Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (19/4) que ainda não há prazo para levar a julgamento o pedido de afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. A saída de Cunha do cargo foi pedida em dezembro de 2015 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao STF. Questionado se há dificuldades para que o caso seja analisado, o ministro disse que não poderia responder. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Brecha contra Cunha
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ser “plausível” o argumento de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deva ser afastado por estar na linha sucessória da Presidência da República ao mesmo tempo em que é réu no Supremo — o deputado responde por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Constituição afirma que o presidente da República não pode exercer o cargo caso responda a processo no STF. As informações são do jornal O Globo.

Cisão na chapa
Questionado durante programa da TV Cultura sobre um desmembramento da chapa Dilma-Temer no julgamento pelo TSE das contas de campanha, o ministro Gilmar Mendes ponderou que a jurisprudência prevê a pena de inelegibilidade só para quem for responsável pelo ato, mas completou lembrando que ambos são cassados. O ministro do STF e presidente do TSE lembrou o do ex-governador de Roraima, Ottomar Pinto, que sofreu impugnação e, durante processo, faleceu. Seu vice, Anchieta Júnior, acabou absolvido. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Ajuda a Odebrecht
O ex-chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) Diogo Ferreira afirmou, em delação premiada, que a presidente Dilma Rousseff pediu ajuda para obter na Justiça a soltura do empreiteiro Marcelo Odebrecht, preso na operação “lava jato” sob acusação de corrupção. Essa ajuda, que segundo Ferreira foi pedida ao senador, ocorreria por meio da indicação de Marcelo Navarro ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. As declarações de Ferreira confirmam a delação premiada de Delcídio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Caixa de sapato
Diogo Ferreira também afirmou aos investigadores que pagamentos para a tentativa de comprar a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró foram feitos em caixas de vinho, sapato e envelope branco. Os repasses teriam sido combinados entre o senador e Maurício Bumlai, filho do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Remoção é censura
Determinar a retirada de conteúdo jornalístico de sites de jornais ou portais na internet configura "censura". A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em análise de caso no qual empresário recorreu ao STF reclamando de reportagem de uma revista sobre sua vida profissional e pessoal. Para o ministro, a retirada de texto fere a liberdade de expressão e as pessoas que se sentirem ofendidas podem recorrer à Justiça para pedir retificação do texto ou direito de resposta, mas não podem requerer a exclusão das reportagens. As informações são do jornal Folha de S.Paulo

Classe contra Cardozo
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais e outras cinco entidades representantes de advogados públicos da União divulgaram nota nesta terça-feira (19/4) na qual afirmam "repudiar" suposta "utilização da Advocacia-Geral da União para fins político-partidários". A manifestação ataca o tom dado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, na defesa que faz da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment no Congresso Nacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo

Compra de votos
O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Teori Zavascki, entendeu haver suspeitas de que um assessor parlamentar do senador e ex-presidente Fernando Collor de Melo (PTC-AL), Cleverton Melo Costa, teria comprado votos durante as eleições. Diante disso, o ministro determinou que as suspeitas contra ele fossem encaminhadas para a Justiça Eleitoral de Alagoas, onde serão investigadas. Como foi para a Justiça Eleitoral no estado, a investigação não implica Collor em nenhum crime eleitoral, pois o senador só pode ser julgado pelo TSE. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Jovair condenado
O deputado que relatou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO), foi condenado por unanimidade a pagar uma multa de R$ 25 mil por usar um servidor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em sua campanha eleitoral em 2014. A condenação é do Tribunal Regional Eleitoral em Goiás e foi decidida um dia depois da aprovação da admissão do impeachment de Dilma. As informações são do jornal O Globo.

Cunha na OEA
A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que congrega 308 organizações, vai denunciar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A advogada Ana Raggio, uma das autoras do documento, diz que a entidade apontará mais de 50 iniciativas de Cunha que violam os direitos humanos, como o apoio à proposta de redução da maioridade penal e à mudança na lei que permite o aborto legal, além da criação do Dia do Orgulho Heterossexual. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Independência da PF
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, afirma que a categoria não vai aceitar interferência nos seus trabalhos mesmo se houver mudança de governo caso o Senado ratifique o impeachment da presidente Dilma Rousseff. “Se houver qualquer tentativa de intimidação e interferência nós vamos resistir e chamar a população para o lado da Polícia Federal”, disse Sobral em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Ele explicou que o diretor-geral da PF não tem mandato e pode ser mandado embora a qualquer momento, o que acarreta na mudança de 200 delegados que ocupam posições de chefia.

Porto paralisado
A Justiça federal anulou a licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral norte paulista. A decisãoresulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Ibama e a Companhia Docas de São Sebastião, empresa estatal que administra o porto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Papel do STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal foram elogiados em editorial do jornal O Estado de S. Paulo por, segundo a publicação, agirem em sua decisões monocráticas de acordo com a jurisprudência já estabelecida em plenário. “A mais alta corte do país está atuando com independência, num ambiente carregado de paixões, e não está se deixando seduzir pela ilusão de que é o órgão máximo para a tomada das grandes decisões políticas que afetam a vida social e econômica da Nação. O papel institucional do STF é zelar pela Constituição e assegurar que as garantias do contraditório e do devido processo legal sejam observadas dentro dos estritos limites por ela previstos”, escreveu o jornal.

Após oito anos de tramitação e sob forte polêmica, o Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (11/4) a ação que vai decidir se grávidas de bebês anencéfalos têm o direito de interromper a gravidez. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Em julho 2004, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar autorizando o aborto nesses casos, sem autorização judicial. Após três meses, porém, a liminar foi cassada, informam os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo, Folha de S.Paulo e DCI. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.

Fato atípico
O jornal O Globo publica entrevista com Luis Roberto Barroso, professor de Direito Constitucional da UERJ e advogado que representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) na ação que busca descriminalizar o aborto de fetos anencefálicos. “A interrupção da gestação não é um aborto, é um fato atípico que está fora do alcance do Código Penal, criado quando os diagnósticos de anencefalia eram incertos ou inconclusivos”, diz.

Perda na magistratura
Como noticiou a ConJur, a Polícia Civil paulista instaurou inquérito policial para investigar a morte do desembargador Adilson de Andrade, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Andrade foi encontrado morto em um dos cômodos da casa onde vivia sozinho, no bairro da Ponta da Praia, em Santos (SP). Para a Polícia, a hipótese mais provável é a de suicídio. Ele tinha depressão e tomava remédios controlados, conta o jornal Folha de S.Paulo.

Usurpação de competência
Os jornais Correio Braziliense, O Globo, DCI e Folha de S.Paulo noticiam que a defesa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal no qual argumenta que os áudios em que ele aparece conversando com o empresário Carlos Augusto Soares, o Carlinhos Cachoeira, são ilegais. De acordo com o advogado do senador, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, houve "usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal", já que os grampos envolvem autoridade com prerrogativa de foro e só poderiam ter sido autorizados pela Suprema Corte.

Decisões com eficácia
Segundo o jornal Valor Econômico, com um acervo de mais de 63 mil processos, o Supremo Tribunal Federal discute a possibilidade de transformar diversas súmulas ordinárias, com temas pacificados há anos, em vinculantes. Com isso, a corte quer inibir o ajuizamento de novas ações sobre esses assuntos, que acabariam chegando às mãos dos ministros. "A premissa é ter mais eficácia nas decisões", diz o ministro Marco Aurélio Mello.

Contrária ao STJ
Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, órgão da Secretaria da Fazenda do estado, deve trazer alento para as empresas que buscam na esfera administrativa a solução de seus conflitos tributários. Em entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça, o tribunal entendeu que o prazo para que o Fisco efetue o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pago por uma empresa do ramo de indústria madeireira vence de mês a mês, e não no exercício fiscal do ano seguinte. A notícia está no jornal DCI.

Aprovação de consórcios
Como noticia o jornal Valor Econômico, as empresas que se unirem para participar de licitações e leilões promovidos pelo governo não vão mais ter que submeter esses acordos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com o objetivo de agilizar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo liberou-as de notificar a formação de consórcios em licitações governamentais. "É a primeira isenção antitruste do Brasil", avaliou o advogado Eduardo Molan Gaban, do escritório Machado e Associados.

Código Florestal
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou que a votação do Código Florestal será no próximo dia 24. Como o assunto é polêmico, a análise só deve ser concluída no dia seguinte. A votação ainda neste mês foi uma exigência da bancada ruralista para a aprovação da Lei Geral da Copa, aprovada na Casa no fim do mês passado, informam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Procurador municipal
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 406 votos a 1, a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de procurador público municipal. A proposta permite que os municípios organizem a carreira de procurador público. A PEC será agora analisada em dois turnos pelo Senado, noticia o jornal Correio Braziliense. Pela Constituição, somente a União, os estados e o Distrito Federal mantêm a carreira de procurador. A eles, cabe a função de representar judicialmente o ente federado e fazer a consultoria jurídica necessária.

COLUNAS
Jornada na advocacia
“O ex-ministro Marcio Thomaz Bastos vai lançar uma autobiografia. Ela será dividida em três capítulos: no primeiro, ele falará sobre a "aventura da advocacia" e detalhará alguns dos grandes casos que defendeu. Nos outros, falará de seu tempo como presidente da OAB e de sua experiência como ministro da Justiça de Lula”, conta a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Ação da Anoreg
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o ingresso no mandado de segurança em que a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) questionam atos da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon”.