R$ 200 que havia sido fixada pelo juiz da primeira instância envolvendo uma empresa telefônica. A mudança de jurisprudência se deu a partir de março, com a vigência do novo Código de Processo Civil. Uma das novidades da nova norma são os poderes dados aos juízes para o cumprimento de suas decisões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Casa vazia
O juiz Milton Biagioni Furquin, da Comarca de Guaxupé (MG), condenou 12 dos 13 vereadores do município por improbidade administrativa e determinou a perda da função pública dos parlamentares. Os vereadores são acusados pelo Ministério Público estadual de aumentar, por meio de manobras legislativas, os valores das diárias recebidas por eles, causando prejuízo de R$ 159 mil aos cofres públicos de Guaxupé. Na sentença, o juiz do caso afirma que os vereadores demonstraram "inaptidão para o exercício do cargo que lhes foi confiado, traindo as instituições públicas e os princípios que regem a administração". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei das Agências Reguladoras
A comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil no Senado Casa aprovou a Lei das Agências Reguladoras. O texto uniformiza e consolida regras para atuação das entidades e indicação de seus diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, entre outras previsões. O governo do presidente interino Michel Temer vê na aprovação do texto uma indicação mais clara de estabilidade regulatória e maior segurança jurídica para os potenciais investidores em concessões e privatizações nesses setores. As informações são do jornal O Globo.

Nova direção
O Senado aprovou nessa quarta-feira (17/8) a indicação de Janér Tesch Hosken Alvarenga para o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Dos 47 senadores que participaram da votação, 43 votaram pela aprovação, três foram contra e um se absteve. Funcionário de carreira da Abin, Alvarenga era diretor do Departamento de Inteligência Estratégica da agência. Por mais de sete anos ocupou cargos de assessoramento e de direção no GSI, foi superintendente estadual em Goiás e em Pernambuco e adido de Inteligência do Brasil na Colômbia. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mandato em jogo
A defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou na terça-feira (16/8), uma petição ao ministro Teori Zavascki, relator da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, pedindo que o deputado seja autorizado pelo STF a retomar o exercício do mandato. O pedido corre sob segredo de Justiça na corte. A argumentação da defesa é a de que, como deixou a presidência da Câmara, o peemedebista teve os poderes esvaziados, e deveria receber o mesmo tratamento de outros deputados que respondem a processos no Conselho de Ética mas que seguem cumprindo o mandato na Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estatuto do desarmamento
Tramita no Congresso uma proposta, que está pronta para ser votada em plenário, que altera o Estatuto do Desarmamento. Entre outras medidas, o texto reduz a idade mínima para compra de armas e dá direito de porte a quem responde a processo, inquérito ou até já foi condenado. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Corrupção na Caixa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal que a investigação sobre empresas suspeitas de corrupção na Caixa Econômica Federal seja enviada para o juiz Sergio Moro. Entre as investigadas está o grupo J&F, que inclui a gigante do ramo frigorífico JBS, a BR Vias, do dono da Gol, Henrique Constantino, e a Odebrecht Ambiental. As empresas foram acusadas na delação premiada do ex-vice presidente da Caixa, Fábio Cleto, de terem pago propina em troca da obtenção de recursos do fundo de investimentos do FGTS. O pedido foi feito ao ministro Teori Zavascki e ainda não teve decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Inquérito arquivado
O ministro do STF Luiz Fux determinou o arquivamento do inquérito contra o deputado federal e candidato do PMDB à Prefeitura do Rio Pedro Paulo, sob suspeita de agredir sua ex-mulher. A decisão de Fux segue o pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e é praxe no Supremo, já que a Procuradoria é a responsável pela investigação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Conteúdo inacessível
A polícia de São Paulo tem enfrentando cada vez mais dificuldades para impedir grandes ações criminosas. Segundo delegados ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo, os grandes criminosos passaram a se comunicar quase que exclusivamente por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp e o Telegram, cujos conteúdos os investigadores não conseguem acessar. As empresas de tecnologia alegam, segundo a polícia, que não podem repassar informações em tempo real porque não têm acesso ao conteúdo do usuário — o que deixa policiais muitas vezes às escuras na apuração. Essa é a mesma justificativa dada à Justiça nas ações que determinaram o bloqueio e multas ao WhatsApp.

Renúncia fiscal
A renúncia fiscal concedida pelo governo do Estado e pelo município do Rio de Janeiro à siderúrgica CSA — controlada pelo grupo alemão Thyssen Krupp e localizada na zona oeste da capital fluminense — é alvo de inquérito civil do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Serão investigadas possíveis irregularidades na concessão de benefícios, além de suposta “negligência na arrecadação de tributo e na conservação de patrimônio público” por parte das administrações públicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Abuso de autoridade
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhou ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) uma lista com mais de 73 mil assinaturas contra o projeto de lei que altera a Lei de Abuso de Autoridade. Jucá é relator da proposta, que prevê pena de 1 a 4 anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”. As informações são do jornal O Globo.

CPI do Dpvat
Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da CPI do Dpvat, o seguro obrigatório cobrado dos donos de veículos. A comissão foi criada em maio pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo Janot, não há um fato determinado que justifique a CPI, apenas menções vagas a irregularidades no setor. Janot não nega que possa haver irregularidades no Dpvat, mas diz que o objetivo da CPI “é instaurar uma amplíssima investigação desvinculada de fatos efetivamente convincentes da ruína desse sistema solidário de seguro de vida”. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Direito dos transexuais
Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito da PUC-SP e secretária especial de Direitos Humanos Flávia Piovesan afirma que catalogar transexuais como portadores de uma patologia decorrente de transtornos mentais implica lançá-los no universo das chamadas "enfermidades", "o que carrega a violenta simbologia a alimentar a dor dos estigmas, preconceitos e padrões discriminatórios, que, por sua vez, implicam a negação a direitos básicos". Para a autora, é fundamental a despatologização da vivência de identidade de gênero, mediante avanços relativos ao direito à saúde e à retificação do registro civil.

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal disseram ao jornal Folha de S.Paulo que consideram as provas colhidas na CPI dos Correios válidas no julgamento do mensalão. Os advogados dos réus argumentaram, nos últimos dias, que elas não podem ser usadas contra seus clientes porque foram colhidas fora do processo judicial, sem que eles tivessem condições de se defender.

Na mesma direção
Em uma estratégia unificada, os advogados dos réus José Roberto Salgado, Vinicius Samarane e Ayanna Tenório, executivos do Banco Rural, responsabilizaram pelas operações de crédito ao PT e às empresas de Marcos Valério o vice-presidente do banco em 2003, José Augusto Dumont, já falecido. A defesa do deputado João Paulo Cunha, único réu que disputa cargo eletivo este ano, disse que ele usou o dinheiro de Valério para pagar pesquisas eleitorais e que não há irregularidade, por isso mandou sua mulher fazer o saque. As informações são do jornal O Globo. Leia mais aqui e aqui na ConJur.

Mensalinho
Uma representação a ser encaminhada, nesta quinta-feira (9/8), pelo PT ao Conselho Nacional do Ministério Público pede a retirada de cartilha contendo explicações sobre o escândalo do mensalão para crianças e adolescentes, que está no site do MP. O partido pede, ainda, que a iniciativa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, seja apurada, por ferir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Eliana Calmon
O ministro do STF, Celso de Mello, extinguiu inquérito criminal contra a ministra Eliane Calmon, corregedora nacional de Justiça, a quem o juiz Moacir Ferreira Ramos imputou a suposta prática de crime contra a honra. Em entrevista, Eliana Calmon confirmou que o magistrado era investigado por empréstimos fictícios tomados pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região na Fundação Habitacional do Exército. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fim da vadiagem
A Câmara aprovou, na quarta-feira, projeto que acaba com a vadiagem como contravenção, prevista em lei desde 1941. Ela estipula que vadiagem é "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência". O autor é o ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A proposta segue para votação no Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contas de luz
O TCU adiou sua palavra final sobre a devolução dos valores cobrados indevidamente nas contas de luz entre 2002 e 2009, mas abriu caminho para o ressarcimento aos consumidores, pois o ministro Valmir Campelo, relator do processo, apresentou voto no qual defende "a compensação ou a devolução" dos valores. O ministro Raimundo Carreiro, no entanto, pediu vista e não há prazo para o processo voltar à pauta. As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

Taxas de mineração
A Advocacia-Geral da União deu um parecer favorável à cobrança da taxa de mineração pelo estado de Minas Gerais. O tributo, instituído por lei no ano passado e cobrado desde abril, é contestado no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Além de Minas, a entidade questiona taxas semelhantes instituídas pelo Pará e Amapá. As informações são do jornal Valor Econômico.

Cotas em universidades
As escolas particulares reagiram ao projeto aprovado no Congresso Nacional que reserva 50% das vagas das 59 universidades federais a alunos da rede pública. A federação nacional que reúne as instituições (Fenep) criticou o texto e diz que estuda contestar a norma judicialmente. "Existe um questionamento jurídico que a gente pode fazer, e estamos estudando a matéria", disse a presidente, Amábile Pacios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sacolinhas pagas
As sacolinhas plásticas voltarão a ser cobradas nas principais redes de supermercado da capital paulista a partir de 15 de setembro. A 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, na quarta-feira (8/8), recurso do Walmart e cassou a liminar que obrigava a distribuição gratuita. O entendimento do desembargador Torres de Carvalho é de que a cobrança não implica em ônus excessivo ao consumidor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Jardim Botânico
O TCU deu o primeiro passo, na quarta-feira, para resolver os impasses na ocupação da área do Jardim Botânico, “um problema que já dura mais de dois séculos e remete ao Império”, como ressaltaram ministros do órgão. Relator de um processo que avalia irregularidades na ocupação da área pública, o ministro Valmir Campelo apresentou seu voto: a Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, a Advocacia Geral da União e a administração do Jardim Botânico terão 90 dias para obter a reintegração de posse das áreas ocupadas. As informações são do jornal O Globo.

Greve
Servidores do Judiciário Federal em São Paulo iniciaram uma greve por tempo indeterminado. Segundo o sindicato que representa a categoria, a área mais afetada é o Tribunal Regional Eleitoral, onde metade dos funcionários estaria em greve. Segundo o órgão, a adesão foi de 25%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O julgamento chinês
A China inicia, nesta quinta-feira, o julgamento da advogada Gu Kailai, mulher do líder político expurgado Bo Xilai e acusada de matar o empresário britânico Neil Heywood. O caso ganhou proporções de crise política ao envolver um dos principais nomes do Partido Comunista no momento em que o país prepara a transição da sua cúpula.Tudo indica que Gu será condenada num julgamento rápido, o mais importante dos últimos 30 anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Jabá
A batalha judicial entre Google e Oracle sofreu uma reviravolta, na terça-feira (7/8), quando um juiz determinou que as empresas revelem o nome de jornalistas, blogueiros e comentaristas que podem constar das folhas de pagamento das companhias. A ordem, anunciada meses após um júri decidir que o Google não violou patentes, levanta a hipótese da existência de um mundo escondido de cobertura jornalística paga e injeta incerteza sobre o caso. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Independência do Judiciário
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, Marcus André Melo, professor da Universidade Federal de Pernambuco, aborda a seguinte questão: Sob que condições o Judiciário ganha autonomia em relação aos ocupantes do Executivo? Por um lado, “ao omitir-se de tratar certos temas, as elites governamentais e legislativas podem transferir a culpa por decisões impopulares para o Judiciário”, por outro, “o sonho de todo autocrata é livrar-se dos membros das Cortes superiores (…) e nomear a totalidade dos seus membros”. Por fim, afirma que “o pluralismo na composição do STF vem se reduzindo ao mesmo tempo em que seu papel social vem aumentando”.